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A regulamentação da Cannabis na América Latina

O processo de regulamentação da cannabis é complexo e diversificado, com avanços e retrocessos em diferentes regiões do mundo. Inclusive na América Latina

Embora grande parte da atenção mundial esteja centrada nos Estados Unidos, onde a reclassificação da cannabis domina as manchetes, a situação na América Latina, uma região que tem participado ativamente neste debate, não tem sido muito diferente.

Os altos e baixos políticos que os diferentes países têm enfrentado têm-se refletido na flutuação das políticas públicas em relação à cannabis.

A cannabis no Brasil

O Brasil deixou para trás um governo conservador altamente restritivo, focado em limitar qualquer tipo de regulamentação que pudesse ampliar o uso da cannabis, deixando um legado que ainda pesa no desenvolvimento do seu mercado.

O país ainda não permite o cultivo para fins comerciais dentro do país, o que tem gerado debates sobre a dependência das importações e o aumento do preço dos medicamentos.

Com o regresso de Lula da Silva, o governo de centro-esquerda está inclinado a flexibilizar as regras, o que poderá posicionar o Brasil como uma potência industrial no mercado global de cannabis.

Em 2023, o mercado brasileiro de cannabis medicinal gerou aproximadamente R$ 700 milhões (cerca de US$ 140 milhões), com um crescimento de 92% em relação ao ano anterior.

Estima-se que mais de 430.000 pessoas usam CBD (canabidiol) para tratar diversas condições médicas. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou a comercialização de 26 produtos medicinais de Cannabis, entre óleos e extratos, que só podem ser prescritos por médicos e adquiridos em farmácias autorizadas.

E a Argentina?

Em contrapartida, a Argentina, que nos últimos anos registou progressos significativos na regulamentação da cannabis, pausou este processo desde a assunção de Milei.

Atualmente, tudo parece congelado, em contradição com as promessas do novo presidente de desregulamentar a economia “para libertar as forças produtivas do país”.

As alterações na REPROCANN (Resolução 3132/2024 que introduziu alterações nos mecanismos de controlo e fiscalização do uso medicinal da cannabis) e a recente intervenção da ARICCAME (Decreto 833/2024), acrescentam sinais de incerteza.

Apesar deste contexto, alguns atores do setor, como a Cannava (empresa do Governo de Jujuy), começaram a exportar flores de qualidade farmacêutica para países como Portugal, Alemanha e Austrália.

Também passou a dispensar produtos terapêuticos em suas farmácias (Dispensário Pampa Hemp) na forma de preparações master de espectro total. Apesar destes avanços, a situação geral do setor é de grande incerteza, desencadeando o desânimo dos investidores, pelo que muitas empresas enfrentam dificuldades em sustentar as suas atividades.

Colômbia e Uruguai

Os países considerados os pioneiros na regulamentação da cannabis no continente, apresentam números que expõem a crueza do fracasso dos modelos implementados, devido à falta de vontade política e audácia para desenvolver plenamente este setor em suas economias, limitando o oportunidades de negócios para o setor.

Embora um pequeno grupo de empresas tenha conseguido encontrar nichos rentáveis, especialmente na venda externa de cannabis medicinal e produtos derivados (que totalizam cerca de 40 milhões de dólares), em geral, o setor tem sido condenado a excessiva burocracia, inviabilidade comercial, dificuldades financeiras.

E algumas empresas até encerraram suas operações. O contundente anúncio da saída da AURORA, gigante canadense do país rio Platan, é um sintoma muito claro que o ratifica.

Cannabis no México

O México, outra das grandes promessas da região, espera que, sob o mandato de Claudia Sheinbaum, seja implementada a reforma adiada para regular o uso recreativo e medicinal da cannabis.

Apesar de o Supremo Tribunal de Justiça da Nação, em 2018, ter declarado inconstitucionais cinco artigos da Lei Geral de Saúde que proibiam o consumo recreativo de cannabis, argumentando que violava o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, a questão tem não foi capaz de passar pelo Congresso com sucesso.

De acordo com um relatório da Endeavor México publicado em 2021, foi projetado que até 2028 o valor da indústria da cannabis atingiria 2.000 milhões de dólares, impulsionado tanto pelo mercado medicinal como pelo uso responsável por adultos.

Chile e Peru

No Chile e no Peru, onde o uso medicinal da cannabis é legalizado, a implementação tem sido extremamente lenta, com inúmeras restrições e dificuldades na distribuição e acesso dos pacientes.

Grande parte do mercado ainda depende da importação de produtos, o que tem dificultado o crescimento de uma forte indústria local.

Ao mesmo tempo, o mercado ilegal continua a florescer com pouco controlo, enquanto as empresas formalmente constituídas enfrentam regulamentações cada vez mais exigentes.

Paraguai e Equador

O Paraguai e o Equador, embora os seus quadros jurídicos permitam o cultivo e a importação de derivados de cannabis para fins medicinais, ainda estão nos estágios iniciais de desenvolvimento em termos de produção local de produtos medicinais.

No entanto, ambos os países fizeram progressos significativos no cultivo e processamento de cânhamo industrial. Empresas como Healthy Grains no Paraguai e Barad no Equador foram pioneiras neste setor, conseguindo exportar mais de 1.000 toneladas de biomassa e produtos derivados do cânhamo para mais de 30 mercados internacionais.

Entre os principais destinos de exportação estão Canadá, Estados Unidos, México, Costa Rica, Brasil, Reino Unido, Holanda, Grécia, Lituânia, Alemanha, República Tcheca e Austrália.

Cannabis na Bolívia

O estatuto da cannabis na Bolívia permanece estritamente proibitivo, tanto para uso recreativo como medicinal.O governo de Evo Morales, ex-líder sindical cocaleiro, concentrou suas políticas na defesa da folha de coca.

O principal argumento de seu governo baseia-se no fato de a folha de coca ter uma raiz ancestral em sua terra, usos medicinais e culturas legítimas.

Mas a cannabis, por outro lado, não faz parte dessa tradição, e a sua legalização poderia aumentar os problemas do tráfico de drogas e afectar a imagem internacional da Bolívia na luta contra as drogas.

Desafios comuns

Independentemente das particularidades de cada país, a indústria da cannabis na América Latina enfrenta desafios estruturais que retardam o seu crescimento e dificultam a integração de um mercado regional.

Estes desafios comuns, presentes em toda a região, limitam a capacidade da indústria de atingir o seu potencial em termos de desenvolvimento económico e social.

Entre os principais obstáculos estão os atrasos na implementação de regulamentações que, em muitos casos, permanecem enquadradas em processos burocráticos prolongados.

Da mesma forma, há uma falta de formação institucional que dificulta a aplicação eficaz das regulamentações, com uma fiscalização insuficiente que tem facilitado a proliferação do mercado negro e o fornecimento descontrolado de produtos que chegam à população sem qualquer tipo de vigilância sanitária.

Esta situação não só gera concorrência desleal, como também afeta a saúde pública, agrava os riscos para a sua segurança e mina a confiança na indústria legal.

Falta de instrução médica

A ignorância médica sobre a cannabis terapêutica e a oferta educacional limitada nas instituições acadêmicas, agravam o acesso a tratamentos seguros e de qualidade.

Atualmente, a prescrição de cannabis medicinal continua a ser uma prática limitada a uma minoria de especialistas. Este déficit na formação de médicos evidencia a necessidade urgente de formar mais profissionais, o que poderia ampliar significativamente sua incorporação como alternativa terapêutica.

Olhar crítico

Por fim, é fundamental propor um olhar crítico sobre o papel da sociedade civil e as suas dificuldades em articular uma agenda comum em torno da regulação da cannabis.

Este processo tem sido promovido por uma diversidade de intervenientes – incluindo pacientes, organizações de saúde, empresas privadas, ONG e grupos que defendem a descriminalização das drogas – que, em muitos casos, não partilham interesses ou visões unificadas.

A sua heterogeneidade, se reflete a riqueza de perspectivas que também tem gerado contradições que dificultam um diálogo claro e coerente com os responsáveis ​​pela formulação de políticas.

Esta fragmentação permitiu que certos setores tentassem confundir as fronteiras entre o uso recreativo e medicinal da cannabis, utilizando interpretações ambíguas dos regulamentos para forçar cenários.

Um cenário complexo

De uma perspectiva institucional, esta reivindicação não só corrói a legitimidade dos marcos alcançados, mas também põe em perigo o capital político necessário para que estas iniciativas se aprofundem no quadro do debate democrático.

Ao não consolidar uma base de acordos e compromissos de respeito à construção coletiva, as demandas se confundem, o que não só gera desconfiança na opinião pública, mas também prejudica o progresso em áreas críticas como o acesso a tratamentos médicos.

Neste contexto de governação complexa, os excessos que alguns grupos se permitiram e a referida falta de coesão têm sido capitalizados por sectores reaccionários, que encontram neles uma justificação para se oporem com mais firmeza e promoverem políticas mais restritivas.

Concluindo, a indústria da cannabis na América Latina está longe de atingir todo o seu potencial.

A combinação de um ambiente regulamentar confuso, a falta de formação a todos os níveis e a má coordenação entre os principais intervenientes continua a ser um grande obstáculo ao seu desenvolvimento.

Sem uma abordagem mais abrangente e a construção de maiorias políticas que compreendam o potencial e expressem a vontade de avançar, a região corre o risco de ficar para trás no emergente mercado global de cannabis.

Texto traduzido do portal El Planteo 

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https://cannalize.com.br/america-latina-cannabis-regulamentacao/ Cidade catarinense aprova cannabis no SUS

 Enquanto o estado está com um projeto de lei parado desde o ano passado, a cannabis no SUS já é uma realidade em Garopaba 

A cidade de Garopaba, no Sul de Santa Catarina, promulgou uma nova lei que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de CBD (canabidiol) e THC (tetrahidrocanabinol) pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

O texto, de autoria dos vereadores Jean Ricardo Antunes (PSB) e Rogério Linhares (Podemos), institui a política municipal de saúde “PraVida” e foi assinado na quarta-feira (9), após o prazo para a sanção do prefeito Junior de Abreu Bento.

A Câmara Municipal de Garopaba havia aprovado o projeto de lei no dia 3 de setembro. A nova política de saúde visa desmistificar o uso terapêutico da cannabis, promovendo uma abordagem científica e garantindo mais qualidade de vida aos pacientes.

Facilitar o acesso

Estima-se que aproximadamente 2 mil pessoas no município já façam uso de medicamentos à base de cannabis medicinal. Em sua rede social, o vereador Jean Ricardo destacou que a conquista é um passo importante para uma saúde mais inclusiva.

“Essa conquista representa mais qualidade de vida para pacientes que precisam desses tratamentos, reforçando nosso compromisso com uma saúde mais inclusiva e humana”, afirmou.

Enquanto isso, o estado aguarda a discussão de uma proposta desde o ano passado. Em março de 2023, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina recebeu um novo projeto de lei sobre a distribuição de produtos à base de cannabis, mas que ainda não vingou.

Este é o segundo PL sobre o tema. O primeiro foi proposto em novembro de 2021, mas foi arquivado.

Outros estados

Atualmente, 18 estados brasileiros possuem uma lei sobre a cannabis, como Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte,  Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Paraná  e Mato Grosso do Sul já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.

Outros estados como Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais e Santa Catarina tramitam propostas semelhantes.

Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.

Consulte um médico

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de importação do produto através da nossa parceira Cannect. Clique aqui.

https://cannalize.com.br/garopaba-cannabis-sus-lei/ Ministro propõe ‘mais rigor’ ao autorizar cultivo de cannabis

Durante um caso, o magistrado do STJ considerou que é necessário saber se o tratamento é realmente imprescindível ou não

Durante um julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que aconteceu nesta terça-feira (8), o ministro Messod Azulay propôs aos colegas uma interpretação mais rigorosa ao conceder salvos-condutos. 

O documento, obtido através de um Habeas Corpus preventivo, é uma autorização do cultivo de cannabis para pacientes que não têm condições de bancar o tratamento. Medida que só é concedida através de uma ação na justiça, em que é preciso provar a utilidade. 

Ainda assim, o ministro da 5ª Seção defendeu uma checagem aprofundada, para conceder apenas para casos comprovados por laudo médico a necessidade indispensável do tratamento. 

Apesar de não haver dados concretos sobre o número de habeas corpus já concedidos, estima-se que mais de dois mil brasileiros já obtiveram a licença para plantar cannabis para fins medicinais.

Como o assunto veio à tona

A discussão sobre o assunto aconteceu durante um caso que foi julgado na terça. Tratava-se de uma mulher de 37 anos que sofre de ceratocone, uma doença ocular que prejudica a visão. Além de também sofrer de cegueira progressiva. 

O óleo prescrito ajudaria a reduzir a pressão ocular, o que pode reduzir as dores e adiar o avanço das doenças. 

A relatora, a Ministra Daniela Teixeira, propôs conceder o salvo-conduto para a compra de dez sementes e o plantio de até sete mudas. O ministro Messod não discordou, mas reclamou a falta de comprovação de um tratamento imprescindível.  

“Se for assim, vamos abrir a solicitação de salvo-condutos que venham diferente da forma como foi decidido pela 3ª Seção. No caso, tem uma receita médica, mas não vi no processo um relatório descrevendo a imprescindibilidade do uso”, argumentou. “E ela (a autora da ação) não especifica. Ela diz que tem essa doença, essa e aquela — uma série de doenças. É para se dar essa elasticidade?”, questionou.

Há critérios para conceder habeas corpus de plantio de cannabis?

A posição do STJ sobre a possibilidade de conceder ou não salvos-condutos, já tinha sido questionada no ano passado pelo próprio magistrado. 

Segundo Messod na época, as possibilidades de adquirir o óleo de cannabis nas farmácias e obrigar o poder público a custear o tratamento, já  eram motivos suficientes para deixar de conceder salvos-condutos.

No entanto, o que a 3ª Seção concluiu é que haveriam alguns critérios para aprovar um salvo-conduto, como o uso exclusivamente terapêutico baseado na receita, além de um laudo prescrito por um profissional médico especializado. 

Dessa forma, os demais ministros da 5ª turma, que discutiam o caso da mulher de 37 anos, consideraram que ela seguia todos os requisitos propostos por eles para a obtenção do documento. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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https://cannalize.com.br/ministro-propoe-mais-rigor-ao-autorizar-cultivo-de-cannabis/ Mato Grosso do Sul sanciona lei sobre cannabis no SUS

O Mato Grosso do Sul é o 18º estado a aprovar uma lei sobre a distribuição de produtos à base de cannabis no Brasil

O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB),  finalmente aprovou uma lei sobre a distribuição de produtos à base de cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde). A proposta foi apresentada em fevereiro do ano passado, mas só agora virou lei. 

Feita pelo deputado Pedro Kemp (PT) e aprovada também pela Câmara dos Deputados, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira ( 08) e está prevista para entrar em vigor em 90 dias. 

Assim como em outras leis aprovadas pelo país, será necessário ter receita médica. No entanto,só poderão ser solicitados produtos autorizados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Leia também: Ministério da agricultura discute sobre o cultivo de cannabis

Crescimento de judicialização

A lei faz parte de uma medida para conter o alto número de judicialização que pede o custeamento pelo estado. Por se tratar de um tratamento caro, os pacientes tendem a entrar na justiça para acessar o medicamento.

Em 2022, a Secretaria de Saúde do Mato Grosso do Sul ainda regulamentou uma medida para facilitar a vida das pessoas que buscavam a cannabis por meios jurídicos, com a regulamentação da compra direta dos medicamentos pelos próprios pacientes. 

Ou seja, o estado passou a cumprir as decisões processuais apenas com o depósito do valor necessário para a aquisição. 

Outros estados

Atualmente, 18 estados brasileiros possuem uma lei sobre a cannabis, como Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte,  Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Paraná  e agora o Mato Grosso do Sul já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.  

Outros estados como Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais tramitam propostas semelhantes.

Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil. 

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No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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https://cannalize.com.br/mato-grosso-do-sul-sanciona-lei-sobre-cannabis-no-sus/ Deputada denuncia descumprimento de lei sobre cannabis no ES

Segundo a parlamentar, a nova legislação deve contemplar vários tipos de pacientes diferentes

Em novembro do ano passado, o governo do Espírito Santo sancionou uma lei sobre a distribuição de produtos à base de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Mas apenas um remédio passou a fazer parte da farmácia pública do estado.

O chamado Mevatyl, único medicamento aprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), é indicado apenas para o tratamento de esclerose múltipla em pessoas que não respondem aos remédios tradicionais. 

A falta de outras opções de remédios foi o motivo que fez a deputada estadual Camila Valadão (PSOL) abrir uma denúncia contra o descumprimento da lei. Segundo o seu requerimento, a legislação deveria contemplar também vários outros tipos de pacientes. 

“Há muitas demandas, seja de crianças, adolescentes, adultos e idosos que fazem uso de medicamentos à base de cannabis, que dependem do uso do medicamento, para tratamento de outras doenças como por exemplo epilepsia, e o alto custo de medicações dessa natureza, torna inviável a manutenção do uso contínuo.” Escreveu.

O requerimento, que aguarda resposta, pede o esclarecimento de quais foram as ações adotadas para a implementação da lei no Espírito Santo.

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No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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https://cannalize.com.br/deputada-denuncia-descumprimento-de-lei/ Com a nova lei, importação de cannabis quase foi taxada

Com a “taxação das blusinhas”, os medicamentos importados poderiam ser taxados. No entanto, uma nova portaria foi publicada hoje para que a isenção continue

Ontem (27), o presidente Lula sancionou a polêmica lei sobre a taxação de importações. Contudo, um pequeno detalhe passou batido pelo congresso e pela presidência e acrescentou os remédios (incluindo a cannabis medicinal) na nova regra.

Conhecida como “taxação das blusinhas”, a lei determinou um imposto sobre produtos comprados lá fora de até US$50 (o equivalente a R$280,00). A nova legislação já passa a valer no primeiro dia de agosto. 

Antes, as compras eram sujeitas apenas ao imposto estadual, conhecido como ICMS. Mas o novo texto incluiu ainda, uma taxa de 20% sobre o valor da compra. 

Taxação de remédios 

Mas o problema é que a nova lei revogou o dispositivo: II – inciso II do caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que atribui ao Ministério da Fazenda o poder de criar isenções de tributos na importação.

Foi o artigo que permitiu a isenção do imposto sobre a importação de medicamentos e posteriormente também deu margem para a excluir a taxação sobre produtos de cannabis.

Diante da nova regra, algumas entidades se manifestaram, como a Abicann (Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis). “O impacto tributário poderia taxar em até 60% essa categoria de produtos, que tem alíquota zero”, comentou.

A possível taxa poderia aumentar o preço dos produtos de cannabis importados, que já não são baratos, variando de R$200 a R$2 mil. 

Nova portaria

Diante da polêmica, o vice-presidente Geraldo Alckimin e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se pronunciaram dizendo que os medicamentos seriam excluídos da taxação.

“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta (28), que deixa claro que a importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. Mantém as mesmas regras de isenção hoje”, disse Padilha.

A Portaria 1.086 de fato saiu. Publicada hoje estabelece requisitos e condições para a os tributos e isenções:

1º Fica alterada para 0% (zero por cento) a alíquota de que trata o caput no valor limite de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda incidente sobre os produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos, importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional, por pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo.

Embora não fale especificamente sobre os produtos de cannabis, a Abicann explica que os derivados da planta precisam de receita médica e portanto são considerados remédios controlados. 

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https://cannalize.com.br/taxacao-importacao-produtos-cannabis-remedios/ Câmara de Goiânia aprova carteirinha de cannabis medicinal

Documento idealizado pelo vereador Lucas Kitão (União) servirá como comprovante legal do uso terapêutico da planta

Com informações da Câmara Municipal de Goiânia

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou Projeto de Lei 341/2023 que cria a carteirinha de identificação para pacientes que fazem uso terapêutico de cannabis medicinal, conforme prescrição médica. O resultado foi definido em votação, na última quarta-feira (19).

Segundo o vereador Lucas Kitão (União), autor do projeto, a carteirinha será um comprovante legal do uso terapêutico da cannabis e deverá promover segurança jurídica aos pacientes.

“A criação da carteirinha também promoverá a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis, além de facilitar o reconhecimento desses indivíduos e de lhes garantir os direitos previstos na legislação vigente”, afirma Kitão.

Agora que já foi aprovado pela Câmara, o projeto precisa ser sancionada pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) para de fato virar lei na capital goiana.

Entenda mais sobre a proposta no vídeo abaixo:

Cannabis no SUS em Goiás

Produtos à base de cannabis já podem ser adquiridos pela população de Goiás por meio do SUS (Sistema Único de Saúde). A Lei 21.940/2023, de autoria do deputado Lincoln Tejota (União), permite o fornecimento tanto de produtos de CBD (isolado) e também dos full-spectrum, feitos com  todos os componentes da planta.

Em 2021, a capital do estado já tinha aprovado uma Lei que garante a gratuidade dos medicamentos para a população de baixa renda. O Projeto de Lei 414/2019 (também do vereador Lucas Kitão) recebeu aprovação da Câmara, mas foi vetado pelo ex-prefeito Iris Rezende (MDB). Contudo, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) derrubou o veto.

Leia mais: Goiânia pode ter um Centro de Tratamento com Cannabis

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https://cannalize.com.br/camara-de-goiania-aprova-carteirinha-de-cannabis-medicinal/ África do Sul legaliza cannabis para uso pessoal

País torna-se o primeiro do continente a tomar essa decisão, após aprovação de um projeto de lei que tramitava desde 2020

Com informações da Forbes

A África do Sul é oficialmente o primeiro país africano a legalizar a cannabis para uso pessoal. O governo aprovou o cultivo e posse da planta para uso pessoal, em 28 de maio.

O presidente Cyril Ramaphosa assinou a “Lei da Cannabis para Fins Privados”, removendo-a da lista de drogas do país. De acordo com a Nota Oficial divulgada pela Presidência, a aprovação também regulamenta o uso medicinal da cannabis por crianças “protegendo-as da exposição indevida à cannabis”.

Maiores de 18 anos poderão possuir quantidade ilimitada de mudas, assim como consumir a maconha unicamente em locais privados. Também será permitido doar até 100 gramas de flores secas e no máximo 30 sementes.

Por outro lado, a venda segue proibida no país, assim como o uso em locais públicos. A nova lei considera crime exceder os limites de cultivo e posse, bem como deixar as plantas acessíveis a crianças. 

Cenário antes da legalização

A descriminação da maconha na África do Sul foi aprovada em 2018. 

Dois anos depois, a Assembleia Nacional do país aprovou o projeto de lei em questão, e a proposta seguiu para análise do Conselho Nacional das Províncias. O governo sul-africano teria até 28 de setembro deste ano para formalizar a legislação por completo. 

Entraves

Desde que este assunto foi pautado pelas autoridades da África do Sul, em 2017, a discussão durou cerca de oito anos. 

Antes da descriminalização, o Tribunal de Western Cape, que discute assuntos habitacionais, considerou inconstitucional proibir o consumo da cannabis para uso pessoal. Porém, houve resistência política, que apontou o impacto nos menores de idade como um problema da liberação.

Dessa forma, coube à Assembleia definir os regulamentos específicos. Inclusive o membro do Parlamento, Janho Engelbrecht, destacou na época que as pessoas só poderiam consumir cannabis de forma privada nas suas casas e que a venda continuaria a ser estritamente proibida.

“Se quiser fumar, terá que cultivar”, afirmou Engelbrecht.

E no Brasil?

O STF (Supremo Tribunal Federal) está discutindo a descriminalização da maconha para uso pessoal. Nesta terça-feira (4) o ministro Dias Toffoli liberou o processo após ter pedido vista em março.

Até o momento, o placar está de cinco a três. Cinco ministros já declararam que a criminalização da maconha é inconstitucional, entre eles Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

Já os ministros Cristiano Zanin, Cássio Nunes Marques e André Mendonça defendem a lei atual de drogas, embora Mendonça defenda um limite de 10 gramas.

Leia também: Senado aprova PEC que criminaliza o porte de drogas

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https://cannalize.com.br/africa-do-sul-legaliza-maconha-para-uso-pessoal/ Cuiabá caminha para aprovar cannabis no SUS

A proposta já foi aprovada em primeira instância de forma unânime. Contudo, uma lei estadual sobre o assunto pode ser um impasse

Na última terça-feira (4), a Câmara dos Vereadores de Cuiabá, no Mato Grosso, aprovou em primeira instância um projeto de lei para fornecer medicamentos à base de CBD (canabidiol) aos pacientes da capital.

De autoria da vereadora Edna Sampaio (PT), a proposta visa a distribuição por meio do SUS (Sistema Único de Saúde) para pessoas com condições como Alzheimer, Parkinson, Glaucoma, TEA (Trastorno de Espectro Autista) , hepatite e até HIV. 

 O projeto já havia recebido um parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e foi aprovado de forma unânime em primeiro turno. A segunda votação deve acontecer nos próximos 15 dias.

Canabidiol no estado

Embora o projeto de lei da vereadora Sampaio tenha a aprovação da câmara, pode ser que não passe pelo prefeito, uma vez que o estado já tem uma lei sobre o assunto. 

Em 2022, a ALMT (Assembleia Legislativa do Mato Grosso) aprovou uma proposta sobre a distribuição de produtos à base de cannabis, que havia sido vetada pelo governador no ano anterior.

A CCJ ainda conseguiu derrubar o veto, mas isso não foi suficiente.Faltaram apenas dois votos para a derrubada integral no plenário. 

Contudo, o autor do projeto, Wilson Santos (PSD), voltou a apresentar a proposta em janeiro, que foi aprovada pelos deputados, mas novamente vetada pelo governador. 

Desta vez, o veto finalmente foi derrubado e a lei 11.883 finalmente foi publicada no Diário Oficial. 

Projetos de lei à nível nacional

Além de vários estados e municípios, há também mais três projetos de lei federais tramitando em Brasília. 

 O mais antigo é o projeto 399 de 2015, que visa criar um marco regulatório da cannabis no Brasil, com direito a cultivo e comercialização para fins medicinais e industriais. No ano passado, a senadora Mara Gabrilli também propôs uma lei parecida. 

 Há ainda o PL 89/23 que visa disponibilizar os produtos de cannabis de forma gratuita pelo SUS em todo o país.

Neste ano, o deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos – PI) também propôs a distribuição de produtos de cannabis via SUS, mas apenas para pacientes com autismo. 

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https://cannalize.com.br/cuiaba-caminha-para-aprovar-cannabis-no-sus/ Maconha e STF: Toffoli libera julgamento à descriminalização

A ação pode ser uma resposta à PEC de drogas, que foi discutida também na tarde de ontem na Câmara dos Deputados

Nesta terça-feira (4), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, liberou o processo que pode descriminalizar o porte de maconha para o uso pessoal. A tramitação estava parada desde o início de março.

Toffoli havia feito um pedido de vista para analisar o seu parecer, o que havia estacionado o processo de votação.  Agora, é necessário esperar que o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, agende uma nova sessão para retomar o julgamento. 

Até o momento, o placar está de cinco a três: cinco ministros já declararam que a criminalização da maconha é inconstitucional, entre eles Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. 

Já os ministros Cristiano Zanin, Cássio Nunes Marques e André Mendonça defendem a lei atual de drogas, embora Mendonça defenda um limite de 10 gramas.

Leia também: STF: Ministro Dias Toffoli vai votar contra a descriminalização?

Resposta à PEC de drogas?

A liberação pode ser uma resposta à uma Proposta de Emenda à Constituição, que tramita na Câmara dos Deputados. Iniciada no Senado, a chamada “PEC das Drogas” pretende criminalizar o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.

A proposta também foi discutida na tarde de ontem na Câmara e causou tumulto entre apoiadores e contrários.  

Deputados da base do presidente Lula, por exemplo, trabalham para ganhar tempo e adiar a votação da proposta, reclamando do nome errado na ata do colegiado, por exemplo, ou questionando a vestimenta dos parlamentares presentes. 

Leia também: Senado aprova PEC que criminaliza o porte de drogas

Por causa dos embates, o relatório feito pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), que é favorável à PEC, só foi lido uma hora após o início da sessão. Após a leitura, deputados contrários fizeram um pedido de vista, adiando a votação até semana que vem.

A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e foi aprovada no Senado no primeiro turno com 53 votos a favor e nove contra. Já na segunda votação, o placar foi de 52 votos favoráveis contra 9 contrários. 

 Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de importação do produto. 

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https://cannalize.com.br/stf-toffoli-julgamento-descriminalizacao-maconha/ Projeto de lei quer facilitar o tratamento de CBD para autistas

A ideia é criar um programa nacional no Ministério da Saúde para que pacientes com TEA tenham acesso à cannabis medicinal 

No final de maio, o deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos – PI) protocolou um novo projeto de lei para  facilitar o tratamento com CBD (canabidiol) para pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista).

A ideia é criar um programa nacional que auxilie no acesso ao tratamento com produtos à base de canabidiol. Além de promover a capacitação de profissionais de saúde sobre os benefícios e o uso adequado no tratamento de autismo. 

A utilização da cannabis em pessoas com TEA tem crescido em vários países, inclusive no Brasil. Isso porque os produtos feitos com a planta ajudam a diminuir alguns sintomas da condição, como irritabilidade, hiperatividade e déficit de atenção. 

Resultados que têm instigado vários estudos, feitos até por universidades brasileiras. Como uma investigação feita pela UnB (Universidade de Brasília), UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e outros centros de pesquisa, que mostrou melhoras significativas no comportamento de pessoas com o transtorno.

 Aumento da demanda

A proposta é que o programa nacional seja implementado e coordenado pelo Ministério da Saúde junto à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Instituições que também serão responsáveis por promover campanhas de conscientização e apoiar pesquisas sobre o tratamento de TEA com CBD.

Na justificativa, o deputado ressaltou o aumento de pessoas recorrendo à judicialização para custear o tratamento pelo governo. 

“Ademais, observa-se que há cada vez mais decisões judiciais que concedem o direito ao tratamento do TEA a base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS), reforçando a necessidade de se regulamentar e facilitar o acesso a esses tratamentos no Brasil.” Escreveu.

 Outros projetos de lei

Até agora, a maioria dos projetos de lei sobre cannabis são de deputados estaduais e vereadores. Contudo, há outras três propostas federais tramitando em Brasília.  

O mais antigo é o projeto 399 de 2015, que visa criar um marco regulatório da cannabis no Brasil, com direito a cultivo e comercialização para fins medicinais e industriais. No ano passado, a senadora Mara Gabrilli também propôs uma lei parecida. 

 Há ainda o PL 89/23 que visa disponibilizar os produtos de cannabis de forma gratuita pelo SUS em todo o país.

Até o momento, a nova proposta sobre o tratamento em pessoas com TEA aguarda um despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas).

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https://cannalize.com.br/projeto-de-lei-quer-facilitar-o-tratamento-de-cbd-para-autistas/ Makrofarma é autorizada a produzir cannabis

Farmacêutica recebeu autorização sanitária da Anvisa para fabricar e comercializar produtos pela RDC 327 dentro do território nacional

A Makrofarma, farmacêutica com sede no Rio de Janeiro, concluiu o processo de autorização sanitária para fabricar produtos à base de cannabis. Com o óleo de CBD (canabidiol), a empresa entra para a lista das reconhecidas pela Anvisa por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327.

O processo de licenciamento começou em 2019, ano em que a RDC entrou em vigor. Desde então, a Anvisa avaliou os dados técnicos da farmacêutica e concluiu que o laboratório está apto a produzir e comercializar produtos com canabinoides.

Neste primeiro momento, apenas uma formulação foi aprovada: um óleo de CBD isolado (1000mg e 3000mg por frasco).

“Em dezembro de 2022 nós fizemos o protocolo junto à Anvisa, e agora em maio a gente conseguiu a publicação através do Diário Oficial”, esclarece Ivan Guedes, CEO da Makrofarma. 

Para a próxima etapa, a farmacêutica pretende fazer parceria com profissionais de saúde para indicação do óleo. A expectativa é que o produto esteja disponível nas farmácias entre 60 e 90 dias. 

Como foi o processo?

Guedes explica que seu laboratório é especializado em fitoterápicos [fármacos produzidos a partir de plantas], como a castanha da índia e a passiflora, receitados para varizes e ansiedade, respectivamente.

 

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O interesse pela cannabis começou a partir de estudos. “Em 2020, eu fui para os Estados Unidos conhecer uma plantação e entender como era o mercado lá fora. Então eu voltei para o Brasil muito empolgado”, relembra o CEO.

Sequencialmente a Makrofarma acertou a parceria com uma empresa colombiana, que ficaria responsável pelo IFA (Insumo Farmacêutico Ativo). Guedes ressalta que a metodologia de produção e controle seguiu os padrões da Anvisa, incluindo a inspeção do fornecedor, que é obrigatória. 

Assim, foram produzidos três lotes para estabilidade e controle de qualidade. Essa aprovação veio depois de seis meses. 

Sobre a Makrofarma

A farmacêutica nasceu em 1954 e é especializada na fabricação de medicamentos de origem natural. 

Seu parque industrial foi reestruturado em 2018, ano em que recebeu da Anvisa a certificação de Boas Práticas de Fabricação. A empresa é referência nacional na pesquisa e manuseio de fitoterápicos.

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https://cannalize.com.br/makrofarma-cannabis/ Goiânia pode ter um Centro de Tratamento com Cannabis

Em paralelo, ao PL em Goiânia, Goiás recentemente aprovou uma lei sobre a distribuição de cannabis em todo o estado

Nesta quarta-feira(8), o vereador de Goiânia, Lucas Kitão (União Brasil), apresentou um projeto de lei para implementar um Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal.   

De acordo com a proposta, além de oferecer tratamento com a planta no município, o objetivo do centro também inclui a promoção da educação e capacitação de profissionais de saúde.

“Nossa ideia é criar o Centro Municipal, onde as pessoas terão acesso, apoio, tratamento e acolhimento em um só lugar, portanto sendo referência na saúde, abrindo um espaço físico inovador para o atendimento completo de pacientes dentro de um grande centro médico, onde os pacientes podem agendar consultas. realizar teleconsultas e conhecer novos medicamentos”, justificou Kitão. 

Veto derrubado em Goiás

A capital do estado foi a primeira a aprovar uma lei sobre a distribuição de produtos de cannabis em 2021 para pacientes de baixa renda. Também de autoria do vereador, a proposta havia sido vetada pelo ex-prefeito Iris Rezende (MDB), veto que foi derrubado.

Coincidentemente, na última terça-feira (7) a Assembleia Legislativa de Goiás também derrubou um veto do governador Ronaldo Caiado (UB) sobre o fornecimento de medicamentos à base de cannabis em todo o estado.

Sendo assim, o projeto do deputado estadual Lincon Tejota (UB) também vai se tornar uma lei nos próximos meses. 

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https://cannalize.com.br/goiania-centro-tratamento-com-cannabis/ Começa a distribuição de cannabis no SUS em SP

Agora, os produtos de cannabis já estarão disponíveis para a retirada gratuita em farmácias especializadas do estado

Nesta quarta-feira (8), o governo de São Paulo publicou o protocolo sobre a nova lei de distribuição de produtos à base de cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde). Agora, os pacientes que precisam do remédio já podem retirar os produtos de forma gratuita.

Mas não vai dar para retirar a cannabis em qualquer posto. O óleo feito com a planta estará disponível apenas em Farmácias de Medicamentos Especializados do Estado.

Os pacientes que têm o direito também são restritos. De acordo com a lei aprovada, somente pessoas com síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e Complexo Esclerose Tuberosa poderão ter acesso mediante a uma prescrição médica.

Contudo, o autor da proposta, o deputado Caio França (PSB), diz lutar para que mais pacientes também possam ser beneficiados com a nova lei. 

 “É a vitória da ciência, da vida e da boa informação que venceu qualquer tipo de fake news, preconceito e estigma. É um marco histórico para São Paulo e todo o Brasil. Tenho convicção do sucesso dessa política, que tende a ser ampliada com a finalidade de atender outras enfermidades em breve, posicionando o Brasil como referência mundial de acesso gratuito a estes medicamentos. É um dia para agradecer o compromisso de todos os que estiveram conosco nesta árdua jornada que está só no começo pois temos muito a avançar na pauta”, destacou França.  

O que a comissão técnica diz

As sociedades médicas especializadas que compõem o Grupo de Trabalho formado pela Secretaria Estadual de Saúde, alegam não ter encontrado indicações claras para aplicação da cannabis medicinal em dores crônicas, doenças psiquiátricas, oftalmológicas, gastroenterológicas e oncológicas. 

No entanto, no subgrupo Neurologia/Pediatria, a Secretaria Estadual de Saúde não exclui a possibilidade de analisar outras epilepsias refratárias e o TEA (Transtorno do Espectro Autista ). 

O tema permanecerá em pauta no Grupo de Trabalho Canabidiol e a partir da evolução dos estudos clínicos e da publicação de resultados envolvendo outras patologias é possível que o Estado amplie o rol de patologias no SUS.

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https://cannalize.com.br/comeca-a-distribuicao-de-cannabis-no-sus-em-sp/ O que o Globo Repórter não disse sobre cannabis medicinal?

Apesar de gerar grande relevância, a reportagem abordou alguns temas relacionados à cannabis medicinal apenas superficialmente

Na última sexta-feira (3), uma reportagem especial exibida no Globo Repórter destacou a nível nacional um assunto que aqui na Cannalize estamos bastante acostumados: a cannabis medicinal.

O Globo Repórter é um programa jornalístico semanal, exibido na Rede Globo desde 1973. Apresentado pela renomada jornalista Sandra Annemberg, aborda temas variados, como ciência, viagens e terapias. Normalmente, os assuntos explorados neste programa são considerados de prestígio popular e democrático. 

Porém, apesar de gerar grande relevância, por ser exibida em um dos horários mais nobres da TV brasileira, alguns temas relacionados à cannabis medicinal foram abordados pela reportagem apenas superficialmente. 

Neste texto, você encontrará informações mais aprofundadas sobre tópicos importantes da cannabis medicinal que o Globo Repórter deixou passar.

Quem foi Elisaldo Carlini?

Entre os especialistas entrevistados pela reportagem, uma cientista da Unifesp chamada Soraya Ismaili disse ter trabalhado com Elisaldo Carlini, um dos pioneiros da pesquisa com cannabis no Brasil, nos anos 1950.

A reportagem expõe rapidamente que o professor foi perseguido e preso, aos 87 anos, acusado de fazer apologia às drogas.

Mas para além da prisão e das más interpretações a seu respeito, Elisaldo Carlini teve uma contribuição bastante significativa para a ciência da cannabis.

Foi ele quem descobriu as propriedades do canabidiol (CBD) no tratamento de convulsões como a epilepsia de difícil controle, e por 40 anos defendeu a cannabis medicinal aqui.

O médico trabalhou ao lado de grandes nomes do mundo canábico, como o químico israelense Raphael Mecholaum, considerado patrono da cannabis medicinal. 

O que é o Sistema Endocanabinoide?

Outro assunto que não foi dito no Globo Repórter, foi sobre as moléculas produzidas pela cannabis que estão naturalmente no nosso corpo. Chamada de endocanabinoides, as substâncias que são encontradas tanto na planta como no organismo ajudam a regular a homeostase, ou seja, o equilíbrio do corpo.

Elas funcionam através do chamado Sistema Endocanabinoide, um sistema que está presente em quase todo o corpo. Se uma pessoa está com dor, por exemplo, o próprio organismo envia canabinoides que sinalizam para os nossos receptores que há algo de errado e precisa ser corrigido.

A grande vantagem da cannabis é que a planta também possui canabinoides, que podem servir de complemento aos nossos. Eles podem sinalizar de forma direta ou indireta os nossos receptores e assim, ajudar em uma série de condições médicas.

Há muitos canabinoides além do CBD e do THC

Sem dúvidas, o CBD (canabidiol) e o THC (Tetrahidrocanabinol) são as substâncias mais conhecidas da cannabis, porém não são as únicas. A planta possui mais de 400 substâncias com propriedades terapêuticas, cerca de 100 delas são canabinoides. 

Moléculas que são menos conhecidas porque são produzidas de forma menos abundante que os dois principais compostos. Mas isso não quer dizer que também não são úteis e não tenham características próprias. Veja alguns deles:

• CBN

O Canabinol é um canabinoide menor que surge após o envelhecimento do THC. Quanto mais velha é a planta, mais CBN vai conter. Contudo, assim como o CBD, ela não possui efeitos psicoativos e pode ser útil para tratar infecções e inflamações graves. 

• CBG

O canabigerol também é outro canabinoide bastante interessante. Alguns estudos têm demonstrado que a molécula pode acelerar o processo de regeneração de ferimentos.

Outras pesquisas ainda demonstram propriedades terapêuticas para o tratamento do glaucoma. Sem contar que a molécula também possui propriedades ansiolíticas e anticonvulsivantes.

• THCV

O chamado tetrahidrocanabivarin é um composto com a mesma estrutura molecular que o THC, mas com efeitos diferentes Enquanto o THC causa fome, a substância pode ser usada como um inibidor de apetite. 

Algumas pesquisas mostram propriedades medicinais no tratamento de diabetes e até Alzheimer.

Leia mais sobre outros canabinoides 

É possível comprar cannabis na farmácia a preço acessível?

A reportagem também abordou a grande margem de preços dos produtos à base de cannabis que podem ser encontrados nas farmácias brasileiras. Pelo menos 18 produtos são autorizados pela Anvisa pela RDC nº 327, de 2019 e, segundo o último anuário da Kaya Mind, seus preços variam de R$120 a R$5 mil. 

O valor destes produtos nas farmácias é um dos principais impeditivos apontados pelos pacientes que procuram o tratamento. De acordo com uma pesquisa da Anvisa feita com 518 pacientes, 355 indicaram o custo elevado como um problema. 40% dos entrevistados também disseram que não é possível encontrar os produtos de cannabis em todas as farmácias.

No entanto, uma alternativa para os quase 100 mil brasileiros que optam por essa via de acesso é a farmácia da Cannect. Localizada em Maringá, no Paraná, a unidade comercializa produtos de ao menos sete laboratórios diferentes, com preço mais acessíveis que o normal. Além disso, os produtos são enviados para todo o país com menor prazo de entrega.

Leia mais: Onde consigo comprar cannabis no Brasil?

Como faz para importar cannabis medicinal?

Ouvir a palavra “importação” pode remeter a um processo caro e complexo. Na verdade, essa é a forma mais acessível de encontrar uma grande variedade de produtos de cannabis. Formas farmacêuticas como gummies, cremes e supositórios só podem ser adquiridos por brasileiros através deste caminho.

Para comprar um produto importado, você precisará de uma prescrição assinada por um profissional legalmente habilitado, como um médico ou cirurgião-dentista. Depois disso, será necessária uma autorização da Anvisa para importações. Todas as etapas são preenchidas pela Plataforma de Serviços do Governo Federal (gov.br).

Tem dúvidas sobre essa etapa? Autorização de importação de produtos de cannabis em 5 passos

É verdade que os produtos demoram mais para chegar por essa via de acesso, os produtos costumam chegar em até 30 dias úteis, porém, é a mais vantajosa em termos de custo. Segundo uma análise comparativa dos óleos importados pela Cannect, o custo médio mensal do tratamento é R$366,35.

Onde comprar cannabis medicinal?

Encontrar produtos de cannabis de qualidade é uma tarefa que exige cuidado e atenção. Diversos sites se aproveitam da necessidade de muitos pacientes de começar um tratamento para comercializar medicamentos falsos. 

Atente-se: 96% dos produtos de CBD anunciados na Amazon não são confiáveis

Portanto, o primeiro passo é procurar produtos bem avaliados por especialistas. Pela Cannect, você poderá encontrar opções certificadas e testadas em laboratórios e ainda agendar uma consulta com profissionais de saúde especializados em cannabis medicinal. 

Lembre-se: o tratamento só é permitido no Brasil se for receitado por um médico ou cirurgião-dentista legalmente habilitado. Você pode tirar suas dúvidas por aqui.

https://cannalize.com.br/cannabis-medicinal-globo-reporter/ Senado paraguaio quer revisar leis sobre o uso de maconha

Visto que o Paraguai é o maior produtor de maconha da América do Sul, objetivo é eliminar a clandestinidade através da legalização.

Com informações de senado.gov.py

Na última terça-feira (23), o senado paraguaio iniciou uma mesa de trabalho para revisar uma lei nacional que reprime o tráfico de drogas.

A iniciativa partiu de uma reunião extraordinária convocada pela Comissão de Prevenção, Combate ao Tráfico de Drogas e Crimes Conexos, presidida pelo senador Sérgio Rojas.

O objetivo pautado na reunião era de analisar a regulamentação integral da cannabis para uso medicinal, industrial e pessoal mas, segundo a imprensa oficial do senado paraguaio, o senador ressaltou que seu objetivo é legalizar a maconha para eliminar a clandestinidade.

“O debate é amplo e aberto, a ideia é tirar uma conclusão geral”, enfatizou o senador.

Visto que o Paraguai é provavelmente o maior produtor de maconha da América do Sul, o parlamentar alega que realizar uma reunião com os setores industrial, medicinal e recreativo deve transformar a cannabis em um fator de desenvolvimento para o Paraguai, em termos de impostos e exportações.

Atualmente, há cinco projetos de lei apresentados sobre o tema, sendo três no Senado e dois na Câmara dos Deputados. Além disso, o país já cultiva cannabis industrial não psicoativa para a produção de medicamentos.

https://cannalize.com.br/senado-paraguaio-quer-revisar-leis-sobre-o-uso-de-maconha/ Joe Biden volta a defender a maconha para conquistar os jovens

O movimento de mudanças sobre cannabis, é uma visto como uma forma de recuperar apoio, principalmente dos mais jovens

Ao que parece, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, está prestes a promover o maior relaxamento na lei federal de cannabis dos últimos tempos. Movimento que é visto pela campanha como uma forma de recuperar o apoio dos mais jovens.

O democrata, que sempre se destacou um apoiador na guerra às drogas, têm mostrado uma postura pró-cannabis desde que foi eleito. Tanto que perdoou condenados federais por posse de cannabis em 2022.

Agora, o presidente entrou para a história ao ser o primeiro a defender um afrouxamento na regulação federal de maconha, durante um evento que aconteceu em março. ao fim do discurso, Biden foi recebido por aplausos de seus colegas de partido e destacou:

 “A revisar a classificação federal da maconha e expurgar milhares de condenações por mera posse, porque ninguém deve ser preso simplesmente por usar ou ter isso em seu registro”.

Mais estadunidenses defendem a legalização da maconha

Por outro lado, a posição mais incisiva também pode estar relacionada ao número maior de cidadãos apoiando a legalização. De acordo com uma pesquisa realizada em outubro do ano passado, 70% dos americanos acreditam que o uso de maconha deva ser legalizado.

Número que é quase o dobro de 10 anos atrás, quando apenas 34% da população era a favor do uso recreativo. 

Hoje, o uso adulto da maconha é legal em 24 estados e o uso medicinal, em outros 12 deles. Por outro lado, uma mudança federal exige a aprovação do Congresso e isso ainda está longe de acontecer. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/joe-biden-volta-a-defender-a-maconha-para-conquistar-os-jovens/ João Pessoa publica lei sobre cannabis no SUS 

A cidade tornou-se mais uma com uma política de distribuição de produtos de cannabis na rede pública e conveniada

Ontem (26), a cidade de João Pessoa, na Paraíba, oficializou mais uma lei. Dessa vez, autorizando a distribuição de produtos à base da cannabis por meio do SUS (Sistema Único de Saúde).  

Publicado no Diário Oficial do Município, a nova lei estabeleceu uma política da substância para fins medicinais, que estabeleceu regras para a distribuição na rede pública e privada conveniada com o SUS.

Do vereador Junio Leandro(PDT), a lei define que é direito do paciente receber de forma gratuita produtos nacionais ou importados com CBD (canabidiol) e THC (tetrahidrocanabinol) na formulação. 

Por outro lado, os produtos precisam ser aprovados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou possuir uma autorização judicial.

Derrubada do veto

A princípio, o projeto de lei havia sido vetado pelo prefeito Cícero Lucena (PP), que justificou com o argumento de que a proposta era uma “invasão de competência dos legisladores”, por considerar uma questão de caráter administrativo.

O mesmo aconteceu no estado em 2021, quando o governador João Azevêdo (Cidadania) vetou o PL sobre o incentivo à estudos com cannabis em todo o estado da Paraíba. Contudo, em ambos os casos, o veto foi derrubado.  

Legislação brasileira

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https://cannalize.com.br/joao-pessoa-publica-lei-sobre-cannabis-no-sus/ Por que as propagandas de cannabis medicinal são proibidas?

Conversamos com o advogado da Cannect que nos ajudou a entender melhor sobre esse assunto

Essa foi a semana do consumidor, uma época dedicada para lembrar os direitos de quem consome, a pessoa que faz o comércio girar. Para comemorar a data, o varejo costuma fazer uma série de promoções que duram a semana inteira.

Embora o evento tenha origens lá nos Estados Unidos na década de 1960, a semana do consumidor só foi popularizada no Brasil a partir de 2014 como uma espécie de “segunda black friday” do ano. 

A princípio, ela acontecia apenas no mercado on-line. Mas nos últimos tempos, se expandiu para o comércio físico também.

Por outro lado, não sei se você percebeu, mas as promoções envolvendo o tratamento com cannabis ficaram de fora. Isso porque as propagandas sobre derivados da planta são proibidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 

Mas você sabe qual o motivo?

Autorização individual

 Conversamos com o advogado Felipe Lopes, membro do corpo jurídico da Cannect, o maior ecossistema de cannabis da América Latina, que nos ajudou a entender melhor sobre o assunto. 

Ele explica que, segundo a  Anvisa, há uma explicação para a proibição. De acordo com o 3 RDC (Resolução Diretoria Colegiada) 96 de 2008, é permitido apenas a propaganda e a publicidade de medicamentos regularizados na Anvisa nos termos da Lei 6.360/1976. 

Os produtos importados, por exemplo, não são remédios e também não são autorizados pelo órgão. A RDC 660/22 autoriza apenas a importação excepcional por meio de pessoa física, ou seja, uma  espécie de “exceção ao paciente”.

E os produtos nas farmácias?

Mas você deve estar se perguntando: e os produtos nas farmácias?

Desde 2019, quando a resolução para a venda de produtos de cannabis nas farmácias foi autorizada através da RDC 327, a Anvisa já aprovou mais de 25 produtos para a venda em todo o Brasil.

A comercialização dos produtos é permitida após o produto receber o número de Autorização Sanitária que é publicado no DOU (Diário Oficial da União). 

Contudo, sem uma justificativa clara, o artigo 12 da resolução que regulamentou a cannabis nas farmácias, também diz que a propaganda está vedada. De acordo com informações públicas, não há um processo ou justificativa para isso.

Há apenas um ofício da Coordenação-Geral de Política de Repressão a Drogas e Facções Criminosas que menciona ser necessária a vedação de publicidade, mas sem explicar o porquê.

Legislação brasileira

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https://cannalize.com.br/propagandas-cannabis-proibicao/ Senador propõe a inclusão da cannabis nos hospitais universitários 

A ideia é oferecer os produtos em ambulatórios ou serviços especializados. Contudo, ainda é necessário entender se a medida é viável

Nesta segunda (19), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) propôs que os hospitais universitários geridos pela Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), passem a oferecer produtos de cannabis.

A ideia é que os medicamentos sejam fornecidos em ambulatórios ou serviços especializados. Além da promoção de pesquisas clínicas sobre a cannabis como tratamento. 

Na sua justificativa, Beneziano diz que é “urgente apresentar alguma solução para a inclusão da cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde). 

“O uso medicinal de derivados da cannabis já é uma realidade que tem trazido bons resultados no tratamento de doenças e condições como Parkinson, epilepsia e autismo (…), e também no manejo de pacientes sem alternativas terapêuticas e em situações clínicas, irreversíveis e terminais”, escreveu.

Desafios

Contudo, ainda é necessário que o presidente da Ebserh, Arthur Chioro, se pronuncie para entender se a proposta é viável ou não. Chioro recebeu um prazo de 30 dias para analisar.

Mas por se tratar de uma indicação, a possível implementação da cannabis nos hospitais universitários, não é necessário passar pela aprovação do Congresso Nacional.

Enquanto isso, há três projetos de leis sobre a cannabis no plenário. 

Além do PL 399 e o PL 5511 ,que pretendem estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei tramitando. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil. 

Legislação brasileira

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https://cannalize.com.br/senador-hospitais-universitarios-cannabis/ Ucrânia aprova lei sobre cannabis medicinal para tratar soldados

A nova lei foi aprovada apenas para pacientes com doenças graves e soldados que sofrem com a consequência da guerra, mas pode ampliar

O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, assinou um projeto de lei para legalizar a cannabis medicinal. Medida que, segundo ele e outras autoridades do país, pode ajudar os soldados a lidar com as feridas físicas e mentais sofridas durante a guerra do país com a Rússia.

Há um mês, o parlamento da Ucrânia ainda tentou derrubar o texto, contudo, Zelensky deu a aprovação final ao projecto de lei na quarta-feira (14).

A lei entrará em vigor seis meses após a sua publicação formal. Agora, cabe ao Gabinete de Ministros da Ucrânia e ao Ministério da Saúde a tarefa de desenvolver regras para o programa durante esse período.

Os legisladores haviam aprovado o projeto de lei em dezembro, mas o partido da oposição Batkivshchyna, utilizou uma táctica processual para a barrar o PL, forçando  a consideração de uma resolução para revogar a medida. Essa resolução falhou em janeiro, abrindo caminho para a promulgação da nova lei de cannabis.

Os contrários à proposta, ainda tentaram inviabilizar o projeto de lei apresentando  centenas do que chamaram de emendas “spam”, emendas que visavam apenas atrasar ou dificultar a aprovação do texto.

Por outro lado, essa tentativa também falhou, e a medida foi aprovada com 248 votos.

Como vai funcionar

A nova lei vai legalizar a cannabis medicinal para pacientes com doenças graves e TEPT (Transtorno de Estresse Pós-Traumático) resultante do conflito em curso do país com a Rússia, que lançou uma invasão da Ucrânia há dois anos.

Embora a lei de cannabis liste apenas pacientes com as condições citadas, o presidente do Comitê de Saúde disse que os legisladores não descartam pacientes com outras doenças, como Alzheimer e epilepsia.

Agora, o Ministério da Política Agrária será responsável pelo cultivo e as operações de processamento de cannabis e a Agência Estatal de Medicamentos, uma espécie de “Anvisa” do país, ficará responsável pela supervisão e fiscalização relacionada à distribuição do medicamento.

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https://cannalize.com.br/ucrania-lei-cannabis-soldados/ Senado da Flórida aprova projeto de lei para proibir Delta-8 THC

Segundo a senadora Colleen Burton, a expectativa não era de permitir que “substâncias altamente intoxicantes fossem ingeridas pelos moradores da Flórida”

Traduzido de Marijuana Moment

O Senado da Flórida aprovou na quinta-feira (8) por unanimidade uma medida que regulamenta os produtos de cânhamo na Flórida e proíbe a venda de produtos delta-8, um dos itens mais populares vendidos no varejo desde 2019.

A medida também proibiria as empresas de possuir produtos de extrato de cânhamo que são considerados “atraentes” para as crianças. A senadora do Partido Republicano da Flórida Central, Colleen Burton, é a patrocinadora do projeto.

De acordo com a Associação Nacional da Indústria de Cannabis, o THC delta-8 é proibido em 17 estados e severamente restringido em mais sete.

Burton diz que o projeto é necessário para proteger a segurança dos moradores da Flórida.

“Quando aprovamos o programa de cânhamo, não foi em antecipação à ingestão de substâncias altamente intoxicantes, às vezes psicoativas, pelos moradores da Flórida”, disse ela no plenário do Senado na quarta-feira, quando o projeto foi submetido à consideração. 

“Acredito que as preocupações que tivemos sobre o potencial uso indevido deste produto superaram nossas expectativas. É por isso que temos hoje este projeto de lei para continuar as proteções que iniciamos na última sessão.”

No dia seguinte, quinta-feira, a medida foi votada e aprovada. A legislação agora impõe limites de THC aos produtos de cânhamo; as porções individuais não podem exceder 2 miligramas e os recipientes não podem exceder 10 miligramas. O projeto recebeu apoio bipartidário.

Espera-se que a Câmara também avance com as regulamentações. Entretanto, os responsáveis ​​da indústria do cânhamo temem pelo pior: um golpe prejudicial para os seus meios de subsistência.

Além de estabelecer limites para a quantidade de THC em produtos derivados do cânhamo vendidos em fumódromos em toda a Flórida, a legislação também proibiu as embalagens de produtos que se assemelham a doces que poderiam ser atraentes para as crianças.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/florida-quer-proibir-delta-8-thc/ Turismo canábico no Uruguai: Será que vai?

A proposta de lei pretende ser uma oportunidade econômica para o país. Contudo, também divide os uruguaios

Atualmente o Uruguai debate algumas alterações na lei sobre o uso de cannabis no país para a liberação, comercialização e utilização da erva por turistas. Por outro lado, a ideia dividiu opiniões dos cidadãos.

Ao contrário do que muitos pensam, a legislação do país sul-americano diz que apenas moradores podem comprar e consumir maconha. 

Mas a proposta tem causado divergências entre os uruguaios. Enquanto uns dizem temer que o país vire uma nova “Amsterdã”, outros consideram uma oportunidade econômica para desencadear o turismo no país.

Objetivos econômicos

O Uruguai foi um dos primeiros países a legalizar a maconha em 2013 no governo de José Mujica, que passou a regular o mercado através do IRCCA (Instituto de Regulação e Controle da Cannabis). 

Quatro anos depois, foi regulada também a venda da cannabis nas farmácias. E hoje, os preços tanto das drogarias quanto dos dispensários são tabelados pelo próprio governo. 

Mas a flexibilização é com um objetivo econômico. Só no ano passado, o país recebeu mais turistas que a população do país, o que gerou uma receita de aproximadamente US$1,7 bi (cerca de R$8,4 bi), segundo o ministério do turismo.

Projeto de lei

O projeto de lei é de autoria de sete deputados e foi apresentado na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e tem o objetivo de “contemplar a regulamentação relativa à cannabis psicoativa para o uso adulto”. 

O projeto ainda diz que o Uruguai seria um potente mercado mundial no segmento, por ser referência na legislação.

Outra justificativa descrita pelo documento é a importância da atualização da lei para combater o mercado ilegal, que não respeita a regra de vender apenas para os cidadãos do país. 

O subsecretário do turismo e também membro do conselho nacional de drogas, Remo Monzeglio,  defende até a retirada da necessidade de um cadastro para poder obter a erva. 

Mercado de Cannabis

O mercado de produtos à base de cannabis é muito promissor, mesmo no Brasil. A Dr. Cannabis oferece um curso introdutório de 40 minutos para quem quer ter mais informações sobre esse setor e suas oportunidades. Custa menos de R$100. Inscreva-se aqui

https://cannalize.com.br/uruguai-turismo-projeto-de-lei/ Senadora norte-americana quer tirar a cannabis da lista de drogas

Kirsten Gillibrand quer que a administração Biden acabe com a proibição da cannabis, em vez de reprogramá-la para uma categoria menos restritiva

Com informações da High Times

No último domingo (28), em uma entrevista coletiva no Harlem, Nova York, a senadora Kirsten Gillibrand pediu ao procurador-geral Merrick Garland e à DEA (Administração Antidrogas dos EUA) que agissem para “desprogramar” a cannabis.

“Desprogramar” significa que a cannabis deveria ser retirada da lista de substâncias controladas, ao invés de “reprogramá-la” em outra categoria.

Atualmente, a planta é classificada como substância controlada de tabela I, a categoria mais restritiva, e equivale à heroína, “atualmente sem uso médico aceito”. 

Mas, recentemente, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) dos EUA recomendou que a DEA transferisse a cannabis para a tabela III, menos restritiva.

Leia também: Governo dos EUA recomenda a reclassificação da cannabis

“Desde que a maconha foi classificada como uma substância de Classe I durante a guerra contra as drogas, inúmeras vidas foram destruídas, e indivíduos principalmente em comunidades negras e pardas foram alvo de crimes não violentos relacionados à cannabis”, disse Gillibrand. 

“Estudos mostram que a legalização da maconha poderia ajudar a reduzir a violência no tráfico internacional de drogas e gerar bilhões de dólares para a economia”, completou.

A High Times perguntou à senadora por que é fundamental desclassificar totalmente a cannabis, em vez de simplesmente movê-la para outra categoria.

“Reprogramar a maconha não corrigirá os erros do nosso sistema judicial atual, que historicamente tem como alvo as comunidades negras e pardas por crimes relacionados à maconha”, disse Gillibrand ao High Times. 

A senadora continuou: “Desprogramar a maconha é um passo crítico em direção à descriminalização e também poderia reduzir a violência no tráfico internacional de drogas, tornar os Estados Unidos competitivos nos mercados globais e gerar bilhões de dólares para a economia”.

Kirsten Gillibrand tem apoio por lá

Segundo a High Times, Gillibrand não está sozinha nessa. A senadora tem apoio de um congressista e mais um senador, além de membros de conselhos da cidade e do estado de Nova York.

Inclusive, sua reivindicação reverbera demandas como a de Steve DeAngelo, cofundador da ONG (Organização Não Governamental) Last Prisoner Project (Projeto Último Prisioneiro, em tradução livre).

Em uma entrevista concedida à Cannalize, em 2022, Steve criticou a decisão de Joe Biden de dar indultos a milhares de pessoas presas por delitos federais por porte de cannabis.

“Biden tem autoridade executiva para libertar cada um desses prisioneiros com uma canetada, mas não tomou nenhuma medida para cumprir sua promessa. Para mim, o anúncio do perdão parece algum tipo de teste.” 

Leia também: Steve DeAngelo critica Joe Biden: “Seu perdão não libertará ninguém”

Steve DeAngelo é advogado, escritor e empresário, e sua influência no movimento canábico já dura mais de 40 anos. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/eua-legalizacao-cannabis/ Cannabis no SUS vira lei no Amapá

A proposta havia sido vetada, mas o veto foi derrubado no primeiro trimestre do ano passado. Contudo, a nova lei só foi regulamentada nove meses depois

No finalzinho de 2023, o Amapá finalmente publicou uma lei com as novas políticas sobre a cannabis. Agora, o estado terá que fornecer produtos à base da planta no SUS (Sistema Único de Saúde).

A nova lei também inclui  o uso veterinário, a capacitação de profissionais da saúde e permite até convênios com associações de pacientes. Além do incentivo à pesquisas. 

Publicada no Diário Oficial do estado no dia 29 de dezembro, o Amapá terá até o final de março para colocar a legislação em vigor. 

Veto derrubado

A proposta havia sido vetada em janeiro de 2023 pelo governador Clécio Luís (Solidariedade), que alegou inconstitucionalidade. Na época, o político usou algumas resoluções do CFM (Conselho Federal de Medicina) para sustentar a sua decisão.

 Contudo, dois meses depois, a CCJ  (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Amapá derrubou o veto. A decisão foi justificada por causa da alta eficácia da cannabis para o tratamento de diversas condições em outros estados. 

Sem contar que o projeto de lei previa a distribuição dos derivados da cannabis para pacientes refratários com receita e laudo médico.

Outros estados 

Atualmente, 17 estados brasileiros possuem uma lei sobre a cannabis, como Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte,  Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Paraná já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.  

Outros estados como Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais tramitam propostas semelhantes.

Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil. 

Legislação brasileira

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https://cannalize.com.br/cannabis-no-sus-vira-lei-no-amapa/ Proposta em MG prevê políticas públicas para reparar danos da proibição das drogas  

O projeto de lei prevê isenção de impostos para empresas que empregarem funcionários que foram presos por causa da maconha

Nesta terça-feira (19) a Assembleia Legislativa de Minas Gerais protocolou um novo Projeto de Lei que prevê políticas públicas para reparar os danos causados pela proibição das drogas no estado.

Uma das medidas propostas é a isenção de impostos para empresas, associações e cooperativas que tiverem pelo menos, 50% de seu quadro de funcionários formado por pessoas que já foram presas por causa da maconha. 

O Projeto de Lei ainda prevê que os recursos provenientes do mercado de cannabis medicinal, além de serviços relacionados, sejam direcionados para a educação, conscientização e inclusão social.

A proposta é da deputada estadual e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, Andreia de Jesus (PT), que argumentou no texto que a nova lei “Busca-se compensar os impactos negativos, por meio do direcionamento de recursos públicos e privados, bem como pela implementação de incentivos tributários para a produção e comercialização de produtos à base de cannabis”.

Leis nos Estados Unidos

O Projeto de Lei é bem parecido com o que acontece em alguns lugares dos Estados Unidos. Em Illinois, por exemplo, onde a cannabis se tornou legal em 2020, os legisladores aprovaram o fornecimento priorizando dispensários e licenças de cultivo para candidatos que atendem a critérios específicos de equidade social.

Como ex-presidiários por conta de cannabis; proprietários de empresas que empregam pessoas que foram anteriormente presas; comunidades nas periferias que sofrem com casos de prisões constantes envolvendo maconha. 

Em março do ano passado, como parte da nova Iniciativa de Oportunidade de Semeadura do estado, Nova Iorque também tomou a decisão de conceder suas primeiras 200 licenças de dispensário a residentes que foram condenados por crimes relacionados à cannabis. 

O estado de Massachusetts oferece treinamento gratuito baseado em habilidades para indivíduos qualificados por meio de seu Programa de Equidade Social, que visa fornecer habilidades necessárias para ter sucesso no setor legal da cannabis. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/projeto-de-lei-mg-politicas-publicas/ Senado começa a discutir PEC que criminaliza qualquer porte de drogas

Discussão chega como resposta à votação do STF pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio

O Senado Federal abre nesta terça-feira (31) uma audiência pública para discutir a criminalização da posse e do porte de drogas em qualquer quantidade.

A intenção dos senadores é de instaurar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para alterar o Artigo 5º da Constituição Federal.

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 14 de setembro, como resposta à votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.

Segundo o G1, o senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta, afirmou que a discussão do tema no Senado é uma forma de “reafirmar” a função do Congresso Nacional de legislar, uma vez que parte dos parlamentares entendem que o STF estaria ultrapassando esse limite.

Este será o primeiro debate sobre o tema na Casa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em audiência pública. Se for aprovado pelo colegiado, o texto também passará por sessões de discussão no plenário.

O que diz o Artigo 5º?

O Artigo 5º da Constituição Federal é o que trata dos exercícios de direitos sociais individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

A proposta pretende incluir neste Artigo o seguinte texto: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Senado se posiciona em resposta ao STF

Com o avanço da discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para o consumo próprio chegando ao placar de 5 ministros a favor versus 1 contra, o Senado sentiu a necessidade de puxar a discussão como prioridade em sessões especiais.

Na esfera legislativa, a sessão foi requerida pelo senador Efraim Filho (União-PB) sob o pretexto de que o tema precisa ser debatido pelo Parlamento, pois atinge políticas públicas da saúde e da segurança. 

Assim, em contraponto ao posicionamento do Supremo, que é considerado “progressista”, no Senado o tema é tratado como espinhoso. Rodrigo Pacheco, presidente da casa, afirmou que a possibilidade de decisão pelo STF é um “equívoco grave”, e que “a decisão do Parlamento é a única com legitimidade”.

https://cannalize.com.br/senado-discute-pec-que-criminaliza-qualquer-porte-de-drogas/ Como colocar o Brasil na rota bilionária do mercado da cannabis?

Com olhar responsável e postura progressista, especialistas defendem que é possível traçar uma rota que conduza a economia brasileira a este próspero horizonte

Esta é a primeira de quatro matérias especiais sobre o potencial gigantesco do mercado da cannabis no Brasil. Ao longo das próximas semanas, vocês acompanharão na Cannalize os caminhos que o setor cria para novas oportunidades de negócios.

Não é exagero dizer que o mercado da cannabis é bilionário. Um relatório da Prohibition Partners, plataforma multinacional de inteligência de mercado de cannabis B2B respaldada por gigantes como Coca Cola e Johnson & Johnson, já registram a marca de US$45 bilhões de dólares em vendas de CBD no mercado global, e projetam US$101 bi até 2026.

A previsão pode ser hiperbólica mas, com olhar atento e postura responsável, é possível traçar uma rota que conduza a economia ocidental a este próspero horizonte. Alemanha e Colômbia já sinalizam a intenção de legalizar, trilhando o caminho pioneiro de países como Canadá e Uruguai.

Pragmática, a análise europeia pondera que tais avanços devem ser respaldados por legislações robustas que impulsionem a indústria de maneira sólida, e chega a citar o Brasil como exemplo. 

Trata-se de uma polêmica decisão do Conselho Federal de Medicina, de outubro de 2022, que pretendia limitar o uso de Canabidiol a condições raras e específicas, mas acabou entrando em conflito com associações de pacientes e empresas de importação, culminando na suspensão da decisão e a abertura de uma consulta pública – cujos resultados não foram divulgados até hoje.

“Tais manobras políticas sublinham a fragilidade do progresso alcançado pelos pacientes e consumidores em todo o mundo e a necessidade de isto ser defendido por reguladores e intervenientes da indústria”, diz o texto do relatório.

Por isso, para que o Brasil comungue de alguma fração deste bolo bilionário, é importante que ajustes nas leis consigam sair do papel.

Mesmo tímidos, avanços da cannabis no Brasil começam por São Paulo

Na última quarta-feira (25), a 3ª Audiência Pública da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), reuniu os principais setores envolvidos na discussão sobre o cultivo de cannabis para insumo industrial e farmacêutico.

Os deputados Caio França (PSB) e Eduardo Suplicy (PT), que presidem a Frente Parlamentar, conseguiram elencar na mesma mesa alguns dos órgãos fundamentais para levar a discussão adiante: Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), Secretaria de Agricultura do Estado e Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

A discussão é fruto da conquista da sanção da lei que permite a distribuição de produtos à base de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em São Paulo. Tal sanção é pioneira no país e já influencia outros estados.

Mas ao invés de contar com o oneroso custo de importação desses medicamentos, o cultivo de cannabis no Estado garantiria o abastecimento dos insumos necessários para a produção, com custo consideravelmente menor.

“É um mercado pujante. O cânhamo traz diversos ganhos econômicos e a Embrapa tem interesse em trabalhar com isso”, disse Job Vieira, Gerente de Planejamento Estratégico da Embrapa.

Mudanças na legislação

Job Vieira defende que em um cenário hipotético de modificação da legislação, a Embrapa poderia executar diferentes linhas de pesquisa na área agronômica, já que testes analíticos robustos e confiáveis são necessários para garantir a segurança dos medicamentos.

“A Embrapa tem experiência com a introdução e adaptação de espécies em novas regiões. Assim como fizemos com a soja, temos a expertise para trabalhar com cannabis”

Job fala em modificar as leis porque, atualmente, a cannabis é proibida em todo o território nacional, segundo a Lei 11.343/2006, a famosa Lei de Drogas. 

Para atualizar este contexto e colocar o Brasil na rota da legalização e do mercado bilionário do cânhamo, dois Projetos de Lei precisam ser sancionados: o PL 399/2015, que trata de comercialização de medicamentos e o PL 7187/2014, que dispõe sobre todas as etapas da cultura da cannabis.

Job também lembra que por ser uma empresa estatal, a Embrapa depende de uma autorização federal para começar a trabalhar efetivamente, e para isso, o Projeto de Lei 1485/2021 também precisa ser sancionado, para que a Empresa e as universidades federais possam cultivar a cannabis para fins de pesquisa científica.

“A grande falácia é que nós continuamos nos pautando por uma lei do tempo da ditadura”, diz Patrícia Villela Marino

A audiência também foi palco de uma fala crítica de Patrícia Villela Marino, membro do grupo de trabalho que discute Política Nacional de Substâncias Psicoativas no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Governo Federal.

A presidente do Instituto Humanitas 360 alegou que a Lei de Drogas é defasada e “ata as agências reguladoras de fazer outro tipo de regulação”. 

Sentado ao lado de Patrícia na audiência, João Paulo Silvério, Gerente de Medicamentos Específicos da Anvisa, endossou o argumento da conselheira: “A Anvisa sozinha não vai conseguir levar este assunto, outros órgãos vão precisar se mobilizar e atuar também em conjunto para que esta pauta consiga avançar.”

A conselheira associa o debate da legalização e da regulamentação da cannabis medicinal e do cânhamo industrial a “um novo movimento pela democracia no Brasil” e a uma “agenda econômica verde, de descarbonização, de regeneração do solo”.

Tais argumentos foram endossados pelo gerente da Embrapa. “A cannabis tem uma série de benefícios em funções agronômicas, com soluções ecológicas que podem ser aproveitadas no todo, na medida em que pode ser usada para rotação de culturas, trabalhando na regeneração do solo, com baixa necessidade de pesticidas e herbicidas, e atuando na descontaminação da água”, disse Job Vieira.

Desta forma, Patrícia concluiu: “Precisamos de mentalidade sistêmica para fazer isso acontecer, precisamos de apetite financeiro e investimento. Nossas startups precisam gerar novas economias, novos conhecimentos, novos empregos. Precisamos de um marco regulatório, e nesse sentido, o estado de São Paulo tem pioneirismo e eu espero que continue tendo.”

Mas como mudar as leis de fato?

À medida em que as peças deste xadrez se organizam para seguir no jogo, fica nítido que as negociações precisam partir do Congresso Nacional. Em entrevista para a Cannalize durante a última Expocannabis, o advogado e diretor da ANC (Associação Nacional do Cânhamo) defendeu a organização de um lobby.

“Mesmo tendo desenvolvimento tecnológico completo, a discussão ainda é completamente alheia à realidade no Congresso. Precisamos pensar de maneira mais estratégica, nos organizando para atuar de forma mais profissional nesta frente.”

Já o Deputado Caio França, que encabeça a Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal na Alesp, acredita que seu trabalho já está “puxando o bonde”, mesmo que a Câmara e o Senado sejam mais conservadores. A ação mais concreta para um avanço efetivo é de pautar este assunto na mesa diretora da Câmara do próximo ano.

“A tentativa de avançar é sempre válida com mais informações, buscar parlamentares que sejam embaixadores da pauta na câmara… Essa discussão deve ser colocada na eleição para a nova mesa diretora da câmara no próximo ano. Isso tudo só reforça o quanto as leis estaduais são importantes para garantir a democratização dos medicamentos e principalmente para pressionar o congresso nacional sobre uma regulamentação.”

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https://cannalize.com.br/como-colocar-o-brasil-na-rota-bilionaria-do-mercado-de-cannabis/ Força-tarefa da Califórnia apreende quase 100 mil plantas de maconha em três meses

Durante o terceiro trimestre de 2023, a Força-Tarefa Unificada de Fiscalização da Cannabis da Califórnia confiscou quase 100.000 plantas de cannabis.

Traduzido e adaptado de High Times

Nos últimos três meses, a Força-Tarefa Unificada de Fiscalização da Cannabis da Califórnia confiscou quase 100.000 plantas de cannabis. Na sexta-feira (06), as autoridades estaduais elogiaram as apreensões, destacando que tais cultivos ilegais da planta representam uma ameaça à segurança dos consumidores e frequentemente têm ligações com o crime organizado.

Bill Jones, que lidera a Divisão de Aplicação da Lei no Departamento de Controle de Cannabis da Califórnia (DCC), destacou que, durante o terceiro trimestre de 2023, a força-tarefa concentrou seus esforços nos maiores locais de cultivo de cannabis não licenciados na Califórnia.

“Muitas destas operações ilegais de cannabis estão ligadas ao crime organizado e, além de ameaçarem o ambiente e as comunidades, os produtos vindos destas operações representam uma ameaça direta à saúde do consumidor e à estabilidade do mercado legal de cannabis” disse Jones em comunicado à imprensa.

Mais de trinta toneladas de maconha apreendidas

Durante os três meses, que se encerraram em 30 de setembro, a Força-Tarefa Unificada de Fiscalização da Cannabis da Califórnia eliminou um total de 98.054 plantas de cannabis ilegais, em comparação com as 120.970 plantas apreendidas no segundo trimestre deste ano. 

Além disso, a força-tarefa confiscou 61.415,75 libras de cannabis, quase equivalente às 66.315,01 libras de maconha apreendidas nos três meses anteriores. No entanto, as autoridades estaduais observaram que os resultados do terceiro trimestre foram alcançados por meio da execução de 60 mandados de busca, uma redução de 35% em relação ao número de mandados de busca cumpridos no segundo trimestre.

Entre julho e setembro, durante as confiscações em instalações de cultivo de maconha não licenciada, a força-tarefa também fez a apreensão de 69 armas de fogo, representando um aumento de 363% em relação ao trimestre anterior. Contudo, é importante notar que, durante o terceiro trimestre, não houve apreensões de dinheiro, ao contrário dos US$ 223.809 de dólares em dinheiro confiscados durante os três meses anteriores.

“Durante o último trimestre, a Força-Tarefa Unificada de Fiscalização da Cannabis da Califórnia conduziu várias operações altamente coordenadas que irão perturbar a cadeia de abastecimento ilegal e melhorar a segurança pública e do consumidor. A força-tarefa concentrou-se em áreas rurais onde cultivadores ilegais têm conduzido operações não licenciadas”, comentou Nathaniel Arnold, chefe interino de Fiscalização do Departamento de Pesca e Vida Selvagem da Califórnia. 

“Esses números de fiscalização representam o trabalho árduo e o comprometimento de nossas equipes multiagências. Aplaudo nossos oficiais e agências parceiras que trabalharam incansavelmente para identificar essas operações clandestinas e fornecer uma boa medida de segurança pública e do consumidor.”

A agência relatou que a cannabis apreendida durante os mandados de busca — cumpridos no último trimestre — tem um valor de mercado estimado em US$ 101.349.657, uma redução de quase US$ 8 milhões em comparação com a estimativa de US$ 109.277.688,94 do trimestre anterior.

As estimativas policiais sobre o valor da maconha apreendida têm sido consistentemente infladas ao longo dos anos. Em vez de relatar o valor de atacado da cannabis confiscada em operações significativas, as autoridades de aplicação da lei frequentemente avaliam a cannabis com base no preço de mercado de um grama no mercado ilegal, o que resulta em uma estimativa significativamente inflada, mas enganosa.

“Inflar as avaliações das apreensões de drogas na imprensa” é uma “tática bastante comum na aplicação da lei”, como disse Alex Kreit, professor de direito na Northern Kentucky University e diretor do Centro de Legislação e Política sobre Dependência da escola, em um e-mail à Forbes em 2021.

https://cannalize.com.br/forca-tarefa-da-california-apreende-quase-100-mil-plantas-de-maconha-em-tres-meses/ Associação italiana consegue revogar decisão do governo de tratar CBD como narcótico

A suspensão da decisão seguirá pelo menos até 24 de outubro, quando deve haver uma reunião entre os outros juízes para uma decisão final.

A decisão do governo italiano de considerar o canabidiol (CBD) como narcótico, em vigor desde 22 de setembro, foi suspensa nesta semana.

A suspensão aconteceu depois de uma ação judicial movida pela ICI (Associazione Imprenditori Canapa Italia), uma associação de empresários do setor, composta por 69 participantes.

Entre os participantes da associação, está o fundador da ValtellinaMed, Roberto Dias. Em entrevista à Cannalize, Roberto denuncia que, assim que o decreto começou, fiscais “sequestraram” produtos de alguns membros da associação. “Levavam para a análise e se achassem CBD era multa”.

A ValtellinaMed é uma empresa ítalo-brasileira especializada na exportação e comercialização de produtos à base de Cannabis, como óleos e cremes, que trabalha em parceria com produtores agrícolas de cânhamo da região da Lombardia. 

Segundo sua apresentação no site da Associação ICI, as extrações de óleos com diferentes concentrações de canabinóides são realizadas por laboratório autorizado devidamente registrado, que segundo Roberto, é “um dos mais tecnológicos e certificados da Itália, cujo proprietário é o presidente da associação.”

Roberto diz que a suspensão da decisão se deu a partir do momento em que o juiz de primeira instância acolheu o recurso da associação. Tal suspensão seguirá pelo menos até 24 de outubro, quando deve haver uma reunião entre os outros juízes para uma decisão final e anulação.

 O decreto proibia a venda do produto na Itália, por inserir “composições para uso oral à base de canabidiol extraído da cannabis” na tabela de medicamentos seção B da lei que regulamenta a utilização de substâncias psicotrópicas, como informa o jornal Repubblica.it.

https://cannalize.com.br/ici-valtelinamed-revoga-decisao-cbd-narcotico-italia/ STJ decide que justiça pode autorizar o cultivo de cannabis. O que muda?

Por outro lado, essa não é uma decisão unânime, ou seja, os ministros da 1ª turma ainda podem negar pedidos de habeas corpus

Durante um julgamento que aconteceu nesta quarta-feira (13), a 3ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a justiça pode conceder salvo-conduto para o cultivo doméstico de cannabis medicinal. A decisão confirma o que outras turmas já tinham entendido.

Para a maioria dos ministros, os pacientes não têm o intuito de produzir entorpecentes, além de estarem amparados por prescrições médicas e autorização de importação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

De acordo com os juízes, a própria agência já reconheceu a validade do uso de produtos feitos com o extrato da planta.

Agora, a decisão precisa ser comunicada ao Ministério da Saúde e também à Anvisa.

O que isso significa na prática?

Antes, a 5ª e a 6ª turma também já tinham  uma decisão favorável sobre o cultivo individual de cannabis no Brasil. De acordo com o advogado especializado no assunto, Gabriel Pietricovsky, a terceira turma nada mais é que a junção delas. 

Agora, a aprovação de pedidos de cultivo domésticos ficou mais fácil. 

Por outro lado, o advogado acrescenta que este não é um entendimento qualificado, ou seja, juízes de 1º e 2º grau ainda podem negar pedidos de habeas corpus, mesmo com o entendimento dos outros ministros. 

Conte com a gente 

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https://cannalize.com.br/stj-decide-que-justica-pode-autorizar-o-cultivo-de-cannabis/ Proibido para menores: Crianças de até 2 anos não receberão CBD pelo SUS em SP

A medida não é favorável ao grupo de trabalho que estuda a execução da lei, mas só foi aceita como uma forma de acelerar a implementação

A Secretaria de Saúde do estado de São Paulo estabeleceu que crianças de até dois anos não poderão receber o CBD (canabidiol) pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Regra que foi aceita pelo grupo que trabalha a implementação da nova lei.

A legislação sobre a distribuição pela rede pública foi aprovada em janeiro, mas até agora não entrou em vigor por impasse nas decisões de como essa distribuição será feita. 

A nova regra tem como base os critérios da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), sobre o uso da cannabis. Mas só foi aceita pelos membros da comissão como uma forma de não atrasar mais a publicação da nova legislação.

Decisão que é questionada pelos membros do grupo, que podem recorrer no futuro. Principalmente porque já há evidências científicas do uso da cannabis para as condições aprovadas para o tratamento.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/proibido-para-menores-criancas-de-ate-2-anos-nao-receberao-cbd-pelo-sus-em-sp/ EUA quer mover a maconha para a categoria de drogas de menor risco

Reclassificar a maconha como menos prejudicial levaria a uma legalização mais ampla, podendo impactar o mercado mundial de cannabis

Com informações da Reuters

 O Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) dos Estados Unidos recomendou a flexibilização das restrições à maconha. A informação foi repassada por um porta-voz do departamento nesta quarta-feira (30), em resposta a um pedido de revisão do governo Biden no ano passado.

A recomendação foi fornecida à Drug Enforcement Agency (DEA) na terça-feira como parte da diretriz do presidente Biden ao HHS, disse o porta-voz.

A DEA confirmou o recebimento da avaliação científica e informou que fará a revisão, segundo a Reuters.

A maconha, ou seja, produto de cannabis com altos níveis de Tetrahidrocanabinol (THC), é atualmente classificada como droga de classe I de acordo com a Lei de Substâncias Controladas, o que significa que tem alto potencial de abuso e não é aceita para uso médico, junto com drogas como heroína e LSD.

Agora, o Departamento de Saúde norte-americano está recomendando a reclassificação da maconha para dizer que ela tem um potencial de dependência moderado a baixo e um potencial de abuso menor, o que a colocaria na mesma classe da cetamina e da testosterona.

A agência de notícias Reuters complementa que reclassificar a maconha como menos prejudicial do que drogas como a heroína seria um primeiro passo para uma legalização mais ampla, uma medida apoiada pela maioria dos americanos. E ainda, que a decisão pode impactar a bolsa de valores e o comércio mundial de cannabis, ao permitir que empresas estrangeiras começassem a vender os seus produtos nos Estados Unidos.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de importação do produto. Clique aqui.

https://cannalize.com.br/eua-quer-mover-a-maconha-para-a-categoria-de-drogas-de-menor-risco/ ‘Conservadora, anticiência e retrógrada’: resolução do CFM é alvo de protesto em diversas capitais

Para manifestantes e associações, pressão gerou resultado positivo, abrindo o diálogo com Conselhos Regionais

A última sexta-feira (21) foi marcada por manifestações em pelo menos cinco capitais brasileiras contra a impositiva resolução nº2.324, que restringe o tratamento medicinal com cannabis no Brasil. Os atos aconteceram em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Salvador, em frente às sedes regionais do Conselho de Medicina.

Em Brasília, na sede do Conselho Federal de Medicina, de onde partiu a resolução, os manifestantes exigiram a revogação da decisão, e entregaram um manifesto de quatro volumes com os embasamentos científicos que os orientam.

A pressão rendeu uma promessa de reunião emergencial para discutir a revogação da resolução e o trabalho por uma nova resolução mais abrangente. Também foi sugerida a realização de eventos promovidos pelo conselho, envolvendo pacientes e pesquisadores, a fim de difundir o conhecimento e reforçar o tema no ambiente acadêmico

Para Filipe Suzin, da Associação Curando Ivo e um dos organizadores do protesto em Brasília, o ato foi benéfico e teve resultado positivo. “Conseguimos abrir espaço pro debate a nível federal. Agora não tem como voltar atrás. O vídeo que mostramos  com o registro do tratamento com meu pai prova que o THC tem benefício clínico em casos de Alzheimer. Agora não tem como eles dizerem que não sabem.”

Outras capitais

Nas capitais do Sudeste o movimento foi semelhante. Representantes dos Conselhos Regionais receberam os manifestantes e se comprometeram a manter o diálogo aberto.

Em São Paulo, a presidente do conselho Irene Abramovich recebeu uma carta de repúdio e reiterou a importância da consulta pública divulgada pelo CFM na última quinta-feira (20).

No Rio de Janeiro, o compromisso foi maior, com uma promessa da médica e conselheira Margareth Martins Portella de não “perseguir” os médicos prescritores de cannabis.

Em Salvador, as demandas dos manifestantes estavam consonantes com o protesto no Rio. 

Representantes do ato acusavam a resolução de ser “conservadora, anticiência e retrógrada”, conforme apurou o jornal soteropolitano Correio. 

O protesto na capital baiana reuniu, em frente à sede do Cremeb (Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia), mães, pacientes, médicos, pesquisadores e ativistas de associações como a ATAMED (Associação de Apoio ao Tratamento com Canabinóides) e Cannab (Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil).

No Recife também foi registrado o ato na sede do CREMEPE (Conselho Regional de Medicina do Estado do Pernambuco). Manifestantes da Cannape (Associação Canábica Medicinal de Pernambuco) entregaram ao presidente do Conselho Maurício José de Matos e Silva, três documentos: uma carta de repúdio, uma carta da Federação FACT (Federação das Associações de Cannabis Terapêutica) e uma carta dos advogados da medicina, representado pelo advogado da Cannape, Thiago Praun.

Para Fabrina Juliana, membra da Cannape, o caráter pacífico do ato contribuiu para o resultado positivo. “Uma resolução como esta deve ser baseada em evidências, e associações têm grande peso no diálogo com os conselheiros, para que haja maior difusão deste conhecimento. Nossos médicos têm todo o interesse em ajudar. A mobilização foi muito importante para a comunidade, e com a consulta pública, esta pressão já surtiu algum efeito.”

Ainda há um ato marcado para esta segunda-feira (24), no CRM-MS (Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul, na Av. Des. Leão Neto do Carmo, 305 – Jardim Veraneio, Campo Grande – MS, a partir das 10h, organizado pela Associação Sul Mato Grossense de Pesquisa e Apoio à Cannabis Medicinal Divina Flor.

 

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Consulte um médico 

É importante ressaltar que qualquer produto feito com a cannabis precisa ser prescrito por um médico, que poderá te orientar de forma específica e inclusive, indicar qual o melhor tratamento para a sua condição.

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https://cannalize.com.br/manifestacao-contra-a-resolucao-no2-324-em-brasilia-avanca-na-discussao-com-cfm/