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A nova lei contempla outras condições além da epilepsia, como Alzheimer, Parkinson e autismo. Contudo, a previsão é que a distribuição comece apenas em 2026

Foto: Prefeitura Municipal de Florianópolis (divulgação)
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL) sancionou um projeto de lei sobre a distribuição de produtos à base de cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde). Agora, o estado é o vigésimo a autorizar uma lei sobre o tema.
De autoria da deputada estadual Paulinha (Podemos), a lei ampliou o tratamento para outras condições além de doenças raras envolvendo a epilepsia. Até o momento, pacientes com Síndrome de Dravet, de Lennox–Gastaut e Esclerose Tuberosa já recebiam o tratamento gratuito.
Agora, o acesso ao tratamento fica ampliado para outras condições de saúde com receita médica.
“Essa medida vai transformar a vida de muitas famílias, ampliando o acesso ao tratamento para todas as condições que o médico avaliar a necessidade do tratamento, sempre com prescrição.”, escreveu a deputada nas suas redes sociais.
Por outro lado, a lei pode demorar um pouco até virar realidade. Ainda é necessário várias etapas para a lei de fato passar a valer. O primeiro passo é a criação de uma comissão de trabalho feita pela Secretaria da Saúde, que irá definir as diretrizes.
A previsão é que dure até 18 de dezembro. A lei entrará em vigor só em março de 2026.
Outros estados
Hoje, o Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Sergipe, Paraná e Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Espírito Santo já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.
Já o Rio Grande do Norte aprovou o uso da cannabis medicinal, mas ainda não a distribuição na rede pública. Assim como Brasília e a Paraíba, que autorizaram apenas o incentivo a estudos com cannabis por universidades.
Outros estados como Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Minas Gerais e Amazonas tramitam propostas sobre a disponibilidade dos produtos na rede pública.
Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.
Consulte um médico
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de importação do produto através da nossa parceira Cannect. Clique aqui.
https://cannalize.com.br/santa-catarina-sanciona-lei-sobre-cannabis-no-sus/ Após vetar PL sobre cannabis, Londrina estuda uma nova proposta
Embora o prefeito tenha vetado totalmente o Projeto de Lei sobre a distribuição de cannabis, a secretaria de saúde estuda uma nova proposta

Após vetar PL sobre cannabis, Londrina estuda uma nova proposta
Após ter vetado o Projeto de Lei sobre a distribuição de produtos de cannabis na rede pública de Londrina, no Paraná, a gestão do prefeito Tiago Amaral (PSD) estuda uma nova proposta.
Na primeira semana do ano, o político havia vetado de forma integral um PL que previa o fornecimento de remédios de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
O projeto até passou por audiência pública e foi aprovado nos dois turnos pelos vereadores de Londrina, mas ainda assim foi vetado totalmente. A justificativa foi o aumento das despesas, que não estariam no plano administrativo, além do que foi considerado um “vício de iniciativa”.
Ainda vai ter cannabis no SUS?
Por outro lado, a ideia de distribuir produtos de cannabis na rede pública de Londrina não foi descartada. Nesta terça (7), a secretaria municipal da saúde realizou reuniões para discutir um novo projeto de fornecimento pela rede municipal de saúde.
De acordo com a futura secretária municipal, Vivian Feijó ao blog da prefeitura, o tema é complexo e requer uma análise detalhada.
“É importante definir quem terá direito aos medicamentos, quais doenças serão tratadas e como será o uso, com tudo explicado nos protocolos médicos.(…) Nosso objetivo é avançar nessa discussão com responsabilidade, para oferecer um tratamento que melhore a qualidade de vida das pessoas que mais precisam”.
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No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/apos-vetar-pl-sobre-cannabis-londrina-estuda-uma-nova-proposta/ Prefeito de Londrina veta projeto de lei sobre cannabis
A justificativa está nas “altas despesas” que a proposta traria para a cidade. Por outro lado, o Paraná também dispõe de uma lei sobre o assunto

Prefeito de Londrina veta projeto de lei sobre cannabis
No comecinho de 2025, o prefeito de Londrina, no Paraná, Tiago AmParanáaral (PSD) vetou de forma integral um projeto de lei que promovia a distribuição de produtos de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
A ideia era que pacientes que apresentassem laudo médico com a indicação do CID (Código Internacional da Doença) para obter o tratamento. Ainda precisavam de uma declaração do profissional indicado a existência de estudos comprovando a eficácia e a menção de possíveis efeitos colaterais.
O texto passou por audiência pública e foi aprovado quase em unanimidade pela Câmara Municipal da cidade em primeiro turno e aprovado por todos os vereadores da casa no segundo, mas ainda assim foi vetado totalmente.
O prefeito justificou dizendo que o projeto de lei possui “vício de iniciativa” e que também criaria uma despesa alta ao executivo.
Por outro lado, ainda há a possibilidade dos vereadores derrubarem o veto.
Lei de cannabis no Paraná
Em dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº 962/2019, conhecido como Lei Pétala.
Ele foi encaminhado ao Palácio Iguaçu e faltava apenas a sanção ou o veto do governador Ratinho Jr. (PSD), que precisava dar o seu parecer em até 15 dias úteis.
Contudo, parece que o político preferiu ficar em silêncio. Consequentemente, isso resultou na chamada “sanção tácita”, ou seja, uma espécie de aprovação automática que acontece quando o governador se abstém.
O PL assegura o acesso a produtos feitos a base de CBD (canabidiol) e THC (Tetrahidrocanabinol) para tratamentos de várias condições para pacientes com prescrição médica.
Produtos que podem ser tanto industrializados como artesanais, desde que sejam feitos por associações devidamente autorizadas à produção, distribuição, importação e comercialização destes produtos.
Em outubro do ano passado, o governo do Paraná também divulgou que irá oferecer um medicamento novo para o tratamento de esclerose múltipla. Trata-se do Mevatyl, um remédio de cannabis feito com uma boa concentração da substância que causa a “alta” da maconha.
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No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/prefeito-londrina-veta-projeto-de-lei-cannabis/ Feira de Santana aprova a cannabis no SUS

O projeto de lei aprovado em primeira e segunda votações na Câmara de Vereadores, permite o acesso a portadores de doenças ou transtornos crônicos

Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Feira de Santana, na Bahia, aprovou um projeto de lei que autoriza o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis para pacientes com doenças ou transtornos específicos.
A iniciativa, proposta do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) e do ex-vereador Fernando Torres (PSD), visa promover o acesso igualitário à saúde, mas ainda precisa da sanção do governador Jerônimo Rodrigues.
De acordo com o projeto, os pacientes deverão apresentar prescrição médica de um profissional habilitado, acompanhado de laudo justificando o uso do medicamento.
Distribuição e incentivo à ciência
A distribuição ocorrerá tanto na rede pública municipal quanto em estabelecimentos privados conveniados ao SUS (Sistema Único de Saúde).
Além disso, a prefeitura será responsável por divulgar amplamente a disponibilidade desses medicamentos, informando os locais de atendimento por meio de seus sites, redes sociais, unidades de saúde e outros meios de comunicação.
O projeto também incentiva o debate sobre o uso medicinal da cannabis no município, permitindo que o Poder Executivo firme convênios com outras entidades governamentais e instituições sem fins lucrativos para promover debates, palestras, fóruns e simpósios sobre o tema.
Essa medida segue uma tendência observada em outras regiões do país. Em São Paulo, por exemplo, desde janeiro de 2023, o governo estadual implementou a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS, sob prescrição médica.
Consulte um médico
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/feira-de-santana-aprova-a-cannabis-no-sus/ Retrospectiva da cannabis em 2024
Descriminalização, aprovação do cultivo, revisão da venda no Brasil. Veja os principais acontecimentos do universo canábico deste ano

Retrospectiva da cannabis em 2024
O ano de 2024 já está na reta final e as pessoas que não estão pensando no Natal e no Ano Novo, já estão traçando metas para 2025. Por outro lado, é importante lembrarmos de tudo o que aconteceu no universo canábico neste ano.
Ao longo dos meses presenciamos eventos, mudanças na legislação, novos estudos e decisões importantes que deixaram marcas no rumo da planta Brasil e no mundo.
Descriminalização
O começo do ano foi conturbado. Logo nos primeiros dias, a secretaria de saúde do Distrito Federal foi denunciada por não cumprir determinações judiciais para a compra de cannabis medicinal.
Após várias repercussões na mídia, a capital finalmente abriu uma licitação para a compra, com um custo estimado em R$51 milhões.
Em março o DataFolha divulgou uma pesquisa que mostrou o número crescente de brasileiros contra a descriminalização do porte de maconha. Quatro meses depois, outra pesquisa feita pelo IPEC (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica), confirmou esse aumento.
Mas, ainda assim, o uso pessoal da planta foi descriminalizado pelo STF. Em junho, a maconha não só deixou de ser crime, como os ministros também estabeleceram limites para diferenciar o usuário do traficante.
E agora, no finalzinho do ano, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) anunciou que vai revisar mais de 65 mil prisões por porte de maconha.
Notícias boas e ruins
Em abril soltamos a primeira temporada do podcast Histórias Reais que contou um pouco sobre a vida de uma família inteira de pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista). Se você ainda não escutou, está lá na nossa Canateca, confira!
Em 2024 também contamos a história de 26 pessoas que tiveram a vida transformada pela cannabis. São pessoas com fibromialgia, câncer, autismo e muitas outras histórias marcantes. Se caso tenha perdido alguma delas, também está lá na nossa Canateca.
No mesmo mês, também tivemos uma notícia que desagradou muita gente. O Senado aprovou a PEC 45, que criminaliza o porte de drogas. A PEC foi uma resposta ao STF, que voltou a discutir a descriminalização do porte de maconha.
O Senado argumenta que o tema não é de competência do judiciário, mas sim do legislativo.
Mudanças na venda de cannabis no Brasil
Em maio a Anvisa aprovou um relatório sobre a regulamentação da venda de cannabis no Brasil. A ideia era atualizar a resolução 327, que permitiu a venda de cannabis nas farmácias.
A RDC foi aprovada no final de 2019 e precisa ser atualizada de três em três anos. Mas, apesar de várias reuniões e do novo relatório, a atualização ainda não aconteceu.
Contudo, durante o Cannabis Connection, a Especialista em Regulação da Àrea de Gerenciamentos de Medicamentos Específicos da Anvisa, Daniela Arquete, comentou sobre as mudanças que poderão ser feitas na venda de cannabis nas farmácias.
Como por exemplo, a ampliação das vias de administração, para incluir também produtos dermatológicos, orais e inalatórios.
A especialista da área de medicamentos específicos da Anvisa, ainda acrescentou outro ponto a mais que não foi selecionado pelo relatório mas que pode entrar, como a inclusão de cirurgiões dentistas na prescrição de produtos de cannabis vendidos nas farmácias.
Em outubro, a diretoria colegiada aprovou uma medida que possibilita a regularização de produtos à base de cannabis pelo Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) e a prescrição por veterinários.
Leis aprovadas e acontecendo
Em maio finalmente começou a distribuição de cannabis pelo SUS em São Paulo. A lei foi sancionada no ano passado, mas demorou um tempo para de fato começar a valer. Ainda assim, só foi aprovada para três patologias que causam crises epilépticas.
Por outro lado, os deputados da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo, em São Paulo, disponibilizaram um milhão de emendas parlamentares para estudos com a planta, que vão começar a partir de 2025 para oito projetos.
Mas não foi só São Paulo que contou com avanços. Cinco estados também fizeram história: o Amazonas, o Amapá, Santa Catarina, o Pernambuco e o Mato Grosso do Sul também aprovaram leis sobre a cannabis no SUS. Isso, fora algumas várias cidades.
Mas essa tendência de estados e municípios aprovando leis de cannabis não é à toa. De acordo com o anuário da Kaya Mind, o Brasil já gastou 264 milhões com o fornecimento de cannabis desde 2015. Mais de 100 milhões só no último ano.
Eventos marcantes
Neste ano, aconteceu a segunda edição da Expocannabis, um dos maiores eventos sobre cannabis da América Latina. No evento deste ano, as palestras foram focadas em legislação, racismo, política de drogas e até sobre a emissão de CO².
Em 2024 também aconteceu o CNABIS, um evento gratuito feito pela Dr. Cannabis para profissionais de saúde e entusiastas no assunto. Na quarta edição, que aconteceu neste ano, assuntos como Sistema Endocanabinoide e psicodélicos foram amplamente discutidos.
Aprovação do cultivo pela indústria
Em novembro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou o cultivo de cannabis pela indústria e ainda estabeleceu um prazo de seis meses para que a Anvisa fizesse toda a regulamentação.
A proposta era um “incidente de assunção de competência”, ou seja, o STJ atribuiu a si mesmo o poder de decisão sobre o assunto sem passar pelo Congresso Nacional.
Mas em dezembro, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu mais tempo para regulamentar a produção dos produtos. De acordo com o órgão, o pedido busca assegurar que a regulação seja conduzida dentro de parâmetros técnicos estabelecidos pela agência.
Quem também recomendou a regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil, foi o CONAD (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas).
A aprovação foi feita depois de um relatório entregue pelo GT Cannabis, um Grupo de Trabalho para a Regulamentação da Cannabis, que foi construído no ano passado para analisar um possível mercado de cannabis no Brasil.
No finalzinho do ano, a Anvisa também adicionou as flores de cannabis na farmacopeia brasileira. Trata-se de uma espécie de guia que serve para a produção de medicamentos no país.
Ou seja, um documento que determina as diretrizes para a fabricação e estabelece padrões de qualidade de produtos farmacológicos.
Cannabis nas farmácias são cada vez mais buscadas
De acordo com o anuário da Kaya Mind deste ano, as farmácias se tornaram o segundo maior acesso à cannabis medicinal do país, faturando mais de 160 milhões de reais. Mas os brasileiros ainda preferem importar, principalmente porque é mais barato.
A consultoria aponta que 313 mil brasileiros (46%) possuem autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para importar os produtos. Pacientes de farmácias são 212 mil (31%) e de associações 147 mil (21%). Ao todo, são mais de 672 mil brasileiros em tratamento.
No ano passado, as associações representavam 26% do mercado; e as farmácias nacionais, 22%. O canal de importação já era a via de acesso mais procurada pelos brasileiros.
Assunto que gerou polêmica quando o Sindicato das Indústrias Farmacêuticas pediu a revogação da importação de produtos de cannabis. Segundo o órgão, só a venda nas drogarias é suficiente.
O assunto gerou repercussão no universo canábico, que se manifestou contra o posicionamento. Como a Fecan (Federação Canábica), que viu como preocupação o tema.
Principais assuntos internacionais
Lá fora, a Alemanha descriminalizou o porte de maconha. Agora, pessoas com mais de 18 anos podem ter pequenas quantidades de cannabis para uso pessoal.
De acordo com a nova legislação, os adultos poderão cultivar até três plantas para consumo privado e também estão autorizados a possuir 50g em casa, além de 25g em público.
De acordo com um levantamento da BDSA, uma empresa americana de dados de cannabis, o mercado global de maconha legal já movimenta cerca de R$175 bilhões por ano.
A tendência é que esse número aumente ainda mais, com uma expectativa de R$300 bilhões anualmente até 2027. Os principais players continuam sendo os Estados Unidos e o Canadá.
Os demais países devem movimentar aproximadamente R$35 bilhões nos próximos três anos. Parte dessa remessa pode ser da Alemanha, que está consolidando um mercado forte.
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No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/retrospectiva-da-cannabis-em-2024/ Amazonas aprova proposta sobre cannabis no SUS
Agora, resta ao governador sancionar o Projeto de Lei. O estado é um dos sete estados com algum tipo de proposta em tramitação sobre o assunto

Amazonas aprova proposta sobre cannabis no SUS
Na última semana, a Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas) aprovou o projeto de lei sobre a distribuição de produtos à base de cannabis no estado. Agora, o texto segue para sanção do governador Wilson Lima.
A decisão foi unânime. Dos 20 deputados, 19 deram votos favoráveis e apenas o deputado Roberto Cidade (União) não votou por ser o atual presidente da assembleia.
De autoria do deputado Abdala Freixe (Avante) a proposta inclui o fornecimento de produtos tanto com CBD (canabidiol) quanto THC (tetrahidrocanabinol), substância que gera o “barato” da maconha.
A lei não estipula as doenças que serão tratadas, mas disse que a cannabis possui propriedades medicinais para tratar diversas condições e que os médicos irão decidir sobre o quadro clínico de cada paciente.
“Vale relatar que mais de 10 milhões de brasileiros sofrem com dores crônicas, cujos tratamentos convencionais não apresentam resultados e que poderiam ser beneficiados com o uso terapêutico da cannabis medicinal, indicada para idosos, adultos e crianças”, explicou o parlamentar.
Outros estados
Outros estados
Hoje, o Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Sergipe, Paraná e Mato Grosso do Sul e Espírito Santo já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.
Já o Rio Grande do Norte aprovou o uso da cannabis medicinal, mas ainda não a distribuição na rede pública. Assim como Brasília e a Paraíba, que autorizaram apenas o incentivo a estudos com cannabis por universidades.
Outros estados como Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais e Santa Catarina tramitam propostas semelhantes.
Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.
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No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/amazonas-proposta-cannabis-sus/ Como fica a Black Friday no mercado da cannabis?

Como fica a Black Friday no mercado da cannabis?
Há alguns anos, a tradição estadunidense da Black Friday veio para o Brasil com força. O que era para ser uma queima de estoque para as vendas de Natal, transformou-se em uma estratégia de marketing para vender mais.
Embora aconteça apenas no final de novembro, as campanhas são feitas durante todo o mês, com descontos acima da média, fretes gratuitos e condições maiores de parcelamentos.
Contudo, infelizmente os produtos de cannabis precisam ficar de forma. Isso porque as propagandas sobre derivados da planta são proibidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Proibição
De acordo com a resolução 96 de 2008 da agência, a propaganda é permitida apenas para medicamentos regularizados nos termos da lei 6.360/1976.
Por outro lado, os produtos importados de cannabis não são remédios e também não são regulamentados pelo órgão. O que há é uma autorização excepcional por meio de pessoa física, ou seja, uma “exceção ao paciente”.
Desde 2019, a Anvisa também aprovou a venda nas farmácias através de outra resolução, a 327. Aqui, há uma regulação da Anvisa para os produtos nas prateleiras. Contudo, sem uma justificativa clara, o artigo 12 da RDC veda a propaganda sem uma justificativa clara.
E o que as empresas de cannabis podem fazer na Black Friday?
Para poder se movimentar durante essa data, o que algumas empresas fazem é divulgar descontos de consultas ou até oferecer a experiência médica de graça. Além frete grátis, reduzido ou condições especiais e parcelamento facilitado.
Mas os produtos em promoção também podem ser divulgados, mas apenas para médicos prescritores.
Por outro lado, desconfie de promoções mirabolantes ou consultas por mensagens de textos. Muitas empresas só querem ganhar dinheiro em cima de golpes ou tratamentos de baixa qualidade.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/como-fica-a-black-friday-no-mercado-da-cannabis/ Anvisa aprova o uso de cannabis para o tratamento veterinário

Agora, os veterinários, que antes viviam em um limbo, poderão prescrever cannabis. O Ministério da Agricultura também poderá regulamentar os produtos para uso animal

Anvisa aprova o uso de cannabis para o tratamento veterinário
Durante uma reunião da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que aconteceu ontem (30), a diretoria colegiada aprovou uma medida que possibilita a regularização de produtos à base de cannabis pelo Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) e a prescrição por veterinários.
A agência votou por unanimidade pela atualização do anexo 1 da Portaria 344. A resolução regulamenta o controle de substâncias e medicamentos psicotrópicos. Ela define quais compostos são controlados e as normas para a sua produção, prescrição e venda.
Até então, os médicos veterinários viviam em um limbo quanto à cannabis. Embora o Mapa seja o responsável por regulamentar os produtos de uso animal, a portaria em questão era regulamentada pela Anvisa, portanto, o ministério não podia fazer nada quanto a isso.
Discussão
A reunião aconteceu durante a 21ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada. A pauta começou com a fala da representante do conselho federal de medicina veterinária, Caroline Campagnone.
Ela argumentou que os profissionais já são habilitados a prescrever substâncias entorpecentes na sua rotina. Sem contar que não são restritos a produtos de uso veterinário, podendo prescrever também produtos destinados a humanos.
“Grande parte dos médicos veterinários também já prescrevem medicamentos canabinoides na sua rotina com os seus pacientes”, acrescentou.
Depois da sua fala, a palavra foi passada para o chefe da divisão de produtos veterinários farmacêuticos do Mapa, Leonardo Almeida. Ele complementou que o ministério da agricultura tem interesse tanto no registro de medicamentos canabinoides quanto na regulamentação da prescrição e até na manipulação das farmácias.
“É uma demanda da sociedade. Recebemos constantemente pressão, primeiro de pessoas físicas que queriam importar tais produtos, também por farmácia de manipulação e por fim temos empresas interessadas em registrar o produto”, disse.
Votos
O relator da matéria foi o diretor substituto Dr. Frederico Fernandes, que considerou que a proposta apresentada “se encontra fundamentada tecnicamente motivada enquanto a sua necessidade e conveniência e oportunidade pelo exposto voto pela aprovação da proposta de resolução da diretoria colegiada”.
Ele ainda complementou que a iniciativa não inclui a manipulação da cannabis.
O diretor Daniel Pereira também votou positivamente e ressaltou que apesar da Portaria 344 permitir o uso veterinário de diversas substâncias controladas, até hoje não existia uma regulamentação específica que incluísse a cannabis para o uso veterinário.
Já a diretora Meiruze Sousa Freitas ressaltou que a Resolução 327, que aprovou a venda de cannabis nas farmácias, teve a finalidade de ressaltar produtos para fins humanos, uma vez que não é competência da Anvisa avaliar a segurança, qualidade e eficácia para a utilização em animais.
Mas ainda assim também votou a favor junto com o diretor presidente substituto Romison Rodrigues Mota.
Mudanças na prática
Agora, a Anvisa incluirá novos adendos na portaria. Para entrar em vigor, resta esperar a publicação de uma RDC (Resolução da Diretoria Colegiada).
Com a nova resolução, os veterinários poderão prescrever produtos vendidos nas farmácias e o Ministério da Agricultura poderá regulamentar remédios para o uso animal.
Contudo, tanto a importação individual de produtos de uso veterinário quanto a manipulação da cannabis continuam proibidas.
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No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/anvisa-aprova-o-uso-de-cannabis-para-o-tratamento-veterinario/ Senadora critica atraso na criação de lei uma sobre cannabis

A parlamentar criticou a demora das discussões sobre o assunto e propôs compilar todos os projetos para uma votação ainda neste ano

Senadora critica atraso na criação de lei sobre cannabis
Ontem (30) a senadora Teresa Leitão (PT-PE) sugeriu à Comissão de Assuntos Sociais do Senado que todas as propostas em tramitação relacionadas à cannabis medicinal sejam compiladas, estudadas e votadas ainda em 2024.
A parlamentar ainda criticou a demora do Plenário em relação ao tema. “O Senado está um pouco atrasado nisso. Alguns estados estão fazendo suas legislações específicas”, disse. “Ainda este ano precisamos nos debruçar sobre o uso medicinal da cannabis”, pressionou ela.
Até o momento, há três projetos de lei sobre a regulamentação da cannabis no Brasil em nível nacional. O mais antigo é o PL 399, proposto em 2015. O PL visa o cultivo de cannabis para fins medicinais e industriais.
Há também o projeto 89/23 que visa disponibilizar os produtos de cannabis de forma gratuita pelo SUS em todo o país.
O mais recente é o da senadora Mara Gabrilli, conhecida por defender a democratização do acesso à cannabis medicinal. Assim como o projeto de 2015, a ideia é desburocratizar o acesso ao tratamento com a planta, regulamentar o uso veterinário e criar oportunidades para a indústria.
Leis estaduais
Sem uma lei nacional, vários estados estão criando a sua própria legislação sobre o uso da cannabis, sobretudo para o uso medicinal e para estudos.
Atualmente, 18 estados brasileiros possuem uma lei sobre a cannabis, como Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Paraná e Mato Grosso do Sul já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.
Outros estados como Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais e Santa Catarina tramitam propostas semelhantes.
Consulte um médico
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/senadora-critica-atraso-na-criacao-de-lei-sobre-cannabis/ Recife aprova a distribuição da cannabis no SUS

Além da distribuição, o projeto de lei também prevê apoiar associações de cannabis para baratear os custos

Recife aprova a distribuição da cannabis no SUS
Ontem (29), A Câmara Municipal de Recife aprovou um projeto de lei para a distribuição gratuita de produtos de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A nova medida prevê a inclusão dos remédios derivados da cannabis no Remune (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais).
A política municipal também prevê a capacitação de profissionais da rede municipal, além da produção e a distribuição de estudos sobre o assunto.
Outra função da possível nova lei será estimular a atuação de entidades que defendem a cannabis, incentivando em todas as etapada da cadeia produtiva dos remédios. O objetivo é reduzir os custos de fornecimento para garantir o acesso para mais pacientes.
Essa foi a primeira votação. O projeto ainda precisa passar por uma nova votação e ser sancionaa pelo prefeito João Campos para virar lei.
Outros estados
Atualmente, 18 estados brasileiros possuem uma lei sobre a cannabis, como Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Paraná e Mato Grosso do Sul já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.
Outros estados como Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais e Santa Catarina tramitam propostas semelhantes.
Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.
Consulte um médico
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de importação do produto através da nossa parceira Cannect. Clique aqui.
https://cannalize.com.br/cannabis-sus-recife-lei/ Produtos de cannabis correm o riso de serem taxados novamente
Com uma medida provisória chegando ao fim, os produtos de cannabis poderão ser taxados, o que pode elevar e muito o preço dos remédios

Produtos de cannabis podem ser taxados novamente
Recentemente a ABICANN (Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis), fez um pedido de urgência à Frente Parlamentar Mista da Saúde (FPMS) para apressar a tramitação do Projeto de Lei 3449/2024.
A proposta visa a inclusão definitiva da MP (Medida Provisória) Nº 1.236, de 28 de junho de 2024, que busca evitar a tributação de até 60% sobre medicamentos e produtos à base de Cannabis.
Com a proximidade do vencimento da MP, marcado para 28 de outubro de 2024, a situação gera apreensão entre pacientes e empresas do setor.
O que aconteceu
Em junho deste ano, o presidente Lula sancionou a polêmica lei sobre a taxação de importações. Contudo, um pequeno detalhe passou batido pelo congresso e pela presidência e acrescentou os remédios (incluindo a cannabis medicinal) na nova regra.
A nova lei revogou um dispositivo que deixava o Ministério da Fazenda criar isenções de tributos na importação.
Foi isso o que havia permitido a isenção do imposto sobre a importação de medicamentos e posteriormente também deu margem para a excluir a taxação sobre produtos de cannabis.
Mas sem a isenção do Ministério da Fazenda, a possível taxação poderia aumentar o preço dos produtos de cannabis importados, que já não são baratos.
Diante da polêmica, o vice-presidente Geraldo Alckimin e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se pronunciaram dizendo que os medicamentos seriam excluídos da taxação.
E aí saiu a medida provisória. Mas o grande problema é que a MP só dura 60 dias. Dessa forma, os remédios podem ser taxados após o dia 26 deste mês.
A taxação de volta?
Diante da situação, algumas instituições estão se mobilizando para contornar a situação. A ABICANN, por exemplo, anunciou que está em negociações constantes com o Congresso Nacional para garantir que esses produtos não enfrentem essa barreira fiscal.
Já a Frente Parlamentar de saúde está analisando as alternativas para acelerar a tramitação do Projeto de Lei, para evitar que o setor seja prejudicado e que milhares de brasileiros, que dependem da Cannabis Medicinal, não tenham seu tratamento comprometido.
A Medida Provisória tem validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias se o Congresso não a votar dentro desse período. Se a MP não for transformada em lei dentro de 120 dias, ela perde sua eficácia.
“A ABICANN está fortemente envolvida nas negociações e reafirma seu compromisso com o setor de Cannabis Medicinal e os pacientes que dependem desses produtos. A associação mantém diálogo contínuo com parlamentares e outras entidades para garantir que uma solução legislativa definitiva seja alcançada o mais rápido possível”, escreveram em nota.
A associação ainda está convidando empresas e organizações do setor a se unirem para garantir uma solução rápida para o impasse em Brasília.
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https://cannalize.com.br/taxacao-cannabis-abicann-proposta/ 60% dos brasileiros apoiam a cannabis medicinal
De acordo com uma nova pesquisa realizada ainda neste mês, a maioria dos brasileiros apoia a liberação da cannabis para o uso medicinal

60% dos brasileiros apoiam a cannabis medicinal
De acordo com uma nova pesquisa realizada pelo PoderData, o apoio à liberação de cannabis para o uso medicinal é de 60%. Número que cresceu quatro pontos percentuais desde o ano passado.
Metade desse grupo também se declara contra a legalização da planta para o uso recreativo, com 31% de rejeição.Número que diminuiu. Em setembro de 2023, por exemplo, eram 35% contra.
10% ainda não souberam o que dizer sobre o assunto.
Perfil dos entrevistados
O levantamento mostrou também que os mais favoráveis à liberação da cannabis, tanto para uso medicinal quanto recreativo, ainda estão entre os mais jovens, com 63% do grupo com idades entre 16 e 24 anos.
Já a taxa de pessoas que se dizem contrárias, são mais altas entre pessoas de meia-idade com 45 a 59 anos, representando 35% do grupo. Aqueles contra a cannabis também estão mais concentrados no centro-oeste (38%) e no norte (35%).
A pesquisa foi realizada nos dias 12 a 14 de outubro por meio de ligações com 2.500 entrevistas em 181 municípios nos 27 estados brasileiros. A margem de erro é de dois pontos percentuais.
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https://cannalize.com.br/60-brasileiros-apoiam-cannabis-medicinal/ Ucrânia aprova lista de condições para uso de cannabis

A nova lei já foi regulamentada e contempla pacientes com diversos tipos de condições médicas, que poderão comprar e transitar pelo país com a cannabis

Foto: Reprodução
Em agosto de 2024, o programa de cannabis medicinal da Ucrânia foi lançado oficialmente.
O Parlamento do país aprovou pela primeira vez a reforma da cannabis medicinal em dezembro de 2023, com o presidente Volodymyr Zelensky assinando a medida em 15 de fevereiro de 2024.
Resina de cannabis, extratos e tinturas são excluídos da lista de “substâncias perigosas” na Ucrânia sob a nova política.
A produção de cannabis medicinal, o desenvolvimento de terapias e a distribuição de produtos derivados da planta, devem ser rigidamente regulamentados na nação europeia.
“Para implementar a Lei, a equipe do Ministério da Saúde, juntamente com o Ministério da Política Agrária, o Serviço Médico do Estado, o Ministério de Assuntos Internos, a Polícia Nacional e outras autoridades executivas, desenvolveram estatutos que regulam todos os processos em detalhes e permitirão que o paciente receba medicamentos de cannabis medicinal.”
Disse o Ministério da Saúde da Ucrânia em um comunicado à imprensa anunciando a implementação da legalização da cannabis medicinal.
Listas de condições tratadas
A pasta também declarou que, para garantir o cultivo de cannabis medicinal na Ucrânia, foram desenvolvidas condições de licenciamento, que em breve serão consideradas pelo Gabinete de Ministros.
“Além disso, toda a cadeia de circulação de cannabis medicinal, desde a importação ou cultivo até a distribuição a um paciente em uma farmácia, estará sujeita ao controle de licença.” Complementou.
Conforme relatado originalmente pelo Marijuana Moment , autoridades ucranianas aprovaram recentemente a lista de condições de qualificação para pacientes em sofrimento.
“Na sexta-feira, o Ministério da Saúde da Ucrânia revelou uma lista de cerca de 20 condições qualificadas para as quais a cannabis medicinal pode ser prescrita aos pacientes, ao mesmo tempo em que observou que condições adicionais podem ser adicionadas no futuro se forem consideradas clinicamente apropriadas.” O Marijuana Moment relatou.
Ainda acrescentou que as condições incluem esclerose múltipla, neuropatia, herpes zoster, paralisia cerebral, lesões na medula espinhal, complicações de quimioterapia, Parkinson, epilepsia infantil e perda de peso associada a transtornos alimentares.
O ministério também observou que um comitê médico consultivo poderia aprovar condições adicionais no futuro.
Cultivo
As instalações de cultivo de cannabis medicinal ucraniana devem ser operadas em “condições de solo fechado” com “vigilância por vídeo 24 horas”. Além disso, a polícia nacional deve ter “acesso livre” a todas as instalações, de acordo com os novos regulamentos.
Para o cultivo, há um procedimento para compra de sementes: elas devem ter um certificado de qualidade e ser registradas no Registro Estadual de variedades de plantas adequadas para distribuição na Ucrânia.
“Medicamentos de cannabis medicinal serão feitos em um ambiente de farmácia e prescritos por prescrição para pacientes para os quais os medicamentos convencionais não têm efeito terapêutico ou causam reações adversas mal toleradas.” de acordo com o Ministério da Saúde.
Regras para a compra
Será possível comprar os medicamentos na Ucrânia apenas com uma prescrição eletrônica, que indicará a forma de dosagem e os nomes das substâncias ativas incluídas em sua composição.
Espera-se que os medicamentos de cannabis medicinal estejam disponíveis para os pacientes na forma de gotas orais, cápsulas duras e pastas dentais.”
A lei ainda permite que pessoas que entram ou saem da Ucrânia ou transitam por seu território, carreguem medicamentos à base de cannabis medicinal para uso próprio em uma quantidade que não exceda a quantidade prescrita por uma prescrição médica.
Texto traduzido do portal Cannabis&Today
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de importação do produto. Clique aqui.
https://cannalize.com.br/ucrania-aprova-lista-de-condicoes-para-uso-de-cannabis/ A proibição da cannabis: violência estrutural
Capítulo do Livro “A proibição da Cannabis: garantismo e violência estrutural” de Gabryella Cardoso

A proibição da cannabis: violência estrutural
Apesar de ser uma substância de interação milenar, cujos usos podem ser diversos e de enorme relevância para os seres humanos, no início do século passado a cannabis passou a ser considerada como uma droga perigosa, levando em consideração a sua utilização por parte das camadas populares dos centros urbanos.
Fato que estigmatizou a ideia entre autoridades médicas, policiais e o senso comum da sociedade a polissemia “pobre-preto-maconheiro-marginal-bandido” ¹.
No campo da limitação do direito penal, onde a liberdade era motivada por convicções dos juízes, houve restrição de direitos e ausência de limites substanciais para seu exercício. O que permitiu que as pessoas estivessem sujeitas ao jugo moral da classe jurídica.
A justiça do racismo
A delimitação do direito penal brasileiro carregou as estruturas políticas do sistema escravagista, que enxergava o negro como uma figura delinquente, transgressora, que necessitava ser detido e recluso, pois oferecia risco à sociedade.
A República instaurou, antes mesmo de promulgar a própria constituição, dois instrumentos penais capazes de controlar a população negra em 1890:
O Código Penal e a “Seção de Entorpecentes Tóxicos e Mistificação”. O intuito era o de reprimir os cultos de origem africana e também o consumo de cannabis, que era realizado durante os rituais do Candomblé, sendo uma manifestação da cultura e identidade africana que resistia entre os afro-brasileiros.²
A medicina majoritariamente cristã da época, passou a produzir exaustivamente estudos que apontavam os males a serem vencidos para o progresso da pátria. Dentre os quais, o consumo de substâncias que alteram a consciência poderiam provocar efeitos negativos à ordenação moral da sociedade.
Consequências
Sob o cunho de defesa da família, do trabalho e da religião, encapsulado num viés de avanço da sociedade, a maioria da população brasileira estava dedicada a construir o “progresso”, “civilização” e “desenvolvimento” da pátria, sendo necessário para tanto, “limpar” qualquer vestígio do passado que pudesse significar um atraso, a desmoralização, o regresso e a barbárie.³
As políticas de higienização para o “progresso” da sociedade que estavam sendo impostas, buscavam justificativas filosóficas e científicas. A ciência representava o que havia de mais promissor para o caminho da racionalidade, e em contrapartida os vícios representavam o que ia na contramão do avanço:
Um verdadeiro veneno capaz de destruir a vida, perturbar o estado psicológico e gerar desgaste social, e era de responsabilidade do Estado, junto à classe médica, atender as exigências do progresso moral e científico da pátria. ⁴
Reflexo no Brasil
Tais políticas eram inspiradas nas manifestações estadunidenses, que aumentaram os investimentos em campanhas de repressão do uso da maconha, tendo uma grande repercussão no Brasil.
Em diversos ensaios médicos, a maconha era associada ao “vício de negro” e à agressividade, violência, delírios furiosos, loucura, taras degenerativas, degradação física e fortalecia uma imagem aterrorizante da maconha.⁵
O psiquiatra brasileiro Rodrigues Dória teve enorme influência na criminalização da maconha, e sugeria em seus estudos que a utilização da cannabis era “parte de uma vingança dos selvagens negros contra os brancos civilizados que os haviam escravizado”.
O seu discurso partia de um viés etnocêntrico, que discriminava a cultura, a religião e a interação de povos que estava determinando a cara dos brasileiros, a diversidade cultural entre negros, nativos e pobres:
É possível que um indivíduo já propenso ao crime, pelo efeito exercido pela droga, privado de inibições e de controle normal, com o juízo deformado, leve a prática seus projetos criminosos. […] a planta é usada, como fumo ou em infusão, e entra na composição de certas beberragens, empregadas pelos “feiticeiros”, em geral pretos africanos ou velhos caboclos. Nos “candomblés” – festas religiosas dos africanos, ou dos pretos crioulos, deles descendentes, e que lhes herdaram os costumes e a fé – é empregada para produzir alucinações e excitar os movimentos nas danças selvagens dessas reuniões barulhentas. Em Pernanmbuco a herva é fumada nos “atimbós” – lugares onde se fazem os feitiços, e são frequentados pelos que vão aí procurar a sorte e a felicidade. Em Alagoas, nos sambas e batuques, que são danças aprendidas dos pretos africanos, usam a planta, e também entre os que “porfiam na colcheia”, o que entre o povo rústico consistem em diálogo rimado e cantado em que cada réplica, quase sempre em quadras, começa pela deixa ou pelas últimas palavras de contendor.⁶
Psiquiatras brasileiros elaboraram teses acadêmicas que criminalizavam negros, nativos, mulheres, capoeiristas, sambistas, maconheiros, prostitutas, macumbeiros, cachaceiros, pois exploravam o argumento que estigmatizava todos que não se adequassem aos padrões sociais de “progresso e civilização”.
Era estabelecido enquanto padrão civilizatório indivíduos brancos “puros”, etnocentrismo semelhante e que teve a mesma origem dos ideais fascistas e nazistas de superioridade das raças que levaram aos regimes autoritários e supressores da democracia, dos direitos fundamentais e garantias individuais.⁷
Embranquecimento forçado
Nos anos 1940 era comum que terreiros de Umbanda fossem invadidos e quebrados por oficiais de polícia sob a justificativa de que estivessem fazendo uso de maconha.
Com o intuito de regularizar a religião e ganhar reconhecimento governamental, os praticantes e chefes religiosos optaram por interromper o uso de cannabis durante os rituais como culturalmente sempre acontecia.
O que foi um traço do embranquecimento forçado da religião Umbanda, que foi descriminalizada e estruturada assim como a capoeira e o samba posteriormente, enquanto a maconha foi criminalizada pelo Código Penal de 1940.⁸
A abolição e a maconha
Os primeiros cinquenta anos que sucederam a abolição da escravidão, serviram tão somente para readaptar as novas estruturas de controle social, reformulando a desigualdade e os instrumentos de controle.
A empresa escravagista, como escreveu Darcy Ribeiro, estruturada a partir da apropriação de seres humanos de maneira violenta e cruel e da coerção permanente, por meio de castigos torturantes e desumanos, “atua como uma mó desumanizadora e deculturadora de eficácia incomparável, submetido a essa compressão, qualquer povo é desapropriado de si, deixando de ser ele próprio” para que venha a ser nada, sendo reduzido a uma condição de bem movente.
Tal como um animal de carga, e então passa a ser outro, transfigurado etnicamente na linha permitida pelos seus superiores e compatível com seus interesses. ⁹
O espantoso é que os índios como os pretos, postos nesse engenho deculturativo, consigam permanecer humanos. Só o conseguem, porém, mediante um esforço inaudito de auto reconstrução no fluxo do seu processo de desfazimento. Não têm outra saída, entretanto, uma vez que da condição de escravo só se sai pela porta da morte ou da fuga. Portas estreitas, pelas quais, entretanto, muitos índios e muitos negros saíram; seja pela fuga voluntarista do suicídio, que era muito frequente, ou da fuga, mais frequente ainda, que era tão temerária porque quase sempre resultava mortal. Todo negro alentava no peito uma ilusão de fuga, era suficientemente audaz para, tendo uma oportunidade, fugir, sendo por isso super vigiado durante seus sete a dez anos de vida ativa no trabalho. Seu destino era morrer de estafa, que era sua morte natural. Uma vez desgastado, podia até ser alforriado por imprestável, para que o senhor não tivesse que alimentar um negro inútil.¹⁰
Violação aos direitos humanos
O condicionamento cultural, fruto da escravidão severa é uma inquestionável violação aos direitos fundamentais e todas as garantias individuais, suprimindo a própria existência do indivíduo, suas referências, sua liberdade e todas as esferas da sua vida.
Normas que se originam pela moral condicionadora, estruturante desse sistema e dos próximos que vieram a sucedê-lo.
Dessa forma, também são inquestionavelmente violações das garantias individuais, pois instrumentalizam o controle de uma população sobre a outra, através de seus traços culturais e de um discurso hegemônico e etnocêntrico que apaga todos os outros traços culturais e reduz pessoas à objetos ou animais.
A proibição da cannabis, como aconteceu, serviu a finalidade de criminalizar a população negra, condicionando seus aspectos culturais à marginalização, discriminando não somente as condutas específicas a respeito do uso, plantio, comércio e armazenamento de cannabis, mas principalmente o traço social dos afro-brasileiros.
A proibição da planta foi fundamentada em axiomas morais e para suposta prevenção de outros delitos que jamais existiram, por isso legitimou a supremacia de uma cultura em relação à outra, como também ocorreu com a institucionalização do sistema econômico escravista.
Dessa forma como está posto, o direito penal não garante à democracia e nem tão menos a continuidade democrática, pois é exercido de maneira máxima em relação à restrição de direito dos indivíduos sendo um instrumento totalitário.
A proibição da cannabis se torna apenas mais um formato de violência estruturante da sociedade, que só ascendeu economicamente a partir do genocídio contra a população afro-brasileira.
E que continua vitimando milhares de pessoas a partir do ordenamento proibicionista.
Dra Gabriyella em parceria com CG Class, empresa de educação Cannabica.
Texto ajustado para a leitura digital
Sobre as nossas colunas
As colunas publicadas na Cannalize não traduzem necessariamente a opinião do portal. A publicação tem o propósito de estimular o debate sobre cannabis no Brasil e no mundo e de refletir sobre diversos pontos de vista sobre o tema.
Referências
1. MACRAE, E.; SIMÕES, J. A. Rodas de fumo: o uso da maconha entre camadas médias urbanas, Salvador: EDUFBA, 2000.
2. BARROS, André; PERES, Marta. Proibição da maconha no Brasil e suas raízes históricas escravocratas. Revista Periferia – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, v. 3, n. 2, jul./dez., 2011, p. 11
3. SAAD, Luísa Gonçalves. “Fumo de negro”: a criminalização da maconha no Brasil. Orientador: Prof. Dr. João José Reis. Dissertação de Mestrado – Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2013, p. 61
4. Ibidem, p. 61.
5. GONTIÈS, Bernard; ARAÚJO, Ludgleydson Fernandes. Maconha: uma perspectiva histórica, farmacológica e antropológica. MNEME – Revista de Humanidades. Departamento de História e Geografia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, v.4 – n. 7, Caicó, fev./mar. de 2003, p. 12.
6. HENMAN, Anthony; PESSOA JR, Osvaldo. Diamba Sarabamba. Coletânea de textos brasileiros sobre a maconha. São Paulo: Ground, 1986, p. 91-111.
7. BARROS, André; PERES, Marta. Proibição da maconha no Brasil e suas raízes históricas escravocratas. Revista Periferia – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, v. 3, n. 2, jul./dez., 2011, p. 13.
8. BARROS, André; PERES, Marta. Proibição da maconha no Brasil e suas raízes históricas escravocratas. Revista Periferia – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, v. 3, n. 2, jul./dez., 2011, p. 13.
9. RIBEIRO, Darcy. O povo brasileiro: a formação e o sentido do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 76.
10. Ibidem, p. 76.
https://cannalize.com.br/proibicao-cannabis-violencia-estrutural/ A regulamentação da Cannabis na América Latina
O processo de regulamentação da cannabis é complexo e diversificado, com avanços e retrocessos em diferentes regiões do mundo. Inclusive na América Latina

A regulamentação da Cannabis na América Latina
Embora grande parte da atenção mundial esteja centrada nos Estados Unidos, onde a reclassificação da cannabis domina as manchetes, a situação na América Latina, uma região que tem participado ativamente neste debate, não tem sido muito diferente.
Os altos e baixos políticos que os diferentes países têm enfrentado têm-se refletido na flutuação das políticas públicas em relação à cannabis.
A cannabis no Brasil
O Brasil deixou para trás um governo conservador altamente restritivo, focado em limitar qualquer tipo de regulamentação que pudesse ampliar o uso da cannabis, deixando um legado que ainda pesa no desenvolvimento do seu mercado.
O país ainda não permite o cultivo para fins comerciais dentro do país, o que tem gerado debates sobre a dependência das importações e o aumento do preço dos medicamentos.
Com o regresso de Lula da Silva, o governo de centro-esquerda está inclinado a flexibilizar as regras, o que poderá posicionar o Brasil como uma potência industrial no mercado global de cannabis.
Em 2023, o mercado brasileiro de cannabis medicinal gerou aproximadamente R$ 700 milhões (cerca de US$ 140 milhões), com um crescimento de 92% em relação ao ano anterior.
Estima-se que mais de 430.000 pessoas usam CBD (canabidiol) para tratar diversas condições médicas. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou a comercialização de 26 produtos medicinais de Cannabis, entre óleos e extratos, que só podem ser prescritos por médicos e adquiridos em farmácias autorizadas.
E a Argentina?
Em contrapartida, a Argentina, que nos últimos anos registou progressos significativos na regulamentação da cannabis, pausou este processo desde a assunção de Milei.
Atualmente, tudo parece congelado, em contradição com as promessas do novo presidente de desregulamentar a economia “para libertar as forças produtivas do país”.
As alterações na REPROCANN (Resolução 3132/2024 que introduziu alterações nos mecanismos de controlo e fiscalização do uso medicinal da cannabis) e a recente intervenção da ARICCAME (Decreto 833/2024), acrescentam sinais de incerteza.
Apesar deste contexto, alguns atores do setor, como a Cannava (empresa do Governo de Jujuy), começaram a exportar flores de qualidade farmacêutica para países como Portugal, Alemanha e Austrália.
Também passou a dispensar produtos terapêuticos em suas farmácias (Dispensário Pampa Hemp) na forma de preparações master de espectro total. Apesar destes avanços, a situação geral do setor é de grande incerteza, desencadeando o desânimo dos investidores, pelo que muitas empresas enfrentam dificuldades em sustentar as suas atividades.
Colômbia e Uruguai
Os países considerados os pioneiros na regulamentação da cannabis no continente, apresentam números que expõem a crueza do fracasso dos modelos implementados, devido à falta de vontade política e audácia para desenvolver plenamente este setor em suas economias, limitando o oportunidades de negócios para o setor.
Embora um pequeno grupo de empresas tenha conseguido encontrar nichos rentáveis, especialmente na venda externa de cannabis medicinal e produtos derivados (que totalizam cerca de 40 milhões de dólares), em geral, o setor tem sido condenado a excessiva burocracia, inviabilidade comercial, dificuldades financeiras.
E algumas empresas até encerraram suas operações. O contundente anúncio da saída da AURORA, gigante canadense do país rio Platan, é um sintoma muito claro que o ratifica.
Cannabis no México
O México, outra das grandes promessas da região, espera que, sob o mandato de Claudia Sheinbaum, seja implementada a reforma adiada para regular o uso recreativo e medicinal da cannabis.
Apesar de o Supremo Tribunal de Justiça da Nação, em 2018, ter declarado inconstitucionais cinco artigos da Lei Geral de Saúde que proibiam o consumo recreativo de cannabis, argumentando que violava o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, a questão tem não foi capaz de passar pelo Congresso com sucesso.
De acordo com um relatório da Endeavor México publicado em 2021, foi projetado que até 2028 o valor da indústria da cannabis atingiria 2.000 milhões de dólares, impulsionado tanto pelo mercado medicinal como pelo uso responsável por adultos.
Chile e Peru
No Chile e no Peru, onde o uso medicinal da cannabis é legalizado, a implementação tem sido extremamente lenta, com inúmeras restrições e dificuldades na distribuição e acesso dos pacientes.
Grande parte do mercado ainda depende da importação de produtos, o que tem dificultado o crescimento de uma forte indústria local.
Ao mesmo tempo, o mercado ilegal continua a florescer com pouco controlo, enquanto as empresas formalmente constituídas enfrentam regulamentações cada vez mais exigentes.
Paraguai e Equador
O Paraguai e o Equador, embora os seus quadros jurídicos permitam o cultivo e a importação de derivados de cannabis para fins medicinais, ainda estão nos estágios iniciais de desenvolvimento em termos de produção local de produtos medicinais.
No entanto, ambos os países fizeram progressos significativos no cultivo e processamento de cânhamo industrial. Empresas como Healthy Grains no Paraguai e Barad no Equador foram pioneiras neste setor, conseguindo exportar mais de 1.000 toneladas de biomassa e produtos derivados do cânhamo para mais de 30 mercados internacionais.
Entre os principais destinos de exportação estão Canadá, Estados Unidos, México, Costa Rica, Brasil, Reino Unido, Holanda, Grécia, Lituânia, Alemanha, República Tcheca e Austrália.
Cannabis na Bolívia
O estatuto da cannabis na Bolívia permanece estritamente proibitivo, tanto para uso recreativo como medicinal.O governo de Evo Morales, ex-líder sindical cocaleiro, concentrou suas políticas na defesa da folha de coca.
O principal argumento de seu governo baseia-se no fato de a folha de coca ter uma raiz ancestral em sua terra, usos medicinais e culturas legítimas.
Mas a cannabis, por outro lado, não faz parte dessa tradição, e a sua legalização poderia aumentar os problemas do tráfico de drogas e afectar a imagem internacional da Bolívia na luta contra as drogas.
Desafios comuns
Independentemente das particularidades de cada país, a indústria da cannabis na América Latina enfrenta desafios estruturais que retardam o seu crescimento e dificultam a integração de um mercado regional.
Estes desafios comuns, presentes em toda a região, limitam a capacidade da indústria de atingir o seu potencial em termos de desenvolvimento económico e social.
Entre os principais obstáculos estão os atrasos na implementação de regulamentações que, em muitos casos, permanecem enquadradas em processos burocráticos prolongados.
Da mesma forma, há uma falta de formação institucional que dificulta a aplicação eficaz das regulamentações, com uma fiscalização insuficiente que tem facilitado a proliferação do mercado negro e o fornecimento descontrolado de produtos que chegam à população sem qualquer tipo de vigilância sanitária.
Esta situação não só gera concorrência desleal, como também afeta a saúde pública, agrava os riscos para a sua segurança e mina a confiança na indústria legal.
Falta de instrução médica
A ignorância médica sobre a cannabis terapêutica e a oferta educacional limitada nas instituições acadêmicas, agravam o acesso a tratamentos seguros e de qualidade.
Atualmente, a prescrição de cannabis medicinal continua a ser uma prática limitada a uma minoria de especialistas. Este déficit na formação de médicos evidencia a necessidade urgente de formar mais profissionais, o que poderia ampliar significativamente sua incorporação como alternativa terapêutica.
Olhar crítico
Por fim, é fundamental propor um olhar crítico sobre o papel da sociedade civil e as suas dificuldades em articular uma agenda comum em torno da regulação da cannabis.
Este processo tem sido promovido por uma diversidade de intervenientes – incluindo pacientes, organizações de saúde, empresas privadas, ONG e grupos que defendem a descriminalização das drogas – que, em muitos casos, não partilham interesses ou visões unificadas.
A sua heterogeneidade, se reflete a riqueza de perspectivas que também tem gerado contradições que dificultam um diálogo claro e coerente com os responsáveis pela formulação de políticas.
Esta fragmentação permitiu que certos setores tentassem confundir as fronteiras entre o uso recreativo e medicinal da cannabis, utilizando interpretações ambíguas dos regulamentos para forçar cenários.
Um cenário complexo
De uma perspectiva institucional, esta reivindicação não só corrói a legitimidade dos marcos alcançados, mas também põe em perigo o capital político necessário para que estas iniciativas se aprofundem no quadro do debate democrático.
Ao não consolidar uma base de acordos e compromissos de respeito à construção coletiva, as demandas se confundem, o que não só gera desconfiança na opinião pública, mas também prejudica o progresso em áreas críticas como o acesso a tratamentos médicos.
Neste contexto de governação complexa, os excessos que alguns grupos se permitiram e a referida falta de coesão têm sido capitalizados por sectores reaccionários, que encontram neles uma justificação para se oporem com mais firmeza e promoverem políticas mais restritivas.
Concluindo, a indústria da cannabis na América Latina está longe de atingir todo o seu potencial.
A combinação de um ambiente regulamentar confuso, a falta de formação a todos os níveis e a má coordenação entre os principais intervenientes continua a ser um grande obstáculo ao seu desenvolvimento.
Sem uma abordagem mais abrangente e a construção de maiorias políticas que compreendam o potencial e expressem a vontade de avançar, a região corre o risco de ficar para trás no emergente mercado global de cannabis.
Texto traduzido do portal El Planteo
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https://cannalize.com.br/america-latina-cannabis-regulamentacao/ Cidade catarinense aprova cannabis no SUS
Enquanto o estado está com um projeto de lei parado desde o ano passado, a cannabis no SUS já é uma realidade em Garopaba

Cidade catarinense aprova cannabis no SUS
A cidade de Garopaba, no Sul de Santa Catarina, promulgou uma nova lei que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de CBD (canabidiol) e THC (tetrahidrocanabinol) pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
O texto, de autoria dos vereadores Jean Ricardo Antunes (PSB) e Rogério Linhares (Podemos), institui a política municipal de saúde “PraVida” e foi assinado na quarta-feira (9), após o prazo para a sanção do prefeito Junior de Abreu Bento.
A Câmara Municipal de Garopaba havia aprovado o projeto de lei no dia 3 de setembro. A nova política de saúde visa desmistificar o uso terapêutico da cannabis, promovendo uma abordagem científica e garantindo mais qualidade de vida aos pacientes.
Facilitar o acesso
Estima-se que aproximadamente 2 mil pessoas no município já façam uso de medicamentos à base de cannabis medicinal. Em sua rede social, o vereador Jean Ricardo destacou que a conquista é um passo importante para uma saúde mais inclusiva.
“Essa conquista representa mais qualidade de vida para pacientes que precisam desses tratamentos, reforçando nosso compromisso com uma saúde mais inclusiva e humana”, afirmou.
Enquanto isso, o estado aguarda a discussão de uma proposta desde o ano passado. Em março de 2023, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina recebeu um novo projeto de lei sobre a distribuição de produtos à base de cannabis, mas que ainda não vingou.
Este é o segundo PL sobre o tema. O primeiro foi proposto em novembro de 2021, mas foi arquivado.
Outros estados
Atualmente, 18 estados brasileiros possuem uma lei sobre a cannabis, como Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Paraná e Mato Grosso do Sul já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.
Outros estados como Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais e Santa Catarina tramitam propostas semelhantes.
Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.
Consulte um médico
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/garopaba-cannabis-sus-lei/ Ministro propõe ‘mais rigor’ ao autorizar cultivo de cannabis
Durante um caso, o magistrado do STJ considerou que é necessário saber se o tratamento é realmente imprescindível ou não

Foto: Pedro França/Agência Senado
Durante um julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que aconteceu nesta terça-feira (8), o ministro Messod Azulay propôs aos colegas uma interpretação mais rigorosa ao conceder salvos-condutos.
O documento, obtido através de um Habeas Corpus preventivo, é uma autorização do cultivo de cannabis para pacientes que não têm condições de bancar o tratamento. Medida que só é concedida através de uma ação na justiça, em que é preciso provar a utilidade.
Ainda assim, o ministro da 5ª Seção defendeu uma checagem aprofundada, para conceder apenas para casos comprovados por laudo médico a necessidade indispensável do tratamento.
Apesar de não haver dados concretos sobre o número de habeas corpus já concedidos, estima-se que mais de dois mil brasileiros já obtiveram a licença para plantar cannabis para fins medicinais.
Como o assunto veio à tona
A discussão sobre o assunto aconteceu durante um caso que foi julgado na terça. Tratava-se de uma mulher de 37 anos que sofre de ceratocone, uma doença ocular que prejudica a visão. Além de também sofrer de cegueira progressiva.
O óleo prescrito ajudaria a reduzir a pressão ocular, o que pode reduzir as dores e adiar o avanço das doenças.
A relatora, a Ministra Daniela Teixeira, propôs conceder o salvo-conduto para a compra de dez sementes e o plantio de até sete mudas. O ministro Messod não discordou, mas reclamou a falta de comprovação de um tratamento imprescindível.
“Se for assim, vamos abrir a solicitação de salvo-condutos que venham diferente da forma como foi decidido pela 3ª Seção. No caso, tem uma receita médica, mas não vi no processo um relatório descrevendo a imprescindibilidade do uso”, argumentou. “E ela (a autora da ação) não especifica. Ela diz que tem essa doença, essa e aquela — uma série de doenças. É para se dar essa elasticidade?”, questionou.
Há critérios para conceder habeas corpus de plantio de cannabis?
A posição do STJ sobre a possibilidade de conceder ou não salvos-condutos, já tinha sido questionada no ano passado pelo próprio magistrado.
Segundo Messod na época, as possibilidades de adquirir o óleo de cannabis nas farmácias e obrigar o poder público a custear o tratamento, já eram motivos suficientes para deixar de conceder salvos-condutos.
No entanto, o que a 3ª Seção concluiu é que haveriam alguns critérios para aprovar um salvo-conduto, como o uso exclusivamente terapêutico baseado na receita, além de um laudo prescrito por um profissional médico especializado.
Dessa forma, os demais ministros da 5ª turma, que discutiam o caso da mulher de 37 anos, consideraram que ela seguia todos os requisitos propostos por eles para a obtenção do documento.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/ministro-propoe-mais-rigor-ao-autorizar-cultivo-de-cannabis/ Mato Grosso do Sul sanciona lei sobre cannabis no SUS
O Mato Grosso do Sul é o 18º estado a aprovar uma lei sobre a distribuição de produtos à base de cannabis no Brasil

Mato Grosso do Sul sanciona lei sobre cannabis no SUS
O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), finalmente aprovou uma lei sobre a distribuição de produtos à base de cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde). A proposta foi apresentada em fevereiro do ano passado, mas só agora virou lei.
Feita pelo deputado Pedro Kemp (PT) e aprovada também pela Câmara dos Deputados, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira ( 08) e está prevista para entrar em vigor em 90 dias.
Assim como em outras leis aprovadas pelo país, será necessário ter receita médica. No entanto,só poderão ser solicitados produtos autorizados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Leia também: Ministério da agricultura discute sobre o cultivo de cannabis
Crescimento de judicialização
A lei faz parte de uma medida para conter o alto número de judicialização que pede o custeamento pelo estado. Por se tratar de um tratamento caro, os pacientes tendem a entrar na justiça para acessar o medicamento.
Em 2022, a Secretaria de Saúde do Mato Grosso do Sul ainda regulamentou uma medida para facilitar a vida das pessoas que buscavam a cannabis por meios jurídicos, com a regulamentação da compra direta dos medicamentos pelos próprios pacientes.
Ou seja, o estado passou a cumprir as decisões processuais apenas com o depósito do valor necessário para a aquisição.
Outros estados
Atualmente, 18 estados brasileiros possuem uma lei sobre a cannabis, como Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Paraná e agora o Mato Grosso do Sul já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.
Outros estados como Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais tramitam propostas semelhantes.
Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.
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No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/mato-grosso-do-sul-sanciona-lei-sobre-cannabis-no-sus/ Deputada denuncia descumprimento de lei sobre cannabis no ES
Segundo a parlamentar, a nova legislação deve contemplar vários tipos de pacientes diferentes

Deputada denuncia descumprimento de lei sobre cannabis no ES
Em novembro do ano passado, o governo do Espírito Santo sancionou uma lei sobre a distribuição de produtos à base de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Mas apenas um remédio passou a fazer parte da farmácia pública do estado.
O chamado Mevatyl, único medicamento aprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), é indicado apenas para o tratamento de esclerose múltipla em pessoas que não respondem aos remédios tradicionais.
A falta de outras opções de remédios foi o motivo que fez a deputada estadual Camila Valadão (PSOL) abrir uma denúncia contra o descumprimento da lei. Segundo o seu requerimento, a legislação deveria contemplar também vários outros tipos de pacientes.
“Há muitas demandas, seja de crianças, adolescentes, adultos e idosos que fazem uso de medicamentos à base de cannabis, que dependem do uso do medicamento, para tratamento de outras doenças como por exemplo epilepsia, e o alto custo de medicações dessa natureza, torna inviável a manutenção do uso contínuo.” Escreveu.
O requerimento, que aguarda resposta, pede o esclarecimento de quais foram as ações adotadas para a implementação da lei no Espírito Santo.
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https://cannalize.com.br/deputada-denuncia-descumprimento-de-lei/ Com a nova lei, importação de cannabis quase foi taxada
Com a “taxação das blusinhas”, os medicamentos importados poderiam ser taxados. No entanto, uma nova portaria foi publicada hoje para que a isenção continue

Com a nova lei, importação de cannabis quase foi taxada
Foto: envatoelements
Ontem (27), o presidente Lula sancionou a polêmica lei sobre a taxação de importações. Contudo, um pequeno detalhe passou batido pelo congresso e pela presidência e acrescentou os remédios (incluindo a cannabis medicinal) na nova regra.
Conhecida como “taxação das blusinhas”, a lei determinou um imposto sobre produtos comprados lá fora de até US$50 (o equivalente a R$280,00). A nova legislação já passa a valer no primeiro dia de agosto.
Antes, as compras eram sujeitas apenas ao imposto estadual, conhecido como ICMS. Mas o novo texto incluiu ainda, uma taxa de 20% sobre o valor da compra.
Taxação de remédios
Mas o problema é que a nova lei revogou o dispositivo: II – inciso II do caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que atribui ao Ministério da Fazenda o poder de criar isenções de tributos na importação.
Foi o artigo que permitiu a isenção do imposto sobre a importação de medicamentos e posteriormente também deu margem para a excluir a taxação sobre produtos de cannabis.
Diante da nova regra, algumas entidades se manifestaram, como a Abicann (Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis). “O impacto tributário poderia taxar em até 60% essa categoria de produtos, que tem alíquota zero”, comentou.
A possível taxa poderia aumentar o preço dos produtos de cannabis importados, que já não são baratos, variando de R$200 a R$2 mil.
Nova portaria
Diante da polêmica, o vice-presidente Geraldo Alckimin e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se pronunciaram dizendo que os medicamentos seriam excluídos da taxação.
“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta (28), que deixa claro que a importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. Mantém as mesmas regras de isenção hoje”, disse Padilha.
A Portaria 1.086 de fato saiu. Publicada hoje estabelece requisitos e condições para a os tributos e isenções:
1º Fica alterada para 0% (zero por cento) a alíquota de que trata o caput no valor limite de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda incidente sobre os produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos, importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional, por pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo.
Embora não fale especificamente sobre os produtos de cannabis, a Abicann explica que os derivados da planta precisam de receita médica e portanto são considerados remédios controlados.
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https://cannalize.com.br/taxacao-importacao-produtos-cannabis-remedios/ Câmara de Goiânia aprova carteirinha de cannabis medicinal
Documento idealizado pelo vereador Lucas Kitão (União) servirá como comprovante legal do uso terapêutico da planta

Câmara de Goiânia aprova carteirinha de cannabis medicinal
Foto: Mariana Capeletti/Câmara Municipal de Goiânia
Com informações da Câmara Municipal de Goiânia
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou Projeto de Lei 341/2023 que cria a carteirinha de identificação para pacientes que fazem uso terapêutico de cannabis medicinal, conforme prescrição médica. O resultado foi definido em votação, na última quarta-feira (19).
Segundo o vereador Lucas Kitão (União), autor do projeto, a carteirinha será um comprovante legal do uso terapêutico da cannabis e deverá promover segurança jurídica aos pacientes.
“A criação da carteirinha também promoverá a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis, além de facilitar o reconhecimento desses indivíduos e de lhes garantir os direitos previstos na legislação vigente”, afirma Kitão.
Agora que já foi aprovado pela Câmara, o projeto precisa ser sancionada pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) para de fato virar lei na capital goiana.
Entenda mais sobre a proposta no vídeo abaixo:
Cannabis no SUS em Goiás
Produtos à base de cannabis já podem ser adquiridos pela população de Goiás por meio do SUS (Sistema Único de Saúde). A Lei 21.940/2023, de autoria do deputado Lincoln Tejota (União), permite o fornecimento tanto de produtos de CBD (isolado) e também dos full-spectrum, feitos com todos os componentes da planta.
Em 2021, a capital do estado já tinha aprovado uma Lei que garante a gratuidade dos medicamentos para a população de baixa renda. O Projeto de Lei 414/2019 (também do vereador Lucas Kitão) recebeu aprovação da Câmara, mas foi vetado pelo ex-prefeito Iris Rezende (MDB). Contudo, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) derrubou o veto.
Leia mais: Goiânia pode ter um Centro de Tratamento com Cannabis
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https://cannalize.com.br/camara-de-goiania-aprova-carteirinha-de-cannabis-medicinal/ África do Sul legaliza cannabis para uso pessoal
País torna-se o primeiro do continente a tomar essa decisão, após aprovação de um projeto de lei que tramitava desde 2020

África do Sul legaliza cannabis para uso pessoal
Foto: Freepik
Com informações da Forbes
A África do Sul é oficialmente o primeiro país africano a legalizar a cannabis para uso pessoal. O governo aprovou o cultivo e posse da planta para uso pessoal, em 28 de maio.
O presidente Cyril Ramaphosa assinou a “Lei da Cannabis para Fins Privados”, removendo-a da lista de drogas do país. De acordo com a Nota Oficial divulgada pela Presidência, a aprovação também regulamenta o uso medicinal da cannabis por crianças “protegendo-as da exposição indevida à cannabis”.
Maiores de 18 anos poderão possuir quantidade ilimitada de mudas, assim como consumir a maconha unicamente em locais privados. Também será permitido doar até 100 gramas de flores secas e no máximo 30 sementes.
Por outro lado, a venda segue proibida no país, assim como o uso em locais públicos. A nova lei considera crime exceder os limites de cultivo e posse, bem como deixar as plantas acessíveis a crianças.
Cenário antes da legalização
A descriminação da maconha na África do Sul foi aprovada em 2018.
Dois anos depois, a Assembleia Nacional do país aprovou o projeto de lei em questão, e a proposta seguiu para análise do Conselho Nacional das Províncias. O governo sul-africano teria até 28 de setembro deste ano para formalizar a legislação por completo.
Entraves
Desde que este assunto foi pautado pelas autoridades da África do Sul, em 2017, a discussão durou cerca de oito anos.
Antes da descriminalização, o Tribunal de Western Cape, que discute assuntos habitacionais, considerou inconstitucional proibir o consumo da cannabis para uso pessoal. Porém, houve resistência política, que apontou o impacto nos menores de idade como um problema da liberação.
Dessa forma, coube à Assembleia definir os regulamentos específicos. Inclusive o membro do Parlamento, Janho Engelbrecht, destacou na época que as pessoas só poderiam consumir cannabis de forma privada nas suas casas e que a venda continuaria a ser estritamente proibida.
“Se quiser fumar, terá que cultivar”, afirmou Engelbrecht.
E no Brasil?
O STF (Supremo Tribunal Federal) está discutindo a descriminalização da maconha para uso pessoal. Nesta terça-feira (4) o ministro Dias Toffoli liberou o processo após ter pedido vista em março.
Até o momento, o placar está de cinco a três. Cinco ministros já declararam que a criminalização da maconha é inconstitucional, entre eles Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
Já os ministros Cristiano Zanin, Cássio Nunes Marques e André Mendonça defendem a lei atual de drogas, embora Mendonça defenda um limite de 10 gramas.
Leia também: Senado aprova PEC que criminaliza o porte de drogas
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https://cannalize.com.br/africa-do-sul-legaliza-maconha-para-uso-pessoal/ Cuiabá caminha para aprovar cannabis no SUS
A proposta já foi aprovada em primeira instância de forma unânime. Contudo, uma lei estadual sobre o assunto pode ser um impasse

Cuiabá caminha para aprovar cannabis no SUS
Foto: Freepik
Na última terça-feira (4), a Câmara dos Vereadores de Cuiabá, no Mato Grosso, aprovou em primeira instância um projeto de lei para fornecer medicamentos à base de CBD (canabidiol) aos pacientes da capital.
De autoria da vereadora Edna Sampaio (PT), a proposta visa a distribuição por meio do SUS (Sistema Único de Saúde) para pessoas com condições como Alzheimer, Parkinson, Glaucoma, TEA (Trastorno de Espectro Autista) , hepatite e até HIV.
O projeto já havia recebido um parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e foi aprovado de forma unânime em primeiro turno. A segunda votação deve acontecer nos próximos 15 dias.
Canabidiol no estado
Embora o projeto de lei da vereadora Sampaio tenha a aprovação da câmara, pode ser que não passe pelo prefeito, uma vez que o estado já tem uma lei sobre o assunto.
Em 2022, a ALMT (Assembleia Legislativa do Mato Grosso) aprovou uma proposta sobre a distribuição de produtos à base de cannabis, que havia sido vetada pelo governador no ano anterior.
A CCJ ainda conseguiu derrubar o veto, mas isso não foi suficiente.Faltaram apenas dois votos para a derrubada integral no plenário.
Contudo, o autor do projeto, Wilson Santos (PSD), voltou a apresentar a proposta em janeiro, que foi aprovada pelos deputados, mas novamente vetada pelo governador.
Desta vez, o veto finalmente foi derrubado e a lei 11.883 finalmente foi publicada no Diário Oficial.
Projetos de lei à nível nacional
Além de vários estados e municípios, há também mais três projetos de lei federais tramitando em Brasília.
O mais antigo é o projeto 399 de 2015, que visa criar um marco regulatório da cannabis no Brasil, com direito a cultivo e comercialização para fins medicinais e industriais. No ano passado, a senadora Mara Gabrilli também propôs uma lei parecida.
Há ainda o PL 89/23 que visa disponibilizar os produtos de cannabis de forma gratuita pelo SUS em todo o país.
Neste ano, o deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos – PI) também propôs a distribuição de produtos de cannabis via SUS, mas apenas para pacientes com autismo.
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https://cannalize.com.br/cuiaba-caminha-para-aprovar-cannabis-no-sus/ Maconha e STF: Toffoli libera julgamento à descriminalização

A ação pode ser uma resposta à PEC de drogas, que foi discutida também na tarde de ontem na Câmara dos Deputados

STF: Toffoli libera o julgamento sobre a descriminalização da maconha
Foto: Reprodução
Nesta terça-feira (4), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, liberou o processo que pode descriminalizar o porte de maconha para o uso pessoal. A tramitação estava parada desde o início de março.
Toffoli havia feito um pedido de vista para analisar o seu parecer, o que havia estacionado o processo de votação. Agora, é necessário esperar que o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, agende uma nova sessão para retomar o julgamento.
Até o momento, o placar está de cinco a três: cinco ministros já declararam que a criminalização da maconha é inconstitucional, entre eles Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
Já os ministros Cristiano Zanin, Cássio Nunes Marques e André Mendonça defendem a lei atual de drogas, embora Mendonça defenda um limite de 10 gramas.
Leia também: STF: Ministro Dias Toffoli vai votar contra a descriminalização?
Resposta à PEC de drogas?
A liberação pode ser uma resposta à uma Proposta de Emenda à Constituição, que tramita na Câmara dos Deputados. Iniciada no Senado, a chamada “PEC das Drogas” pretende criminalizar o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.
A proposta também foi discutida na tarde de ontem na Câmara e causou tumulto entre apoiadores e contrários.
Deputados da base do presidente Lula, por exemplo, trabalham para ganhar tempo e adiar a votação da proposta, reclamando do nome errado na ata do colegiado, por exemplo, ou questionando a vestimenta dos parlamentares presentes.
Leia também: Senado aprova PEC que criminaliza o porte de drogas
Por causa dos embates, o relatório feito pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), que é favorável à PEC, só foi lido uma hora após o início da sessão. Após a leitura, deputados contrários fizeram um pedido de vista, adiando a votação até semana que vem.
A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e foi aprovada no Senado no primeiro turno com 53 votos a favor e nove contra. Já na segunda votação, o placar foi de 52 votos favoráveis contra 9 contrários.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/stf-toffoli-julgamento-descriminalizacao-maconha/ Projeto de lei quer facilitar o tratamento de CBD para autistas

A ideia é criar um programa nacional no Ministério da Saúde para que pacientes com TEA tenham acesso à cannabis medicinal

Projeto de lei quer facilitar o tratamento de CBD para autistas
Foto: Câmara dos Deputados
No final de maio, o deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos – PI) protocolou um novo projeto de lei para facilitar o tratamento com CBD (canabidiol) para pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista).
A ideia é criar um programa nacional que auxilie no acesso ao tratamento com produtos à base de canabidiol. Além de promover a capacitação de profissionais de saúde sobre os benefícios e o uso adequado no tratamento de autismo.
A utilização da cannabis em pessoas com TEA tem crescido em vários países, inclusive no Brasil. Isso porque os produtos feitos com a planta ajudam a diminuir alguns sintomas da condição, como irritabilidade, hiperatividade e déficit de atenção.
Resultados que têm instigado vários estudos, feitos até por universidades brasileiras. Como uma investigação feita pela UnB (Universidade de Brasília), UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e outros centros de pesquisa, que mostrou melhoras significativas no comportamento de pessoas com o transtorno.
Aumento da demanda
A proposta é que o programa nacional seja implementado e coordenado pelo Ministério da Saúde junto à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Instituições que também serão responsáveis por promover campanhas de conscientização e apoiar pesquisas sobre o tratamento de TEA com CBD.
Na justificativa, o deputado ressaltou o aumento de pessoas recorrendo à judicialização para custear o tratamento pelo governo.
“Ademais, observa-se que há cada vez mais decisões judiciais que concedem o direito ao tratamento do TEA a base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS), reforçando a necessidade de se regulamentar e facilitar o acesso a esses tratamentos no Brasil.” Escreveu.
Outros projetos de lei
Até agora, a maioria dos projetos de lei sobre cannabis são de deputados estaduais e vereadores. Contudo, há outras três propostas federais tramitando em Brasília.
O mais antigo é o projeto 399 de 2015, que visa criar um marco regulatório da cannabis no Brasil, com direito a cultivo e comercialização para fins medicinais e industriais. No ano passado, a senadora Mara Gabrilli também propôs uma lei parecida.
Há ainda o PL 89/23 que visa disponibilizar os produtos de cannabis de forma gratuita pelo SUS em todo o país.
Até o momento, a nova proposta sobre o tratamento em pessoas com TEA aguarda um despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas).
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https://cannalize.com.br/projeto-de-lei-quer-facilitar-o-tratamento-de-cbd-para-autistas/ Makrofarma é autorizada a produzir cannabis
Farmacêutica recebeu autorização sanitária da Anvisa para fabricar e comercializar produtos pela RDC 327 dentro do território nacional

Makrofarma é autorizada a produzir cannabis
Foto: Reprodução
A Makrofarma, farmacêutica com sede no Rio de Janeiro, concluiu o processo de autorização sanitária para fabricar produtos à base de cannabis. Com o óleo de CBD (canabidiol), a empresa entra para a lista das reconhecidas pela Anvisa por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327.
O processo de licenciamento começou em 2019, ano em que a RDC entrou em vigor. Desde então, a Anvisa avaliou os dados técnicos da farmacêutica e concluiu que o laboratório está apto a produzir e comercializar produtos com canabinoides.
Neste primeiro momento, apenas uma formulação foi aprovada: um óleo de CBD isolado (1000mg e 3000mg por frasco).
“Em dezembro de 2022 nós fizemos o protocolo junto à Anvisa, e agora em maio a gente conseguiu a publicação através do Diário Oficial”, esclarece Ivan Guedes, CEO da Makrofarma.
Para a próxima etapa, a farmacêutica pretende fazer parceria com profissionais de saúde para indicação do óleo. A expectativa é que o produto esteja disponível nas farmácias entre 60 e 90 dias.
Como foi o processo?
Guedes explica que seu laboratório é especializado em fitoterápicos [fármacos produzidos a partir de plantas], como a castanha da índia e a passiflora, receitados para varizes e ansiedade, respectivamente.
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O interesse pela cannabis começou a partir de estudos. “Em 2020, eu fui para os Estados Unidos conhecer uma plantação e entender como era o mercado lá fora. Então eu voltei para o Brasil muito empolgado”, relembra o CEO.
Sequencialmente a Makrofarma acertou a parceria com uma empresa colombiana, que ficaria responsável pelo IFA (Insumo Farmacêutico Ativo). Guedes ressalta que a metodologia de produção e controle seguiu os padrões da Anvisa, incluindo a inspeção do fornecedor, que é obrigatória.
Assim, foram produzidos três lotes para estabilidade e controle de qualidade. Essa aprovação veio depois de seis meses.
Sobre a Makrofarma
A farmacêutica nasceu em 1954 e é especializada na fabricação de medicamentos de origem natural.
Seu parque industrial foi reestruturado em 2018, ano em que recebeu da Anvisa a certificação de Boas Práticas de Fabricação. A empresa é referência nacional na pesquisa e manuseio de fitoterápicos.
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https://cannalize.com.br/makrofarma-cannabis/ Goiânia pode ter um Centro de Tratamento com Cannabis
Em paralelo, ao PL em Goiânia, Goiás recentemente aprovou uma lei sobre a distribuição de cannabis em todo o estado

Goiânia pode ter um Centro Municipal de Tratamento com Cannabis
Nesta quarta-feira(8), o vereador de Goiânia, Lucas Kitão (União Brasil), apresentou um projeto de lei para implementar um Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal.
De acordo com a proposta, além de oferecer tratamento com a planta no município, o objetivo do centro também inclui a promoção da educação e capacitação de profissionais de saúde.
“Nossa ideia é criar o Centro Municipal, onde as pessoas terão acesso, apoio, tratamento e acolhimento em um só lugar, portanto sendo referência na saúde, abrindo um espaço físico inovador para o atendimento completo de pacientes dentro de um grande centro médico, onde os pacientes podem agendar consultas. realizar teleconsultas e conhecer novos medicamentos”, justificou Kitão.
Veto derrubado em Goiás
A capital do estado foi a primeira a aprovar uma lei sobre a distribuição de produtos de cannabis em 2021 para pacientes de baixa renda. Também de autoria do vereador, a proposta havia sido vetada pelo ex-prefeito Iris Rezende (MDB), veto que foi derrubado.
Coincidentemente, na última terça-feira (7) a Assembleia Legislativa de Goiás também derrubou um veto do governador Ronaldo Caiado (UB) sobre o fornecimento de medicamentos à base de cannabis em todo o estado.
Sendo assim, o projeto do deputado estadual Lincon Tejota (UB) também vai se tornar uma lei nos próximos meses.
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https://cannalize.com.br/goiania-centro-tratamento-com-cannabis/ Começa a distribuição de cannabis no SUS em SP
Agora, os produtos de cannabis já estarão disponíveis para a retirada gratuita em farmácias especializadas do estado

Começa a distribuição de cannabis no SUS em SP
Foto: Freepik
Nesta quarta-feira (8), o governo de São Paulo publicou o protocolo sobre a nova lei de distribuição de produtos à base de cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde). Agora, os pacientes que precisam do remédio já podem retirar os produtos de forma gratuita.
Mas não vai dar para retirar a cannabis em qualquer posto. O óleo feito com a planta estará disponível apenas em Farmácias de Medicamentos Especializados do Estado.
Os pacientes que têm o direito também são restritos. De acordo com a lei aprovada, somente pessoas com síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e Complexo Esclerose Tuberosa poderão ter acesso mediante a uma prescrição médica.
Contudo, o autor da proposta, o deputado Caio França (PSB), diz lutar para que mais pacientes também possam ser beneficiados com a nova lei.
“É a vitória da ciência, da vida e da boa informação que venceu qualquer tipo de fake news, preconceito e estigma. É um marco histórico para São Paulo e todo o Brasil. Tenho convicção do sucesso dessa política, que tende a ser ampliada com a finalidade de atender outras enfermidades em breve, posicionando o Brasil como referência mundial de acesso gratuito a estes medicamentos. É um dia para agradecer o compromisso de todos os que estiveram conosco nesta árdua jornada que está só no começo pois temos muito a avançar na pauta”, destacou França.
O que a comissão técnica diz
As sociedades médicas especializadas que compõem o Grupo de Trabalho formado pela Secretaria Estadual de Saúde, alegam não ter encontrado indicações claras para aplicação da cannabis medicinal em dores crônicas, doenças psiquiátricas, oftalmológicas, gastroenterológicas e oncológicas.
No entanto, no subgrupo Neurologia/Pediatria, a Secretaria Estadual de Saúde não exclui a possibilidade de analisar outras epilepsias refratárias e o TEA (Transtorno do Espectro Autista ).
O tema permanecerá em pauta no Grupo de Trabalho Canabidiol e a partir da evolução dos estudos clínicos e da publicação de resultados envolvendo outras patologias é possível que o Estado amplie o rol de patologias no SUS.
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https://cannalize.com.br/comeca-a-distribuicao-de-cannabis-no-sus-em-sp/ O que o Globo Repórter não disse sobre cannabis medicinal?

A cannabis medicinal foi tema do Globo Repórter da última sexta-feira (3). Foto: Reprodução/ Rede Globo
Na última sexta-feira (3), uma reportagem especial exibida no Globo Repórter destacou a nível nacional um assunto que aqui na Cannalize estamos bastante acostumados: a cannabis medicinal.
O Globo Repórter é um programa jornalístico semanal, exibido na Rede Globo desde 1973. Apresentado pela renomada jornalista Sandra Annemberg, aborda temas variados, como ciência, viagens e terapias. Normalmente, os assuntos explorados neste programa são considerados de prestígio popular e democrático.
Porém, apesar de gerar grande relevância, por ser exibida em um dos horários mais nobres da TV brasileira, alguns temas relacionados à cannabis medicinal foram abordados pela reportagem apenas superficialmente.
Neste texto, você encontrará informações mais aprofundadas sobre tópicos importantes da cannabis medicinal que o Globo Repórter deixou passar.
Quem foi Elisaldo Carlini?

O cientista descobriu as propriedades do canabidiol (CBD) no tratamento de convulsões. Foto: José Luiz Guerra / DCI Unifesp
Entre os especialistas entrevistados pela reportagem, uma cientista da Unifesp chamada Soraya Ismaili disse ter trabalhado com Elisaldo Carlini, um dos pioneiros da pesquisa com cannabis no Brasil, nos anos 1950.
A reportagem expõe rapidamente que o professor foi perseguido e preso, aos 87 anos, acusado de fazer apologia às drogas.
Mas para além da prisão e das más interpretações a seu respeito, Elisaldo Carlini teve uma contribuição bastante significativa para a ciência da cannabis.
Foi ele quem descobriu as propriedades do canabidiol (CBD) no tratamento de convulsões como a epilepsia de difícil controle, e por 40 anos defendeu a cannabis medicinal aqui.
O médico trabalhou ao lado de grandes nomes do mundo canábico, como o químico israelense Raphael Mecholaum, considerado patrono da cannabis medicinal.
O que é o Sistema Endocanabinoide?
Outro assunto que não foi dito no Globo Repórter, foi sobre as moléculas produzidas pela cannabis que estão naturalmente no nosso corpo. Chamada de endocanabinoides, as substâncias que são encontradas tanto na planta como no organismo ajudam a regular a homeostase, ou seja, o equilíbrio do corpo.
Elas funcionam através do chamado Sistema Endocanabinoide, um sistema que está presente em quase todo o corpo. Se uma pessoa está com dor, por exemplo, o próprio organismo envia canabinoides que sinalizam para os nossos receptores que há algo de errado e precisa ser corrigido.
A grande vantagem da cannabis é que a planta também possui canabinoides, que podem servir de complemento aos nossos. Eles podem sinalizar de forma direta ou indireta os nossos receptores e assim, ajudar em uma série de condições médicas.
Há muitos canabinoides além do CBD e do THC

Folha da cannabis exibida na reportagem da última sexta-feira (3). Foto: Reprodução/ Rede Globo
Sem dúvidas, o CBD (canabidiol) e o THC (Tetrahidrocanabinol) são as substâncias mais conhecidas da cannabis, porém não são as únicas. A planta possui mais de 400 substâncias com propriedades terapêuticas, cerca de 100 delas são canabinoides.
Moléculas que são menos conhecidas porque são produzidas de forma menos abundante que os dois principais compostos. Mas isso não quer dizer que também não são úteis e não tenham características próprias. Veja alguns deles:
- CBN
O Canabinol é um canabinoide menor que surge após o envelhecimento do THC. Quanto mais velha é a planta, mais CBN vai conter. Contudo, assim como o CBD, ela não possui efeitos psicoativos e pode ser útil para tratar infecções e inflamações graves.
- CBG
O canabigerol também é outro canabinoide bastante interessante. Alguns estudos têm demonstrado que a molécula pode acelerar o processo de regeneração de ferimentos.
Outras pesquisas ainda demonstram propriedades terapêuticas para o tratamento do glaucoma. Sem contar que a molécula também possui propriedades ansiolíticas e anticonvulsivantes.
- THCV
O chamado tetrahidrocanabivarin é um composto com a mesma estrutura molecular que o THC, mas com efeitos diferentes Enquanto o THC causa fome, a substância pode ser usada como um inibidor de apetite.
Algumas pesquisas mostram propriedades medicinais no tratamento de diabetes e até Alzheimer.
Leia mais sobre outros canabinoides
É possível comprar cannabis na farmácia a preço acessível?

Afinal, dá pra comprar cannabis na farmácia? Foto: Freepik
A reportagem também abordou a grande margem de preços dos produtos à base de cannabis que podem ser encontrados nas farmácias brasileiras. Pelo menos 18 produtos são autorizados pela Anvisa pela RDC nº 327, de 2019 e, segundo o último anuário da Kaya Mind, seus preços variam de R$120 a R$5 mil.
O valor destes produtos nas farmácias é um dos principais impeditivos apontados pelos pacientes que procuram o tratamento. De acordo com uma pesquisa da Anvisa feita com 518 pacientes, 355 indicaram o custo elevado como um problema. 40% dos entrevistados também disseram que não é possível encontrar os produtos de cannabis em todas as farmácias.
No entanto, uma alternativa para os quase 100 mil brasileiros que optam por essa via de acesso é a farmácia da Cannect. Localizada em Maringá, no Paraná, a unidade comercializa produtos de ao menos sete laboratórios diferentes, com preço mais acessíveis que o normal. Além disso, os produtos são enviados para todo o país com menor prazo de entrega.
Leia mais: Onde consigo comprar cannabis no Brasil?
Como faz para importar cannabis medicinal?

Produtos importados são encontrados em maior variedade de formas e preços. Foto: Freepik
Ouvir a palavra “importação” pode remeter a um processo caro e complexo. Na verdade, essa é a forma mais acessível de encontrar uma grande variedade de produtos de cannabis. Formas farmacêuticas como gummies, cremes e supositórios só podem ser adquiridos por brasileiros através deste caminho.
Para comprar um produto importado, você precisará de uma prescrição assinada por um profissional legalmente habilitado, como um médico ou cirurgião-dentista. Depois disso, será necessária uma autorização da Anvisa para importações. Todas as etapas são preenchidas pela Plataforma de Serviços do Governo Federal (gov.br).
Tem dúvidas sobre essa etapa? Autorização de importação de produtos de cannabis em 5 passos
É verdade que os produtos demoram mais para chegar por essa via de acesso, os produtos costumam chegar em até 30 dias úteis, porém, é a mais vantajosa em termos de custo. Segundo uma análise comparativa dos óleos importados pela Cannect, o custo médio mensal do tratamento é R$366,35.
Onde comprar cannabis medicinal?
Encontrar produtos de cannabis de qualidade é uma tarefa que exige cuidado e atenção. Diversos sites se aproveitam da necessidade de muitos pacientes de começar um tratamento para comercializar medicamentos falsos.
Atente-se: 96% dos produtos de CBD anunciados na Amazon não são confiáveis
Portanto, o primeiro passo é procurar produtos bem avaliados por especialistas. Pela Cannect, você poderá encontrar opções certificadas e testadas em laboratórios e ainda agendar uma consulta com profissionais de saúde especializados em cannabis medicinal.
Lembre-se: o tratamento só é permitido no Brasil se for receitado por um médico ou cirurgião-dentista legalmente habilitado. Você pode tirar suas dúvidas por aqui.
https://cannalize.com.br/cannabis-medicinal-globo-reporter/ Senado paraguaio quer revisar leis sobre o uso de maconha
Visto que o Paraguai é o maior produtor de maconha da América do Sul, objetivo é eliminar a clandestinidade através da legalização.

Senador Líder Amarilla, relator da Comissão (centro). Foto: Reprodução
Com informações de senado.gov.py
Na última terça-feira (23), o senado paraguaio iniciou uma mesa de trabalho para revisar uma lei nacional que reprime o tráfico de drogas.
A iniciativa partiu de uma reunião extraordinária convocada pela Comissão de Prevenção, Combate ao Tráfico de Drogas e Crimes Conexos, presidida pelo senador Sérgio Rojas.
O objetivo pautado na reunião era de analisar a regulamentação integral da cannabis para uso medicinal, industrial e pessoal mas, segundo a imprensa oficial do senado paraguaio, o senador ressaltou que seu objetivo é legalizar a maconha para eliminar a clandestinidade.
“O debate é amplo e aberto, a ideia é tirar uma conclusão geral”, enfatizou o senador.
Visto que o Paraguai é provavelmente o maior produtor de maconha da América do Sul, o parlamentar alega que realizar uma reunião com os setores industrial, medicinal e recreativo deve transformar a cannabis em um fator de desenvolvimento para o Paraguai, em termos de impostos e exportações.
Atualmente, há cinco projetos de lei apresentados sobre o tema, sendo três no Senado e dois na Câmara dos Deputados. Além disso, o país já cultiva cannabis industrial não psicoativa para a produção de medicamentos.
https://cannalize.com.br/senado-paraguaio-quer-revisar-leis-sobre-o-uso-de-maconha/ Joe Biden volta a defender a maconha para conquistar os jovens
O movimento de mudanças sobre cannabis, é uma visto como uma forma de recuperar apoio, principalmente dos mais jovens

Joe Biden volta a defender a maconha para conquistar os jovens
Foto: Brendan SMIALOWSKI/AFP/JC
Ao que parece, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, está prestes a promover o maior relaxamento na lei federal de cannabis dos últimos tempos. Movimento que é visto pela campanha como uma forma de recuperar o apoio dos mais jovens.
O democrata, que sempre se destacou um apoiador na guerra às drogas, têm mostrado uma postura pró-cannabis desde que foi eleito. Tanto que perdoou condenados federais por posse de cannabis em 2022.
Agora, o presidente entrou para a história ao ser o primeiro a defender um afrouxamento na regulação federal de maconha, durante um evento que aconteceu em março. ao fim do discurso, Biden foi recebido por aplausos de seus colegas de partido e destacou:
“A revisar a classificação federal da maconha e expurgar milhares de condenações por mera posse, porque ninguém deve ser preso simplesmente por usar ou ter isso em seu registro”.
Mais estadunidenses defendem a legalização da maconha
Por outro lado, a posição mais incisiva também pode estar relacionada ao número maior de cidadãos apoiando a legalização. De acordo com uma pesquisa realizada em outubro do ano passado, 70% dos americanos acreditam que o uso de maconha deva ser legalizado.
Número que é quase o dobro de 10 anos atrás, quando apenas 34% da população era a favor do uso recreativo.
Hoje, o uso adulto da maconha é legal em 24 estados e o uso medicinal, em outros 12 deles. Por outro lado, uma mudança federal exige a aprovação do Congresso e isso ainda está longe de acontecer.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de importação do produto através da nossa parceira Cannect. Clique aqui.
https://cannalize.com.br/joe-biden-volta-a-defender-a-maconha-para-conquistar-os-jovens/ João Pessoa publica lei sobre cannabis no SUS
A cidade tornou-se mais uma com uma política de distribuição de produtos de cannabis na rede pública e conveniada

João Pessoa publica lei sobre cannabis no SUS
Foto: Reprodução
Ontem (26), a cidade de João Pessoa, na Paraíba, oficializou mais uma lei. Dessa vez, autorizando a distribuição de produtos à base da cannabis por meio do SUS (Sistema Único de Saúde).
Publicado no Diário Oficial do Município, a nova lei estabeleceu uma política da substância para fins medicinais, que estabeleceu regras para a distribuição na rede pública e privada conveniada com o SUS.
Do vereador Junio Leandro(PDT), a lei define que é direito do paciente receber de forma gratuita produtos nacionais ou importados com CBD (canabidiol) e THC (tetrahidrocanabinol) na formulação.
Por outro lado, os produtos precisam ser aprovados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou possuir uma autorização judicial.
Derrubada do veto
A princípio, o projeto de lei havia sido vetado pelo prefeito Cícero Lucena (PP), que justificou com o argumento de que a proposta era uma “invasão de competência dos legisladores”, por considerar uma questão de caráter administrativo.
O mesmo aconteceu no estado em 2021, quando o governador João Azevêdo (Cidadania) vetou o PL sobre o incentivo à estudos com cannabis em todo o estado da Paraíba. Contudo, em ambos os casos, o veto foi derrubado.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/joao-pessoa-publica-lei-sobre-cannabis-no-sus/ Por que as propagandas de cannabis medicinal são proibidas?

Conversamos com o advogado da Cannect que nos ajudou a entender melhor sobre esse assunto

Por que as propagandas de cannabis medicinal são proibidas?
Foto: Freepik
Essa foi a semana do consumidor, uma época dedicada para lembrar os direitos de quem consome, a pessoa que faz o comércio girar. Para comemorar a data, o varejo costuma fazer uma série de promoções que duram a semana inteira.
Embora o evento tenha origens lá nos Estados Unidos na década de 1960, a semana do consumidor só foi popularizada no Brasil a partir de 2014 como uma espécie de “segunda black friday” do ano.
A princípio, ela acontecia apenas no mercado on-line. Mas nos últimos tempos, se expandiu para o comércio físico também.
Por outro lado, não sei se você percebeu, mas as promoções envolvendo o tratamento com cannabis ficaram de fora. Isso porque as propagandas sobre derivados da planta são proibidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Mas você sabe qual o motivo?
Autorização individual
Conversamos com o advogado Felipe Lopes, membro do corpo jurídico da Cannect, o maior ecossistema de cannabis da América Latina, que nos ajudou a entender melhor sobre o assunto.
Ele explica que, segundo a Anvisa, há uma explicação para a proibição. De acordo com o 3 RDC (Resolução Diretoria Colegiada) 96 de 2008, é permitido apenas a propaganda e a publicidade de medicamentos regularizados na Anvisa nos termos da Lei 6.360/1976.
Os produtos importados, por exemplo, não são remédios e também não são autorizados pelo órgão. A RDC 660/22 autoriza apenas a importação excepcional por meio de pessoa física, ou seja, uma espécie de “exceção ao paciente”.
E os produtos nas farmácias?
Mas você deve estar se perguntando: e os produtos nas farmácias?
Desde 2019, quando a resolução para a venda de produtos de cannabis nas farmácias foi autorizada através da RDC 327, a Anvisa já aprovou mais de 25 produtos para a venda em todo o Brasil.
A comercialização dos produtos é permitida após o produto receber o número de Autorização Sanitária que é publicado no DOU (Diário Oficial da União).
Contudo, sem uma justificativa clara, o artigo 12 da resolução que regulamentou a cannabis nas farmácias, também diz que a propaganda está vedada. De acordo com informações públicas, não há um processo ou justificativa para isso.
Há apenas um ofício da Coordenação-Geral de Política de Repressão a Drogas e Facções Criminosas que menciona ser necessária a vedação de publicidade, mas sem explicar o porquê.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/propagandas-cannabis-proibicao/ Senador propõe a inclusão da cannabis nos hospitais universitários

A ideia é oferecer os produtos em ambulatórios ou serviços especializados. Contudo, ainda é necessário entender se a medida é viável

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária.
Foto: Senado Federal
Em discurso, à tribuna, senador Veneziano (PSB-PB).
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Nesta segunda (19), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) propôs que os hospitais universitários geridos pela Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), passem a oferecer produtos de cannabis.
A ideia é que os medicamentos sejam fornecidos em ambulatórios ou serviços especializados. Além da promoção de pesquisas clínicas sobre a cannabis como tratamento.
Na sua justificativa, Beneziano diz que é “urgente apresentar alguma solução para a inclusão da cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde).
“O uso medicinal de derivados da cannabis já é uma realidade que tem trazido bons resultados no tratamento de doenças e condições como Parkinson, epilepsia e autismo (…), e também no manejo de pacientes sem alternativas terapêuticas e em situações clínicas, irreversíveis e terminais”, escreveu.
Desafios
Contudo, ainda é necessário que o presidente da Ebserh, Arthur Chioro, se pronuncie para entender se a proposta é viável ou não. Chioro recebeu um prazo de 30 dias para analisar.
Mas por se tratar de uma indicação, a possível implementação da cannabis nos hospitais universitários, não é necessário passar pela aprovação do Congresso Nacional.
Enquanto isso, há três projetos de leis sobre a cannabis no plenário.
Além do PL 399 e o PL 5511 ,que pretendem estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei tramitando. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/senador-hospitais-universitarios-cannabis/ Ucrânia aprova cannabis medicinal para tratamento de soldados
A nova lei foi aprovada apenas para pacientes com doenças graves e soldados que sofrem com a consequência da guerra, mas pode ampliar

Ucrânia aprova lei sobre cannabis medicinal para tratar soldados
Foto: Reprodução
O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, assinou um projeto de lei para legalizar a cannabis medicinal. Medida que, segundo ele e outras autoridades do país, pode ajudar os soldados a lidar com as feridas físicas e mentais sofridas durante a guerra do país com a Rússia.
Há um mês, o parlamento da Ucrânia ainda tentou derrubar o texto, contudo, Zelensky deu a aprovação final ao projecto de lei na quarta-feira (14).
A lei entrará em vigor seis meses após a sua publicação formal. Agora, cabe ao Gabinete de Ministros da Ucrânia e ao Ministério da Saúde a tarefa de desenvolver regras para o programa durante esse período.
Os legisladores haviam aprovado o projeto de lei em dezembro, mas o partido da oposição Batkivshchyna, utilizou uma táctica processual para a barrar o PL, forçando a consideração de uma resolução para revogar a medida. Essa resolução falhou em janeiro, abrindo caminho para a promulgação da nova lei de cannabis.
Os contrários à proposta, ainda tentaram inviabilizar o projeto de lei apresentando centenas do que chamaram de emendas “spam”, emendas que visavam apenas atrasar ou dificultar a aprovação do texto.
Por outro lado, essa tentativa também falhou, e a medida foi aprovada com 248 votos.
Como vai funcionar
A nova lei vai legalizar a cannabis medicinal para pacientes com doenças graves e TEPT (Transtorno de Estresse Pós-Traumático) resultante do conflito em curso do país com a Rússia, que lançou uma invasão da Ucrânia há dois anos.
Embora a lei de cannabis liste apenas pacientes com as condições citadas, o presidente do Comitê de Saúde disse que os legisladores não descartam pacientes com outras doenças, como Alzheimer e epilepsia.
Agora, o Ministério da Política Agrária será responsável pelo cultivo e as operações de processamento de cannabis e a Agência Estatal de Medicamentos, uma espécie de “Anvisa” do país, ficará responsável pela supervisão e fiscalização relacionada à distribuição do medicamento.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/ucrania-lei-cannabis-soldados/ Senado da Flórida aprova proibição do Delta-8 THC
Segundo a senadora Colleen Burton, a expectativa não era de permitir que “substâncias altamente intoxicantes fossem ingeridas pelos moradores da Flórida”
Traduzido de Marijuana Moment
O Senado da Flórida aprovou na quinta-feira (8) por unanimidade uma medida que regulamenta os produtos de cânhamo na Flórida e proíbe a venda de produtos delta-8, um dos itens mais populares vendidos no varejo desde 2019.
A medida também proibiria as empresas de possuir produtos de extrato de cânhamo que são considerados “atraentes” para as crianças. A senadora do Partido Republicano da Flórida Central, Colleen Burton, é a patrocinadora do projeto.
De acordo com a Associação Nacional da Indústria de Cannabis, o THC delta-8 é proibido em 17 estados e severamente restringido em mais sete.
Burton diz que o projeto é necessário para proteger a segurança dos moradores da Flórida.
“Quando aprovamos o programa de cânhamo, não foi em antecipação à ingestão de substâncias altamente intoxicantes, às vezes psicoativas, pelos moradores da Flórida”, disse ela no plenário do Senado na quarta-feira, quando o projeto foi submetido à consideração.
“Acredito que as preocupações que tivemos sobre o potencial uso indevido deste produto superaram nossas expectativas. É por isso que temos hoje este projeto de lei para continuar as proteções que iniciamos na última sessão.”
No dia seguinte, quinta-feira, a medida foi votada e aprovada. A legislação agora impõe limites de THC aos produtos de cânhamo; as porções individuais não podem exceder 2 miligramas e os recipientes não podem exceder 10 miligramas. O projeto recebeu apoio bipartidário.
Espera-se que a Câmara também avance com as regulamentações. Entretanto, os responsáveis da indústria do cânhamo temem pelo pior: um golpe prejudicial para os seus meios de subsistência.
Além de estabelecer limites para a quantidade de THC em produtos derivados do cânhamo vendidos em fumódromos em toda a Flórida, a legislação também proibiu as embalagens de produtos que se assemelham a doces que poderiam ser atraentes para as crianças.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/florida-quer-proibir-delta-8-thc/ Turismo canábico no Uruguai: Será que vai?
A proposta de lei pretende ser uma oportunidade econômica para o país. Contudo, também divide os uruguaios

Turismo canábico no Uruguai: Será que vai?
Atualmente o Uruguai debate algumas alterações na lei sobre o uso de cannabis no país para a liberação, comercialização e utilização da erva por turistas. Por outro lado, a ideia dividiu opiniões dos cidadãos.
Ao contrário do que muitos pensam, a legislação do país sul-americano diz que apenas moradores podem comprar e consumir maconha.
Mas a proposta tem causado divergências entre os uruguaios. Enquanto uns dizem temer que o país vire uma nova “Amsterdã”, outros consideram uma oportunidade econômica para desencadear o turismo no país.
Objetivos econômicos
O Uruguai foi um dos primeiros países a legalizar a maconha em 2013 no governo de José Mujica, que passou a regular o mercado através do IRCCA (Instituto de Regulação e Controle da Cannabis).
Quatro anos depois, foi regulada também a venda da cannabis nas farmácias. E hoje, os preços tanto das drogarias quanto dos dispensários são tabelados pelo próprio governo.
Mas a flexibilização é com um objetivo econômico. Só no ano passado, o país recebeu mais turistas que a população do país, o que gerou uma receita de aproximadamente US$1,7 bi (cerca de R$8,4 bi), segundo o ministério do turismo.
Projeto de lei
O projeto de lei é de autoria de sete deputados e foi apresentado na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e tem o objetivo de “contemplar a regulamentação relativa à cannabis psicoativa para o uso adulto”.
O projeto ainda diz que o Uruguai seria um potente mercado mundial no segmento, por ser referência na legislação.
Outra justificativa descrita pelo documento é a importância da atualização da lei para combater o mercado ilegal, que não respeita a regra de vender apenas para os cidadãos do país.
O subsecretário do turismo e também membro do conselho nacional de drogas, Remo Monzeglio, defende até a retirada da necessidade de um cadastro para poder obter a erva.
Mercado de Cannabis
O mercado de produtos à base de cannabis é muito promissor, mesmo no Brasil. A Dr. Cannabis oferece um curso introdutório de 40 minutos para quem quer ter mais informações sobre esse setor e suas oportunidades. Custa menos de R$100. Inscreva-se aqui
https://cannalize.com.br/uruguai-turismo-projeto-de-lei/ Senadora norte-americana quer tirar a cannabis da lista de drogas
Kirsten Gillibrand quer que a administração Biden acabe com a proibição da cannabis, em vez de reprogramá-la para uma categoria menos restritiva

Senadora Kirsten Gillibrand, dos EUA, quer a legalização total da cannabis. Foto: Reprodução
Com informações da High Times
No último domingo (28), em uma entrevista coletiva no Harlem, Nova York, a senadora Kirsten Gillibrand pediu ao procurador-geral Merrick Garland e à DEA (Administração Antidrogas dos EUA) que agissem para “desprogramar” a cannabis.
“Desprogramar” significa que a cannabis deveria ser retirada da lista de substâncias controladas, ao invés de “reprogramá-la” em outra categoria.
Atualmente, a planta é classificada como substância controlada de tabela I, a categoria mais restritiva, e equivale à heroína, “atualmente sem uso médico aceito”.
Mas, recentemente, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) dos EUA recomendou que a DEA transferisse a cannabis para a tabela III, menos restritiva.
Leia também: Governo dos EUA recomenda a reclassificação da cannabis
“Desde que a maconha foi classificada como uma substância de Classe I durante a guerra contra as drogas, inúmeras vidas foram destruídas, e indivíduos principalmente em comunidades negras e pardas foram alvo de crimes não violentos relacionados à cannabis”, disse Gillibrand.
“Estudos mostram que a legalização da maconha poderia ajudar a reduzir a violência no tráfico internacional de drogas e gerar bilhões de dólares para a economia”, completou.
A High Times perguntou à senadora por que é fundamental desclassificar totalmente a cannabis, em vez de simplesmente movê-la para outra categoria.
“Reprogramar a maconha não corrigirá os erros do nosso sistema judicial atual, que historicamente tem como alvo as comunidades negras e pardas por crimes relacionados à maconha”, disse Gillibrand ao High Times.
A senadora continuou: “Desprogramar a maconha é um passo crítico em direção à descriminalização e também poderia reduzir a violência no tráfico internacional de drogas, tornar os Estados Unidos competitivos nos mercados globais e gerar bilhões de dólares para a economia”.
Kirsten Gillibrand tem apoio por lá
Segundo a High Times, Gillibrand não está sozinha nessa. A senadora tem apoio de um congressista e mais um senador, além de membros de conselhos da cidade e do estado de Nova York.
Inclusive, sua reivindicação reverbera demandas como a de Steve DeAngelo, cofundador da ONG (Organização Não Governamental) Last Prisoner Project (Projeto Último Prisioneiro, em tradução livre).
Em uma entrevista concedida à Cannalize, em 2022, Steve criticou a decisão de Joe Biden de dar indultos a milhares de pessoas presas por delitos federais por porte de cannabis.
“Biden tem autoridade executiva para libertar cada um desses prisioneiros com uma canetada, mas não tomou nenhuma medida para cumprir sua promessa. Para mim, o anúncio do perdão parece algum tipo de teste.”
Leia também: Steve DeAngelo critica Joe Biden: “Seu perdão não libertará ninguém”
Steve DeAngelo é advogado, escritor e empresário, e sua influência no movimento canábico já dura mais de 40 anos.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/eua-legalizacao-cannabis/ Cannabis no SUS vira lei no Amapá
A proposta havia sido vetada, mas o veto foi derrubado no primeiro trimestre do ano passado. Contudo, a nova lei só foi regulamentada nove meses depois

Cannabis no SUS vira lei no Amapá
Foto: Arquivo/GEA/Reprodução
No finalzinho de 2023, o Amapá finalmente publicou uma lei com as novas políticas sobre a cannabis. Agora, o estado terá que fornecer produtos à base da planta no SUS (Sistema Único de Saúde).
A nova lei também inclui o uso veterinário, a capacitação de profissionais da saúde e permite até convênios com associações de pacientes. Além do incentivo à pesquisas.
Publicada no Diário Oficial do estado no dia 29 de dezembro, o Amapá terá até o final de março para colocar a legislação em vigor.
Veto derrubado
A proposta havia sido vetada em janeiro de 2023 pelo governador Clécio Luís (Solidariedade), que alegou inconstitucionalidade. Na época, o político usou algumas resoluções do CFM (Conselho Federal de Medicina) para sustentar a sua decisão.
Contudo, dois meses depois, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Amapá derrubou o veto. A decisão foi justificada por causa da alta eficácia da cannabis para o tratamento de diversas condições em outros estados.
Sem contar que o projeto de lei previa a distribuição dos derivados da cannabis para pacientes refratários com receita e laudo médico.
Outros estados
Atualmente, 17 estados brasileiros possuem uma lei sobre a cannabis, como Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Paraná já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.
Outros estados como Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais tramitam propostas semelhantes.
Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/cannabis-no-sus-vira-lei-no-amapa/ Proposta em MG prevê políticas públicas para reparar danos da proibição das drogas
O projeto de lei prevê isenção de impostos para empresas que empregarem funcionários que foram presos por causa da maconha

Foto: Freepik
Nesta terça-feira (19) a Assembleia Legislativa de Minas Gerais protocolou um novo Projeto de Lei que prevê políticas públicas para reparar os danos causados pela proibição das drogas no estado.
Uma das medidas propostas é a isenção de impostos para empresas, associações e cooperativas que tiverem pelo menos, 50% de seu quadro de funcionários formado por pessoas que já foram presas por causa da maconha.
O Projeto de Lei ainda prevê que os recursos provenientes do mercado de cannabis medicinal, além de serviços relacionados, sejam direcionados para a educação, conscientização e inclusão social.
A proposta é da deputada estadual e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, Andreia de Jesus (PT), que argumentou no texto que a nova lei “Busca-se compensar os impactos negativos, por meio do direcionamento de recursos públicos e privados, bem como pela implementação de incentivos tributários para a produção e comercialização de produtos à base de cannabis”.
Leis nos Estados Unidos
O Projeto de Lei é bem parecido com o que acontece em alguns lugares dos Estados Unidos. Em Illinois, por exemplo, onde a cannabis se tornou legal em 2020, os legisladores aprovaram o fornecimento priorizando dispensários e licenças de cultivo para candidatos que atendem a critérios específicos de equidade social.
Como ex-presidiários por conta de cannabis; proprietários de empresas que empregam pessoas que foram anteriormente presas; comunidades nas periferias que sofrem com casos de prisões constantes envolvendo maconha.
Em março do ano passado, como parte da nova Iniciativa de Oportunidade de Semeadura do estado, Nova Iorque também tomou a decisão de conceder suas primeiras 200 licenças de dispensário a residentes que foram condenados por crimes relacionados à cannabis.
O estado de Massachusetts oferece treinamento gratuito baseado em habilidades para indivíduos qualificados por meio de seu Programa de Equidade Social, que visa fornecer habilidades necessárias para ter sucesso no setor legal da cannabis.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/projeto-de-lei-mg-politicas-publicas/ Senado começa a discutir PEC que criminaliza qualquer porte de drogas
Discussão chega como resposta à votação do STF pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio

O Senado Federal abre nesta terça-feira (31) uma audiência pública para discutir a criminalização da posse e do porte de drogas em qualquer quantidade.
A intenção dos senadores é de instaurar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para alterar o Artigo 5º da Constituição Federal.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 14 de setembro, como resposta à votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.
Segundo o G1, o senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta, afirmou que a discussão do tema no Senado é uma forma de “reafirmar” a função do Congresso Nacional de legislar, uma vez que parte dos parlamentares entendem que o STF estaria ultrapassando esse limite.
Este será o primeiro debate sobre o tema na Casa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em audiência pública. Se for aprovado pelo colegiado, o texto também passará por sessões de discussão no plenário.
O que diz o Artigo 5º?
O Artigo 5º da Constituição Federal é o que trata dos exercícios de direitos sociais individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
A proposta pretende incluir neste Artigo o seguinte texto: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Senado se posiciona em resposta ao STF
Com o avanço da discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para o consumo próprio chegando ao placar de 5 ministros a favor versus 1 contra, o Senado sentiu a necessidade de puxar a discussão como prioridade em sessões especiais.
Na esfera legislativa, a sessão foi requerida pelo senador Efraim Filho (União-PB) sob o pretexto de que o tema precisa ser debatido pelo Parlamento, pois atinge políticas públicas da saúde e da segurança.
Assim, em contraponto ao posicionamento do Supremo, que é considerado “progressista”, no Senado o tema é tratado como espinhoso. Rodrigo Pacheco, presidente da casa, afirmou que a possibilidade de decisão pelo STF é um “equívoco grave”, e que “a decisão do Parlamento é a única com legitimidade”.
https://cannalize.com.br/senado-discute-pec-que-criminaliza-qualquer-porte-de-drogas/ Como colocar o Brasil na rota bilionária do mercado da cannabis?
Com olhar responsável e postura progressista, especialistas defendem que é possível traçar uma rota que conduza a economia brasileira a este próspero horizonte

Esta é a primeira de quatro matérias especiais sobre o potencial gigantesco do mercado da cannabis no Brasil. Ao longo das próximas semanas, vocês acompanharão na Cannalize os caminhos que o setor cria para novas oportunidades de negócios.
Não é exagero dizer que o mercado da cannabis é bilionário. Um relatório da Prohibition Partners, plataforma multinacional de inteligência de mercado de cannabis B2B respaldada por gigantes como Coca Cola e Johnson & Johnson, já registram a marca de US$45 bilhões de dólares em vendas de CBD no mercado global, e projetam US$101 bi até 2026.
A previsão pode ser hiperbólica mas, com olhar atento e postura responsável, é possível traçar uma rota que conduza a economia ocidental a este próspero horizonte. Alemanha e Colômbia já sinalizam a intenção de legalizar, trilhando o caminho pioneiro de países como Canadá e Uruguai.
Pragmática, a análise europeia pondera que tais avanços devem ser respaldados por legislações robustas que impulsionem a indústria de maneira sólida, e chega a citar o Brasil como exemplo.
Trata-se de uma polêmica decisão do Conselho Federal de Medicina, de outubro de 2022, que pretendia limitar o uso de Canabidiol a condições raras e específicas, mas acabou entrando em conflito com associações de pacientes e empresas de importação, culminando na suspensão da decisão e a abertura de uma consulta pública – cujos resultados não foram divulgados até hoje.
“Tais manobras políticas sublinham a fragilidade do progresso alcançado pelos pacientes e consumidores em todo o mundo e a necessidade de isto ser defendido por reguladores e intervenientes da indústria”, diz o texto do relatório.
Por isso, para que o Brasil comungue de alguma fração deste bolo bilionário, é importante que ajustes nas leis consigam sair do papel.
Mesmo tímidos, avanços da cannabis no Brasil começam por São Paulo
Na última quarta-feira (25), a 3ª Audiência Pública da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), reuniu os principais setores envolvidos na discussão sobre o cultivo de cannabis para insumo industrial e farmacêutico.
Os deputados Caio França (PSB) e Eduardo Suplicy (PT), que presidem a Frente Parlamentar, conseguiram elencar na mesma mesa alguns dos órgãos fundamentais para levar a discussão adiante: Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), Secretaria de Agricultura do Estado e Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
A discussão é fruto da conquista da sanção da lei que permite a distribuição de produtos à base de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em São Paulo. Tal sanção é pioneira no país e já influencia outros estados.
Mas ao invés de contar com o oneroso custo de importação desses medicamentos, o cultivo de cannabis no Estado garantiria o abastecimento dos insumos necessários para a produção, com custo consideravelmente menor.
“É um mercado pujante. O cânhamo traz diversos ganhos econômicos e a Embrapa tem interesse em trabalhar com isso”, disse Job Vieira, Gerente de Planejamento Estratégico da Embrapa.
Mudanças na legislação
Job Vieira defende que em um cenário hipotético de modificação da legislação, a Embrapa poderia executar diferentes linhas de pesquisa na área agronômica, já que testes analíticos robustos e confiáveis são necessários para garantir a segurança dos medicamentos.
“A Embrapa tem experiência com a introdução e adaptação de espécies em novas regiões. Assim como fizemos com a soja, temos a expertise para trabalhar com cannabis”
Job fala em modificar as leis porque, atualmente, a cannabis é proibida em todo o território nacional, segundo a Lei 11.343/2006, a famosa Lei de Drogas.
Para atualizar este contexto e colocar o Brasil na rota da legalização e do mercado bilionário do cânhamo, dois Projetos de Lei precisam ser sancionados: o PL 399/2015, que trata de comercialização de medicamentos e o PL 7187/2014, que dispõe sobre todas as etapas da cultura da cannabis.
Job também lembra que por ser uma empresa estatal, a Embrapa depende de uma autorização federal para começar a trabalhar efetivamente, e para isso, o Projeto de Lei 1485/2021 também precisa ser sancionado, para que a Empresa e as universidades federais possam cultivar a cannabis para fins de pesquisa científica.
“A grande falácia é que nós continuamos nos pautando por uma lei do tempo da ditadura”, diz Patrícia Villela Marino
A audiência também foi palco de uma fala crítica de Patrícia Villela Marino, membro do grupo de trabalho que discute Política Nacional de Substâncias Psicoativas no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Governo Federal.
A presidente do Instituto Humanitas 360 alegou que a Lei de Drogas é defasada e “ata as agências reguladoras de fazer outro tipo de regulação”.
Sentado ao lado de Patrícia na audiência, João Paulo Silvério, Gerente de Medicamentos Específicos da Anvisa, endossou o argumento da conselheira: “A Anvisa sozinha não vai conseguir levar este assunto, outros órgãos vão precisar se mobilizar e atuar também em conjunto para que esta pauta consiga avançar.”
A conselheira associa o debate da legalização e da regulamentação da cannabis medicinal e do cânhamo industrial a “um novo movimento pela democracia no Brasil” e a uma “agenda econômica verde, de descarbonização, de regeneração do solo”.
Tais argumentos foram endossados pelo gerente da Embrapa. “A cannabis tem uma série de benefícios em funções agronômicas, com soluções ecológicas que podem ser aproveitadas no todo, na medida em que pode ser usada para rotação de culturas, trabalhando na regeneração do solo, com baixa necessidade de pesticidas e herbicidas, e atuando na descontaminação da água”, disse Job Vieira.
Desta forma, Patrícia concluiu: “Precisamos de mentalidade sistêmica para fazer isso acontecer, precisamos de apetite financeiro e investimento. Nossas startups precisam gerar novas economias, novos conhecimentos, novos empregos. Precisamos de um marco regulatório, e nesse sentido, o estado de São Paulo tem pioneirismo e eu espero que continue tendo.”
Mas como mudar as leis de fato?
À medida em que as peças deste xadrez se organizam para seguir no jogo, fica nítido que as negociações precisam partir do Congresso Nacional. Em entrevista para a Cannalize durante a última Expocannabis, o advogado e diretor da ANC (Associação Nacional do Cânhamo) defendeu a organização de um lobby.
“Mesmo tendo desenvolvimento tecnológico completo, a discussão ainda é completamente alheia à realidade no Congresso. Precisamos pensar de maneira mais estratégica, nos organizando para atuar de forma mais profissional nesta frente.”
Já o Deputado Caio França, que encabeça a Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal na Alesp, acredita que seu trabalho já está “puxando o bonde”, mesmo que a Câmara e o Senado sejam mais conservadores. A ação mais concreta para um avanço efetivo é de pautar este assunto na mesa diretora da Câmara do próximo ano.
“A tentativa de avançar é sempre válida com mais informações, buscar parlamentares que sejam embaixadores da pauta na câmara… Essa discussão deve ser colocada na eleição para a nova mesa diretora da câmara no próximo ano. Isso tudo só reforça o quanto as leis estaduais são importantes para garantir a democratização dos medicamentos e principalmente para pressionar o congresso nacional sobre uma regulamentação.”
https://cannalize.com.br/como-colocar-o-brasil-na-rota-bilionaria-do-mercado-de-cannabis/ Califórnia apreende quase 100 mil plantas de cannabis
Durante o terceiro trimestre de 2023, a Força-Tarefa Unificada de Fiscalização da Cannabis da Califórnia confiscou quase 100.000 plantas de cannabis.
Traduzido e adaptado de High Times
Nos últimos três meses, a Força-Tarefa Unificada de Fiscalização da Cannabis da Califórnia confiscou quase 100.000 plantas de cannabis. Na sexta-feira (06), as autoridades estaduais elogiaram as apreensões, destacando que tais cultivos ilegais da planta representam uma ameaça à segurança dos consumidores e frequentemente têm ligações com o crime organizado.
Bill Jones, que lidera a Divisão de Aplicação da Lei no Departamento de Controle de Cannabis da Califórnia (DCC), destacou que, durante o terceiro trimestre de 2023, a força-tarefa concentrou seus esforços nos maiores locais de cultivo de cannabis não licenciados na Califórnia.
“Muitas destas operações ilegais de cannabis estão ligadas ao crime organizado e, além de ameaçarem o ambiente e as comunidades, os produtos vindos destas operações representam uma ameaça direta à saúde do consumidor e à estabilidade do mercado legal de cannabis” disse Jones em comunicado à imprensa.
Mais de trinta toneladas de maconha apreendidas
Durante os três meses, que se encerraram em 30 de setembro, a Força-Tarefa Unificada de Fiscalização da Cannabis da Califórnia eliminou um total de 98.054 plantas de cannabis ilegais, em comparação com as 120.970 plantas apreendidas no segundo trimestre deste ano.
Além disso, a força-tarefa confiscou 61.415,75 libras de cannabis, quase equivalente às 66.315,01 libras de maconha apreendidas nos três meses anteriores. No entanto, as autoridades estaduais observaram que os resultados do terceiro trimestre foram alcançados por meio da execução de 60 mandados de busca, uma redução de 35% em relação ao número de mandados de busca cumpridos no segundo trimestre.
Entre julho e setembro, durante as confiscações em instalações de cultivo de maconha não licenciada, a força-tarefa também fez a apreensão de 69 armas de fogo, representando um aumento de 363% em relação ao trimestre anterior. Contudo, é importante notar que, durante o terceiro trimestre, não houve apreensões de dinheiro, ao contrário dos US$ 223.809 de dólares em dinheiro confiscados durante os três meses anteriores.
“Durante o último trimestre, a Força-Tarefa Unificada de Fiscalização da Cannabis da Califórnia conduziu várias operações altamente coordenadas que irão perturbar a cadeia de abastecimento ilegal e melhorar a segurança pública e do consumidor. A força-tarefa concentrou-se em áreas rurais onde cultivadores ilegais têm conduzido operações não licenciadas”, comentou Nathaniel Arnold, chefe interino de Fiscalização do Departamento de Pesca e Vida Selvagem da Califórnia.
“Esses números de fiscalização representam o trabalho árduo e o comprometimento de nossas equipes multiagências. Aplaudo nossos oficiais e agências parceiras que trabalharam incansavelmente para identificar essas operações clandestinas e fornecer uma boa medida de segurança pública e do consumidor.”
A agência relatou que a cannabis apreendida durante os mandados de busca — cumpridos no último trimestre — tem um valor de mercado estimado em US$ 101.349.657, uma redução de quase US$ 8 milhões em comparação com a estimativa de US$ 109.277.688,94 do trimestre anterior.
As estimativas policiais sobre o valor da maconha apreendida têm sido consistentemente infladas ao longo dos anos. Em vez de relatar o valor de atacado da cannabis confiscada em operações significativas, as autoridades de aplicação da lei frequentemente avaliam a cannabis com base no preço de mercado de um grama no mercado ilegal, o que resulta em uma estimativa significativamente inflada, mas enganosa.
“Inflar as avaliações das apreensões de drogas na imprensa” é uma “tática bastante comum na aplicação da lei”, como disse Alex Kreit, professor de direito na Northern Kentucky University e diretor do Centro de Legislação e Política sobre Dependência da escola, em um e-mail à Forbes em 2021.
https://cannalize.com.br/forca-tarefa-da-california-apreende-quase-100-mil-plantas-de-maconha-em-tres-meses/ Associação italiana revoga decisão que tratava CBD como narcótico
A suspensão da decisão seguirá pelo menos até 24 de outubro, quando deve haver uma reunião entre os outros juízes para uma decisão final.

A decisão do governo italiano de considerar o canabidiol (CBD) como narcótico, em vigor desde 22 de setembro, foi suspensa nesta semana.
A suspensão aconteceu depois de uma ação judicial movida pela ICI (Associazione Imprenditori Canapa Italia), uma associação de empresários do setor, composta por 69 participantes.
Entre os participantes da associação, está o fundador da ValtellinaMed, Roberto Dias. Em entrevista à Cannalize, Roberto denuncia que, assim que o decreto começou, fiscais “sequestraram” produtos de alguns membros da associação. “Levavam para a análise e se achassem CBD era multa”.
A ValtellinaMed é uma empresa ítalo-brasileira especializada na exportação e comercialização de produtos à base de Cannabis, como óleos e cremes, que trabalha em parceria com produtores agrícolas de cânhamo da região da Lombardia.
Segundo sua apresentação no site da Associação ICI, as extrações de óleos com diferentes concentrações de canabinóides são realizadas por laboratório autorizado devidamente registrado, que segundo Roberto, é “um dos mais tecnológicos e certificados da Itália, cujo proprietário é o presidente da associação.”
Roberto diz que a suspensão da decisão se deu a partir do momento em que o juiz de primeira instância acolheu o recurso da associação. Tal suspensão seguirá pelo menos até 24 de outubro, quando deve haver uma reunião entre os outros juízes para uma decisão final e anulação.
O decreto proibia a venda do produto na Itália, por inserir “composições para uso oral à base de canabidiol extraído da cannabis” na tabela de medicamentos seção B da lei que regulamenta a utilização de substâncias psicotrópicas, como informa o jornal Repubblica.it.
https://cannalize.com.br/ici-valtelinamed-revoga-decisao-cbd-narcotico-italia/ STJ decide que justiça pode autorizar o cultivo de cannabis. O que muda?
Por outro lado, essa não é uma decisão unânime, ou seja, os ministros da 1ª turma ainda podem negar pedidos de habeas corpus

Durante um julgamento que aconteceu nesta quarta-feira (13), a 3ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a justiça pode conceder salvo-conduto para o cultivo doméstico de cannabis medicinal. A decisão confirma o que outras turmas já tinham entendido.
Para a maioria dos ministros, os pacientes não têm o intuito de produzir entorpecentes, além de estarem amparados por prescrições médicas e autorização de importação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
De acordo com os juízes, a própria agência já reconheceu a validade do uso de produtos feitos com o extrato da planta.
Agora, a decisão precisa ser comunicada ao Ministério da Saúde e também à Anvisa.
O que isso significa na prática?
Antes, a 5ª e a 6ª turma também já tinham uma decisão favorável sobre o cultivo individual de cannabis no Brasil. De acordo com o advogado especializado no assunto, Gabriel Pietricovsky, a terceira turma nada mais é que a junção delas.
Agora, a aprovação de pedidos de cultivo domésticos ficou mais fácil.
Por outro lado, o advogado acrescenta que este não é um entendimento qualificado, ou seja, juízes de 1º e 2º grau ainda podem negar pedidos de habeas corpus, mesmo com o entendimento dos outros ministros.
Conte com a gente
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https://cannalize.com.br/stj-decide-que-justica-pode-autorizar-o-cultivo-de-cannabis/ Crianças até 2 anos não receberão CBD pelo SUS
A medida não é favorável ao grupo de trabalho que estuda a execução da lei, mas só foi aceita como uma forma de acelerar a implementação

A Secretaria de Saúde do estado de São Paulo estabeleceu que crianças de até dois anos não poderão receber o CBD (canabidiol) pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Regra que foi aceita pelo grupo que trabalha a implementação da nova lei.
A legislação sobre a distribuição pela rede pública foi aprovada em janeiro, mas até agora não entrou em vigor por impasse nas decisões de como essa distribuição será feita.
A nova regra tem como base os critérios da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), sobre o uso da cannabis. Mas só foi aceita pelos membros da comissão como uma forma de não atrasar mais a publicação da nova legislação.
Decisão que é questionada pelos membros do grupo, que podem recorrer no futuro. Principalmente porque já há evidências científicas do uso da cannabis para as condições aprovadas para o tratamento.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/proibido-para-menores-criancas-de-ate-2-anos-nao-receberao-cbd-pelo-sus-em-sp/ EUA querem classificar maconha como droga de menor risco
Reclassificar a maconha como menos prejudicial levaria a uma legalização mais ampla, podendo impactar o mercado mundial de cannabis

Foto: Freepik
Com informações da Reuters
O Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) dos Estados Unidos recomendou a flexibilização das restrições à maconha. A informação foi repassada por um porta-voz do departamento nesta quarta-feira (30), em resposta a um pedido de revisão do governo Biden no ano passado.
A recomendação foi fornecida à Drug Enforcement Agency (DEA) na terça-feira como parte da diretriz do presidente Biden ao HHS, disse o porta-voz.
A DEA confirmou o recebimento da avaliação científica e informou que fará a revisão, segundo a Reuters.
A maconha, ou seja, produto de cannabis com altos níveis de Tetrahidrocanabinol (THC), é atualmente classificada como droga de classe I de acordo com a Lei de Substâncias Controladas, o que significa que tem alto potencial de abuso e não é aceita para uso médico, junto com drogas como heroína e LSD.
Agora, o Departamento de Saúde norte-americano está recomendando a reclassificação da maconha para dizer que ela tem um potencial de dependência moderado a baixo e um potencial de abuso menor, o que a colocaria na mesma classe da cetamina e da testosterona.
A agência de notícias Reuters complementa que reclassificar a maconha como menos prejudicial do que drogas como a heroína seria um primeiro passo para uma legalização mais ampla, uma medida apoiada pela maioria dos americanos. E ainda, que a decisão pode impactar a bolsa de valores e o comércio mundial de cannabis, ao permitir que empresas estrangeiras começassem a vender os seus produtos nos Estados Unidos.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/eua-quer-mover-a-maconha-para-a-categoria-de-drogas-de-menor-risco/ ‘Conservadora, anticiência e retrógrada’: resolução do CFM é alvo de protesto em diversas capitaisPara manifestantes e associações, pressão gerou resultado positivo, abrindo o diálogo com Conselhos Regionais

Manifestantes em frente ao Conselho Federal de Medicina, em Brasília. Foto: Brenda Ortiz/g1
A última sexta-feira (21) foi marcada por manifestações em pelo menos cinco capitais brasileiras contra a impositiva resolução nº2.324, que restringe o tratamento medicinal com cannabis no Brasil. Os atos aconteceram em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Salvador, em frente às sedes regionais do Conselho de Medicina.
Em Brasília, na sede do Conselho Federal de Medicina, de onde partiu a resolução, os manifestantes exigiram a revogação da decisão, e entregaram um manifesto de quatro volumes com os embasamentos científicos que os orientam.
A pressão rendeu uma promessa de reunião emergencial para discutir a revogação da resolução e o trabalho por uma nova resolução mais abrangente. Também foi sugerida a realização de eventos promovidos pelo conselho, envolvendo pacientes e pesquisadores, a fim de difundir o conhecimento e reforçar o tema no ambiente acadêmico
Para Filipe Suzin, da Associação Curando Ivo e um dos organizadores do protesto em Brasília, o ato foi benéfico e teve resultado positivo. “Conseguimos abrir espaço pro debate a nível federal. Agora não tem como voltar atrás. O vídeo que mostramos com o registro do tratamento com meu pai prova que o THC tem benefício clínico em casos de Alzheimer. Agora não tem como eles dizerem que não sabem.”
Outras capitais
Nas capitais do Sudeste o movimento foi semelhante. Representantes dos Conselhos Regionais receberam os manifestantes e se comprometeram a manter o diálogo aberto.

Manifestantes reunidos em frente ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Foto: Scarlett Marinho / Cannalize
Em São Paulo, a presidente do conselho Irene Abramovich recebeu uma carta de repúdio e reiterou a importância da consulta pública divulgada pelo CFM na última quinta-feira (20).
No Rio de Janeiro, o compromisso foi maior, com uma promessa da médica e conselheira Margareth Martins Portella de não “perseguir” os médicos prescritores de cannabis.

Manifestantes em frente ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. Foto: Caio Mattos/AbraRio
Em Salvador, as demandas dos manifestantes estavam consonantes com o protesto no Rio.
Representantes do ato acusavam a resolução de ser “conservadora, anticiência e retrógrada”, conforme apurou o jornal soteropolitano Correio.
O protesto na capital baiana reuniu, em frente à sede do Cremeb (Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia), mães, pacientes, médicos, pesquisadores e ativistas de associações como a ATAMED (Associação de Apoio ao Tratamento com Canabinóides) e Cannab (Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil).

Manifestantes em frente à sede do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia. Foto: Marina Silva / CORREIO
No Recife também foi registrado o ato na sede do CREMEPE (Conselho Regional de Medicina do Estado do Pernambuco). Manifestantes da Cannape (Associação Canábica Medicinal de Pernambuco) entregaram ao presidente do Conselho Maurício José de Matos e Silva, três documentos: uma carta de repúdio, uma carta da Federação FACT (Federação das Associações de Cannabis Terapêutica) e uma carta dos advogados da medicina, representado pelo advogado da Cannape, Thiago Praun.

Membros da Cannape protestam na sede do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco. Foto:
Para Fabrina Juliana, membra da Cannape, o caráter pacífico do ato contribuiu para o resultado positivo. “Uma resolução como esta deve ser baseada em evidências, e associações têm grande peso no diálogo com os conselheiros, para que haja maior difusão deste conhecimento. Nossos médicos têm todo o interesse em ajudar. A mobilização foi muito importante para a comunidade, e com a consulta pública, esta pressão já surtiu algum efeito.”
Ainda há um ato marcado para esta segunda-feira (24), no CRM-MS (Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul, na Av. Des. Leão Neto do Carmo, 305 – Jardim Veraneio, Campo Grande – MS, a partir das 10h, organizado pela Associação Sul Mato Grossense de Pesquisa e Apoio à Cannabis Medicinal Divina Flor.
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Consulte um médico
É importante ressaltar que qualquer produto feito com a cannabis precisa ser prescrito por um médico, que poderá te orientar de forma específica e inclusive, indicar qual o melhor tratamento para a sua condição.
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