Cannabis no SUS vira lei no Amapá

A proposta havia sido vetada, mas o veto foi derrubado no primeiro trimestre do ano passado. Contudo, a nova lei só foi regulamentada nove meses depois

Cannabis no SUS vira lei no Amapá
Foto: Arquivo/GEA/Reprodução

No finalzinho de 2023, o Amapá finalmente publicou uma lei com as novas políticas sobre a cannabis. Agora, o estado terá que fornecer produtos à base da planta no SUS (Sistema Único de Saúde).

A nova lei também inclui  o uso veterinário, a capacitação de profissionais da saúde e permite até convênios com associações de pacientes. Além do incentivo à pesquisas. 

Publicada no Diário Oficial do estado no dia 29 de dezembro, o Amapá terá até o final de março para colocar a legislação em vigor. 

Veto derrubado

A proposta havia sido vetada em janeiro de 2023 pelo governador Clécio Luís (Solidariedade), que alegou inconstitucionalidade. Na época, o político usou algumas resoluções do CFM (Conselho Federal de Medicina) para sustentar a sua decisão.

 Contudo, dois meses depois, a CCJ  (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Amapá derrubou o veto. A decisão foi justificada por causa da alta eficácia da cannabis para o tratamento de diversas condições em outros estados. 

Sem contar que o projeto de lei previa a distribuição dos derivados da cannabis para pacientes refratários com receita e laudo médico.

Outros estados 

Atualmente, 17 estados brasileiros possuem uma lei sobre a cannabis, como Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte,  Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Paraná já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.  

Outros estados como Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais tramitam propostas semelhantes.

Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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