Cannabis e Anvisa: o que pode e o que não pode

Todo mundo sabe que o comércio de cannabis é ilícito no Brasil e todo dia a polícia prende alguém por tráfico. Mas como tudo nessa vida, há também as suas exceções. Entenda.

Quando falamos de cannabis há algumas restrições a considerar, mesmo se tratando do uso medicinal. Isso porque a cannabis é uma planta controlada, que segue uma série de limitações. 

De acordo com a Lei 11.343/2006, o comércio de cannabis é proibido. Embora o uso pessoal não seja motivo de prisão, dependendo da quantidade que o indivíduo carrega, pode ser interpretada como tráfico.

Caso isso aconteça, a pena pode chegar até 15 anos de prisão. Por outro lado, há algumas exceções na lei para a compra com fins medicinais. 

Plantio

A maconha é a droga ilícita mais utilizada no Brasil e no mundo. Por isso, certamente você já deve ter visto prisões por tráfico de drogas nos programas policiais. Isso porque o cultivo é proibido no Brasil. 

No entanto, o parágrafo único do seu art. 2º, que diz que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. 

Com isso, mais de 300 pessoas têm o chamado Salvo-Conduto, isto é, um Habeas Corpus que permite o plantio individual. Mas para obter a licença, é necessário entrar com uma ação judicial, que só é concedida para fins medicinais.

Saiba mais sobre isso aqui.

Importação 

Embora boa parte da maconha venha de países que fazem fronteira com o Brasil, como Uruguai e Bolívia, a planta é apreendida nos aeroportos todos os dias. 

Por isso, para importar um remédio é necessário ter uma autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para obter o documento é preciso atender uma série de requisitos, como laudo médico, receita e praticamente provar que a cannabis é o único tratamento que funciona. 

Ela é válida por dois anos, depois disso ela precisa ser renovada. Entenda mais sobre isso.   

Farmácia 

Para facilitar as burocracias na compra de medicamentos à base de cannabis, a Anvisa aprovou em dezembro do ano passado a criação de uma nova categoria de remédios bem específica. 

Chamada de produtos feitos à base de cannabis, ela autoriza a venda nas farmácias não só de remédios, mas de produtos também. O que facilitou a vida das empresas, uma vez que a aprovação é mais fácil.

Assim como o paciente também, que só precisa mostrar a receita médica.

Contudo, sem um cultivo industrial, a matéria-prima precisa ser importada. Isso reflete diretamente nos preços. Os primeiros medicamentos e produtos à base de cannabis no Brasil, por exemplo, custam mais de dois mil reais cada. 

 Óleo artesanal

Como dissemos no início, o plantio e a venda da cannabis são proibidas. O salvo-conduto também é individual, por isso, a venda ou compartilhamento da planta pode levar à perda da autorização.

Mesmo que existam muitos cultivadores sérios que vendem produtos de qualidade, ainda assim não são lícitos. 

Outra maneira mais segura de obter o tratamento, é através das associações. Elas auxiliam tanto na obtenção de um óleo personalizado quanto nos demais métodos acima. 

Embora apenas a Associação Abrace Esperança tenha o direito de cultivo, há várias entidades que fazem um trabalho sério com o conhecimento das autoridades.

Atualmente há um projeto de lei aprovado por uma comissão especial da Câmara sobre cannabis que ainda precisa passar pelo Senado e pelo presidente. Propondo o cultivo em solo nacional, ela pode influenciar todas as opções acima, por isso, fique de olho!