Assembleia Legislativa do estado promoverá debate público sobre o tema nesta sexta-feira, 26
Foto: Guilherme Bergamini/ALMG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais começará a discutir a inclusão da cannabis medicinal no SUS (Sistema Único de Saúde). Nesta sexta-feira (26), a Casa programou um debate público sobre o assunto.
A discussão terá a participação de profissionais de saúde, advogados e especialistas no assunto e será apoiada pela Comissão de Ciências e Tecnologia.
Um dos objetivos da audiência é a aprovação do Projeto de Lei 3.274/2021, proposto pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), que também é presidente da Comissão. Assim como em outras Assembleias Legislativas brasileiras, a proposta estimula uma política de distribuição gratuita de medicamentos de cannabis.
Minas Gerais está entre os estados que ainda não levaram essa temática para votação no Plenário.
Cannabis no SUS
Leis que propõem a distribuição de cannabis já foram aprovadas em 12 estados e no Distrito Federal. Além disso, algumas cidades brasileiras já contam com legislações municipais, como Santos e João Pessoa.
A nível estadual, o primeiro governo a regulamentar a lei foi São Paulo. Essa distribuição está prevista para começar em maio.
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Cabe destacar que embora o tratamento com cannabis seja permitido em todo o país, ainda não existe uma regulamentação que permita o plantio, por exemplo.
No Congresso Nacional tramita o PL 399/2015, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria da cannabis no país. Existe também o PL 89/2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS para todos os brasileiros.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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