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Anvisa aprova relatório sobre regulamentações de cannabis

Texto foi divulgado ontem (15) com voto favorável da diretora e relatora Meiruze Freitas

Com informações da Anvisa

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou o Relatório de Análise (AIR) que avalia as regulações atuais dos produtos à base de cannabis. O documento foi liberado pela Diretoria Colegiada nesta quarta-feira (15).

Este documento já era previsto desde a criação da RDC 327 (Resolução da Diretoria Colegiada), em 2019. A resolução definiu as regras de manuseio, fabricação, transporte e venda dos produtos em farmácias nacionais. 

Na época, a Anvisa estabeleceu o prazo de três anos para revisão das normas, porém, esse prazo foi prorrogado devido à pandemia de Covid-19.

Segundo a Agência, o objetivo do relatório é avaliar o contexto regulatório da cannabis no país, assim como a participação social. Além disso, o texto indicou manutenções que podem ser feitas na RDC. As três principais são:

I – Desenvolver ações que visam a ampliação do acesso aos produtos medicinais obtidos a partir de Cannabis Sativa em termos de custo, qualidade e disponibilidade.

II – Facilitar as atividades de pesquisa científica, englobando desenvolvimento de produto acabado (forma farmacêutica), desenvolvimento analítico, pesquisa pré-clínica, clínica, entre outras pesquisas sobre a espécie cannabis sativa.  

III – Promover ações de divulgação científica para esclarecimento da população, principalmente dos atores envolvidos, acerca das evidências existentes para embasamento do uso racional da Cannabis para fins medicinais e dos riscos associados.  

Comparativos de preço, evidências científicas e dificuldades para registrar os produtos como medicamentos também foram informações citadas, bem como a distribuição gratuita pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Leia mais: Começa a distribuição de cannabis no SUS em SP

Revisão da RDC 327

A etapa concluída ontem analisou os problemas regulatórios e possíveis alternativas que possam auxiliar mais pessoas que estão em tratamento ou não. Contudo, mudanças objetivas na resolução ainda não foram feitas.

O relatório definiu que o diretor Romilson Motta conduzirá essa etapa. 

Cabe destacar que a resolução permitiu que os produtos à base de cannabis recebessem autorização provisória (de cinco anos) antes de serem considerados medicamentos. Para isso, mais estudos que comprovem a eficácia dos óleos são necessários. 

Por outro lado, algumas empresas sustentam que não tiveram condições de realizar as pesquisas necessárias em virtude da pandemia. 

Uma das possibilidades que impediriam a eventual retirada destes produtos das farmácias são os “Dados da Vida Real”. Tratam-se de estudos em pacientes regulares que poderiam servir como evidência complementar às pesquisas já feitas pelas fabricantes.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

Caso precise de ajuda, a Cannect possui um canal atendimento que poderá esclarecer todas as suas dúvidas e auxiliar na busca por um especialista em cannabis medicinal 

https://cannalize.com.br/anvisa-aprova-relatorio-sobre-regulamentacoes-de-cannabis/ Entidades ligadas ao setor de cannabis buscam apoio para a regulamentação em Brasília

Um dos principais encontros foi com um ministro do STF que é relator da proposta que busca a descriminalização da cannabis para fins medicinais

Nos últimos dias, representantes de 10 associações e entidades voltadas à produção de cannabis medicinal no país,  passaram a semana em Brasília buscando apoio político para o setor. 

Um dos principais encontros foi com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, relator da proposta ADI 5708 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que busca descriminalizar a cannabis para fins medicinais. 

A ADI foi proposta pelo PPS (Partido Popular Socialista), hoje o Cidadania ainda em 2017 e está parada desde setembro de 2022. Na ação, o partido pede principalmente que o cultivo de cannabis medicinal não seja considerado um crime.

Além de estipular um prazo para que tanto a União quanto a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regulamente a cannabis para fins medicinais. 

Pauta ofuscada

Contudo, o grupo de representantes do setor de cannabis argumenta que a ação foi ofuscada pelo julgamento do STF que estuda a descriminalização da maconha para uso pessoal.

A pauta foi discutida na última quarta-feira (6) e está a um voto para ser aprovada. Mas o tema polêmico tem repercutido até hoje com discursos favoráveis e contrários.   

“Até agora, nenhum dos 8 ministros que votaram no recurso sobre o porte de maconha sequer considerou o porte para uso medicinal. O julgamento favorável permitiria ao paciente produzir seu próprio remédio, o que desafogaria o Poder Judiciário, que já concedeu centenas de habeas corpus nesse sentido”, lamenta Pedro Sabaciauskis, presidente da Santa Cannabis ao SBT News.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/regulamentacao-cannabis-stf-cannabis-medicinal/