Discussão chega como resposta à votação do STF pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio
O Senado Federal abre nesta terça-feira (31) uma audiência pública para discutir a criminalização da posse e do porte de drogas em qualquer quantidade.
A intenção dos senadores é de instaurar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para alterar o Artigo 5º da Constituição Federal.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 14 de setembro, como resposta à votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.
Segundo o G1, o senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta, afirmou que a discussão do tema no Senado é uma forma de “reafirmar” a função do Congresso Nacional de legislar, uma vez que parte dos parlamentares entendem que o STF estaria ultrapassando esse limite.
Este será o primeiro debate sobre o tema na Casa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em audiência pública. Se for aprovado pelo colegiado, o texto também passará por sessões de discussão no plenário.
O que diz o Artigo 5º?
O Artigo 5º da Constituição Federal é o que trata dos exercícios de direitos sociais individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
A proposta pretende incluir neste Artigo o seguinte texto: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Senado se posiciona em resposta ao STF
Com o avanço da discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para o consumo próprio chegando ao placar de 5 ministros a favor versus 1 contra, o Senado sentiu a necessidade de puxar a discussão como prioridade em sessões especiais.
Na esfera legislativa, a sessão foi requerida pelo senador Efraim Filho (União-PB) sob o pretexto de que o tema precisa ser debatido pelo Parlamento, pois atinge políticas públicas da saúde e da segurança.
Assim, em contraponto ao posicionamento do Supremo, que é considerado “progressista”, no Senado o tema é tratado como espinhoso. Rodrigo Pacheco, presidente da casa, afirmou que a possibilidade de decisão pelo STF é um “equívoco grave”, e que “a decisão do Parlamento é a única com legitimidade”.
