Nesta semana, a lei sobre o fim da lista obrigatória dos planos de saúde foi sancionada. Mas como isso interfere os pacientes que precisam do tratamento canábico?
Nesta quarta-feira (21) o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2.033/22, que prevê o fim do rol taxativo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) sem vetar nenhum trecho.
A proposta já havia sido aprovada com unanimidade pela Câmara dos Deputados no final de agosto e aguardava apenas a sanção presidencial.
O texto determina que a lista de procedimentos seja apenas exemplificativa, ou seja, que os convênios médicos tenham que oferecer certos tratamentos médicos mesmo que não estejam na lista de coberturas obrigatórias.
O que inclui, produtos à base de cannabis.
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Como chegamos nisso?
Tudo começou em junho, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por seis votos a três que o rol de medicamentos da ANS era taxativo, ou seja, restritivo apenas a uma lista pré-definida.
Com a decisão, os convênios médicos não eram mais obrigados a cobrir procedimentos que não estão definidos na lista.
Após o entendimento, várias instituições e pacientes se manifestaram contra a medida, pois constantemente entravam na justiça para pedir o custeamento de certos produtos e procedimentos pelo plano de saúde.
Projeto de lei
Por isso, o Plenário decidiu se mobilizar para reverter a situação. O projeto de lei foi logo levantado pelos deputados e posto em votação. A insistência da população também instigou uma resposta rápida do presidente da república.
Contudo, a nova lei possui algumas ressalvas que precisam ser levadas em consideração na hora de abrir um processo, como:
- Indeferimento pela ANS;
- Que tenha alguma comprovação científica;
- Que tenha o reconhecimento de algum órgão oficial, seja brasileiro ou internacional.
Como isso afeta a cannabis
Hoje, ações para o tratamento com produtos à base de cannabis são cada vez mais comuns.
Em fevereiro, antes do adiamento do julgamento, conversamos com a advogada Ana Izabel de Holanda, para saber o que aconteceria com os processos de judicialização.
O fato da lista ser até então exemplificativa, também era usada como uma das justificativas para obter sucesso em processos envolvendo o óleo.
Leia mais sobre o tema: Judicialização: Preciso esperar até o final da ação para receber o óleo?
Procure um médico
É importante ressaltar que qualquer produto feito com a cannabis precisa ser prescrito por um médico, que poderá indicar qual o melhor tratamento para a sua condição.
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