Judicialização de cannabis em planos de saúde em debate

Agora, cabe ao presidente sancionar ou vetar a proposta. Caso aprovado, os convênios médicos não poderão negar tratamentos que estão fora da lista. 

Em junho, o Superior Tribunal de Justiça decidiu por seis votos a três que o rol de medicamentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é taxativo, ou seja, restritivo apenas a uma lista pré-definida.

Com a decisão, os convênios médicos não eram mais obrigados a cobrir procedimentos que não estão definidos na lista. 

Contudo, parece que as coisas mudaram. Isso porque o plenário votou hoje (29) o Projeto de Lei 2.033/22. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, ele prevê o fim do rol taxativo. 

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Decisão

Por decisão unânime, os senadores votaram para que a lista da ANS seja exemplificativa. Caso sancionado, os convênios médicos não poderão negar tratamentos que estão fora do rol. 

No seu voto, o relator da proposta, o Senador Romário (PL-PR), alegou que a ninguém deve ser negado o tratamento de saúde. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ainda acrescentou que os planos de saúde lucram bilhões por ano, por isso, não seriam prejudicados. 

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) foi um pouco mais direto: “Os planos de saúde estão esperneando, mas eu quero que eles se danem”, disse. 

Exigências

Por outro lado, há três exigências para que o convênio médico atenda além da lista, como:

• Indefirido pela ANS;
• Que tenha alguma comprovação científica;
• Que tenha o reconhecimento de algum órgão oficial, seja brasileiro ou internacional.

Agora, cabe ao presidente Jair Bolsonaro aprovar ou vetar o projeto. 

Como isso afeta a cannabis 

Hoje, ações para o tratamento com produtos à base de cannabis são cada vez mais comuns.

Em fevereiro, antes do adiamento do julgamento, conversamos com a advogada Ana Izabel de Holanda, para saber o que aconteceria com os processos de judicialização. 

O fato da lista ser até então exemplificativa, também era usada como uma das justificativas para obter sucesso em processos envolvendo o óleo. 

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Decisão antiga do STJ

Contudo, a Dra Ana Izabel acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça, já deu um veredicto favorável sobre a cannabis, que se sobrepõe à decisão e pode servir como argumento nos tribunais.

Trata-se de um julgamento realizado em outubro do ano passado.  A 3º turma do  STJ determinou por unanimidade que um convênio médico forneça um medicamento à base de CBD (Canabidiol) para um paciente com epilepsia grave. 

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O chamado Purodiol não tem um registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), contudo, o órgão autoriza a importação excepcional, o que também garante um consentimento. 

A decisão do STJ confirma o que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e outros Territórios já tinha determinado, que a negativa do plano de saúde configura grave violação dos direitos do paciente. 

Procure um médico

É importante ressaltar que qualquer produto feito com a cannabis precisa ser prescrito por um médico, que poderá indicar qual o melhor tratamento para a sua condição.

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