Após sete meses da sanção, a lei ainda não foi publicada. Segundo o grupo de trabalho, não há motivos para não entrar em vigor
Foto: Alesp
A sanção da nova lei sobre cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde), em São Paulo, repercutiu em todo o país e serviu de inspiração para projetos de lei em outros estados. Porém, sete meses depois, os pacientes ainda aguardam a regulamentação.
A lei foi sancionada em janeiro e tinha um total de 90 dias para entrar em vigor, e a publicação deveria ter ocorrido até o dia primeiro de maio, mas parece que isso não aconteceu.
O deputado Caio França, autor do projeto de lei, compartilhou a sua angústia. “Tenho feito contato frequente com a Secretaria Estadual de Saúde há meses, mas não obtive uma informação efetiva sobre o prazo da publicação”, lamentou o parlamentar.
Pressão para vigorar a lei
Foi então que os 14 membros do grupo de trabalho formado pela Secretaria Estadual de Saúde, responsável pela regulamentação da Lei Estadual 17.618/23, resolveram se unir e divulgar uma nota pública solicitando a sua imediata publicação.
A nota é assinada não só pela equipe, mas também por representantes da OAB-SP, Unicamp, Sociedade Médica de Anestesiologia do Estado de São Paulo, Sociedade Brasileira de Clínica Médica, Sociedade de Pediatria de São Paulo, Conselho Regional de Farmácia, associações canábicas, o deputado estadual Caio França como representante da Alesp e outros.
O documento é uma forma de pressionar o governo de São Paulo a de fato colocar a lei em vigor. “A regulamentação está pronta e aprovada. Deveria ter se dado em 90 dias, esse prazo expirou em maio, já ultrapassamos 180 dias, mais que o dobro do tempo permitido por lei”, destacou Caio França que também faz parte do grupo de trabalho.
Cida Carvalho, presidente da Associação Cultive, que participou ativamente de todas as reuniões do grupo, alega não haver justificativas para a demora na publicação.
“Tão importante a regulamentação do acesso ao remédio a base de cannabis, quanto o seu cumprimento. A falta e a demora ao acesso estendem o sofrimento do paciente e familiares, aumentando a exclusão e descaso do Estado, a dor não espera”, emendou.
Nova resolução para dores crônicas
O grupo de trabalho também busca acrescentar não só doenças que geram epilepsia mas também condições que envolvam a dor crônica refratária.
A ideia é a publicação de uma nova resolução dentro da mesma lei, que tratará exclusivamente de dores crônicas, além de promover novas reuniões para avançar nos debates envolvendo o TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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