Com vetos, Tarcísio aceitou a lei que permite a distribuição de cannabis na rede pública e surpreendeu ao dividir a experiência familiar
Aconteceu na última terça-feira (31), no Palácio dos Bandeirantes, a solenidade que oficializou a sanção do Projeto de Lei nº 1180, que permite a distribuição de produtos à base de maconha pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em São Paulo .
Entre os presentes estava o deputado Caio França (PSB), relator do projeto, além de outros políticos, imprensa, líderes de associações canábicas, médicos, advogados, representantes de empresas do mercado de cannabis e familiares de pacientes, como Neide Martins e Cidinha Carvalho, que compartilharam, emocionadas, depoimentos de sucesso no tratamento de seus filhos com o óleo de cannabis.
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) surpreendeu a todos quando expôs um caso pessoal de necessidade do canabidiol. O governador disse que tem um sobrinho que tem Síndrome de Dravet, um tipo de doença rara que pode causar epilepsia refratária e grave.
“Meu sobrinho ganhou qualidade de vida quando começou a usar o canabidiol. Isso me motivou a assinar a sanção”, contou o governador, também emocionado. “Deus sabe a fortaleza e resiliência que os pais destas crianças devem ter para enfrentar este desafio.”
“Tão importante quanto a regulamentação, é cumpri-la”, diz Cidinha Carvalho
Durante seu pronunciamento, Cidinha Carvalho, fundadora da Associação Cultive e uma das mães de pacientes de canabidiol que inspiraram o PL, chamou atenção para o cumprimento da lei.
“Tão importante quanto a regulamentação é cumpri-la. Leis semelhantes já foram aprovadas em outros estados e ainda não estão sendo colocadas na prática. Precisamos de campanhas educativas. A Cultive faz o que o Estado nunca fez. Dignidade é para todos, e se a planta é natural, ela é naturalmente nossa”, disse Cidinha, sob fortes aplausos.
Tarcísio respondeu, dando a palavra de que a nova lei será “viva”.
“A regulamentação aceitará imediatamente e São Paulo será iniciada na decisão desta política pública. Estamos convictos de que estamos fazendo uma coisa certa”, afirmou o governador.
Vetos
A publicação da sanção no Diário Oficial desta quarta-feira (31) revelou alguns vetos do governador.
Segundo o deputado Carlão Pignatari, relator do veto, os artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º não cabem ao projeto.
Isto porque o artigo 3º do projeto “trata de definições já contidas em normativas federais da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).”
Os demais artigos foram vetados por estabelecerem princípios, diretrizes e finalidades que “determinam ao administrador público o que fazer e como fazer […] contrariando a cláusula de ‘reserva de administração’ e às restrições decorrentes do princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal e artigo 5º, “caput”, da Constituição Estadual)”, ou seja, esbarrando nos poderes do exercício do Governador.
O veto também comenta que o artigo 4º que “amplia despesa de caráter obrigatório sem atender ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, vez que a proposta não se encontra concomitante da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da medida, incidindo , neste ponto, em inconstitucionalidade formal.”
Próximos passos
Segundo o governador, a regulamentação tem um prazo de 10 dias para se efetivar a responsabilidade disso permanecer a cargo da Secretaria de Saúde, em conjunto com as universidades públicas do estado.
O chefe do executivo também salientou que será necessário capacitar médicos para a prescrição de cannabis e que a lei não restringirá o THC (Tetrahidrocanabinol). Tarcísio também alertou para a possibilidade de pacientes de outros estados buscarem o tratamento em São Paulo. “Não será problema, o estado é capaz de lidar com esta situação.”
