Três ministros já interpretaram inconstitucionalidade em artigo que trata de punição para usuários. Especialista espera resultado favorável
Na última quinta-feira (18), voltou à pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) a decisão sobre criminalizar ou não o porte de drogas para consumo próprio. O julgamento está em pauta para ocorrer na próxima quarta-feira (24) e pode alterar o artigo 28 da Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
A votação estava suspensa desde 2015, devido a um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, morto num acidente aéreo em 2017.
Com a morte de Teori, a responsabilidade de julgar o caso ficou para o ministro Alexandre de Moraes, que em 2018 liberou o processo para votação.
Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes entendeu como inconstitucional o artigo 28, que trata das penas atribuídas ao porte de drogas por usuários. Segundo o ministro, “comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal” é passível de punição administrativa, e não penal.
Ainda em 2018, os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin concordaram com a interpretação de Gilmar Mendes, mas limitaram seus voto ao porte de maconha.
Procurado pela reportagem, Emílio Figueiredo, advogado especializado em direito canábico, também enxerga o artigo 28 como inconstitucional.
“O artigo 28 viola diversos direitos do usuário como o intimidade, à personalidade, à saúde, além de criar uma estigmatização ao usuário. Minha previsão é de um julgamento favorável ao reconhecimento da inconstitucionalidade da criminalização das condutas relativas ao uso próprio.”
Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde achar um prescritor até o processo de importação do produto. Clique aqui.
Lucas Panoni
Jornalista e produtor de conteúdo na Cannalize. Entusiasta da cultura canábica, artes gráficas, política e meio ambiente. Apaixonado por aprender.
Inscreva-se grátis na nossa Newsletter!
UFRN vai criar um centro de estudos de cannabis
STJ aprova o cultivo de cannabis pela indústria
Abicann apresenta nota técnica sobre a importação de cannabis
STF vai decidir se farmácias podem manipular ou não a cannabis
Amazonas aprova proposta sobre cannabis no SUS
Como fica a Black Friday no mercado da cannabis?
Copyright 2019/2023 Cannalize – Todos os direitos reservados
Solicitação de remoção de imagem
Termos e Condições de Uso