Mesmo com a aprovação do projeto no ano passado, o ex-prefeito havia vetado a proposta. Nesta semana, o plenário reverteu a situação e a PL voltou a ser aprovada.
Em outubro do ano passado, a Câmara Municipal de Goiânia havia aprovado o Projeto de Lei 4142019, do vereador Lucas Kitão (PSL). O texto garante a regulamentação e a distribuição gratuita de produtos à base de cannabis no município.
Contudo, dois meses depois, o ex-prefeito Iris Rezende (PMDB) vetou a PL, alegando inconstitucionalidade. A seu ver, a pauta supostamente interfere na esfera federal, uma vez que a planta é proibida pela legislação.
O autor da proposta, Lucas Kitão (PSL) argumentou ao Jornal Opção na época, que não há nenhum tipo de interferência na legislação brasileira, apenas garante suporte a pacientes que precisam de produtos à base da planta.
O projeto prevê a orientação e distribuição de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e de tetraidrocanabinol (THC) pela rede de saúde pública a pacientes com baixa renda.
Segundo a Lei 11.343/2006, que estabelece, no parágrafo único do seu art. 2º, a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, como é o caso da cannabis Sativa, para fins medicinais ou científicos.
Rejeição do veto
No dia 22 do mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia rejeitou durante sessão extraordinária o veto do ex-prefeito.
Consequentemente a pauta voltou ao debate no plenário para a votação efetiva e uma possível regulamentação da proposta.
Na quarta-feira (7), além da derrubada unânime, a Câmara aprovou a regularização e a distribuição dos medicamentos à base de cannabis de forma gratuita.
A nova lei deve entrar em vigor após a publicação no diário oficial de Goiânia.
