Mesmo após a aprovação do projeto de lei sobre o assunto no ano passado, a proposta havia sido vetada pelo ex-prefeito. Contudo a pauta voltou ao plenário este mês.
Em outubro do ano passado a Câmara Municipal de Goiânia tinha aprovado o Projeto de Lei 4142019, sobre a regulamentação da distribuição de remédios à base da planta nas unidades públicas de saúde.
O texto garantia a distribuição gratuita de medicamentos tanto à base de canabidiol (CBD), quanto tetra-tetraidrocanabinol (THC), previamente aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Contudo, o ex-prefeito Iris Rezende (PMDB) vetou o projeto, alegando inconstitucionalidade. Ao seu ver, o texto supostamente interfere na esfera federal, uma vez que a planta é proibida pela legislação.
O autor da proposta, Lucas Kitão (PSL) argumentou ao Jornal Opção que não há nenhum tipo de interferência na legislação brasileira, apenas garante suporte a pacientes que precisam de produtos à base da planta.
Vejo rejeitado
É importante ressaltar que o uso medicinal da cannabis não é proibido, e até o plantio pode ser segurado por lei mediante a uma autorização da justiça.
Segundo a Lei 11.343/2006, que estabelece, no parágrafo único do seu art. 2º, a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, como é o caso da cannabis Sativa, para fins medicinais ou científicos.
Ainda ontem (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia rejeitou durante sessão extraordinária o veto do ex-prefeito.
Agora, o projeto voltou ao debate no plenário, para a votação de uma regulamentação. Como no ano passado, o vereador Lucas Kitão se mostrou otimista.
A pauta prevê uma adequação dos órgãos de saúde do município aos padrões de referências internacionais, adotado por países como Canadá, Estados Unidos e Israel.
Segundo informações do Jornal Opção, o vereador, associações do estado e demais pessoas que buscaram a aprovação do projeto em outubro, levarão médicos, pacientes e pesquisadores para reverter o veto do ex-prefeito.
