De acordo com uma advogada especializada em farmácias de manipulação, não falta muito. Entenda

No finalzinho de 2019 a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou a RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) 327, que autorizou a venda de produtos à base de cannabis nas drogarias.

Contudo, a nova regra trouxe algumas limitações, como receitas de controle especial, a venda apenas de óleos feitos com a planta e até o veto para o manuseio da cannabis em farmácias de manipulação.

Algumas farmácias que prestam esse serviço, até entraram com processos na justiça para poder manipular a planta e conseguiram. Mas o que falta para que todas as farmácias possam fazer o remédio sem passar pela indústria?

Farmácias de manipulação já trabalham com produtos controlados

De acordo com a advogada que atua há quase 25 anos com farmácias de manipulação, Claudia Mano, a única coisa que falta é apenas a regulamentação. 

A advogada diz que as farmácias já estão aptas para produzir formulações com a cannabis. Ela cita, por exemplo, a Portaria 344 de 1998, que regulamentou a utilização de produtos controlados por farmácias que prestam esse serviço. 

O CBD (canabidiol) e o THC (tetrahidrocanabinol), por exemplo, são substâncias que já estão registradas na portaria.

Ou então, a RDC 67 de 2007, que instituiu as boas práticas para a manipulação de insumos pelas farmácias, tornando-as capazes de fazer esse trabalho.

Por isso, parece que a única coisa que impede o manuseio da planta é a própria resolução que permitiu a venda da cannabis nas drogarias. “Basta não ter a proibição, pois as farmácias de manipulação já trabalham com produtos controlados”, acrescenta.

Revisão da resolução

Um dos argumentos usados pela Anvisa para proibir a utilização do insumo, está no possível desvio de finalidade. Porém, segundo a advogada, esse argumento não procede, uma vez que os produtos controlados são estritamente monitorados. 

“Os lotes de insumo são vigiados, cada manipulação deve ser registrada e até os resíduos que sobram precisam ser fiscalizados, não tem como desviar”, complementa.

Porém, as coisas podem mudar. As resoluções da agência são revisadas de tempos em tempos, e a esperança é que a entidade enxergue a necessidade de incluir as farmácias de manipulação dentro da RDC.

Questionada sobre essa possível inclusão, a Anvisa disse que ainda é muito cedo para dizer, uma vez que a revisão ainda precisa passar por uma audiência pública.

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