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Proposta pretende ‘perdoar’ condenados com 40g de maconha

O argumento dos autores é que o STF descriminalizou o uso próprio e estabeleceu limites que podem anistiar condenados por posse de maconha

A Câmara dos Deputados analisa um novo Projeto de Lei que quer anistiar pessoas que foram acusadas ou condenadas por uso de até 40 gramas de maconha ou que foram pegas com até seis plantas de cannabis. 

De autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) junto a outros autores, o PL pretende beneficiar pessoas que foram presas por uma conduta que não é mais considerada um crime. 

No começo de julho, o STF (Supremo Tribunal Federal) descriminalizou o porte de maconha para uso próprio e ainda estabeleceu um limite de 40g ou seis plantas fêmeas para diferenciar o traficante do usuário.

Leia mais sobre isso: Quatro pontos para entender a decisão do STF

Neste momento, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, por duas comissões, a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e também a Comissão de Constituição e Justiça. 

Para virar lei, o Projeto de Lei ainda precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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https://cannalize.com.br/proposta-maconha-anistia-stf/ Deputado quer proibir o uso da maconha em lugares públicos

De acordo com o deputado alagoano, o objetivo é “proteger a população dos efeitos nocivos que o uso traz”.

Após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que descriminalizou a maconha, o deputado estadual Alexandre Ayres (MDB), apresentou um projeto de lei para proibir o uso em locais públicos ou privados em Alagoas.

A proposta 997/2024 altera  a lei nº 7.233, de 20 de janeiro de 2011 e proíbe não só o uso de cannabis e seus derivados, como cigarros ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

A proibição abrange praticamente tudo: edifícios públicos, estabelecimentos comerciais, e de prestação de serviço, transporte público, instituições de ensino, hospitais, unidades de saúde, bares e restaurantes.

O Projeto de Lei ainda precisa percorrer um longo caminho para a sanção.

Justificativa

De acordo com o texto, o uso só poderá ser liberado em estabelecimentos específicos e destinados ao consumo no local. 

Na justificativa, o deputado explicou que o objetivo é “proteger a saúde da população dos efeitos nocivos que o uso traz”. 

“Apresentamos esse projeto para tornar o consumo mais rigoroso e proibir o uso da droga em ambientes coletivos. A maconha, mesmo utilizada em pequenas quantidades, pode causar diversos problemas de saúde, tanto físicos quanto psicóticos, além de transtornos neurológicos”, explicou Ayres.

Decisão do STF

No final de junho o STF decidiu por maioria pela descriminalização do porte de maconha. Ainda estabeleceu uma quantidade mínima para diferenciar o usuário do traficante de 40 mg. 

A decisão mudou o status da maconha de “crime” para “infração”. Ou seja, ainda não se pode usar maconha em qualquer situação, porém, ao invés de responder criminalmente, o indivíduo terá que se responsabilizar de forma administrativa. Como pagar uma multa, por exemplo. 

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https://cannalize.com.br/maconha-alagoas-proibicao-locais-publicos/ Quatro pontos para entender a decisão do STF

Saiba o que muda na prática após a decisão de descriminalização da maconha pelo STF

Nesta semana, o STF (Superior Tribunal Federal) determinou por maioria pela descriminalização da maconha. O voto controverso do ministro Dias Toffoli foi essencial para a decisão histórica.

O ministro havia falado a favor da descriminalização na sessão da semana passada, mas o seu voto foi entendido como uma negativa. Na tarde de ontem (25), Toffoli esclareceu o seu posicionamento e somou à maioria pela descriminalização da maconha.

Mas na prática, o que muda?  Selecionamos quatro pontos para você entender melhor sobre a decisão.

#Ponto 1

O que estava em julgamento?

A princípio, o que estava em julgamento era a descriminalização de todas as drogas, mas os ministros acharam por bem restringir apenas ao porte de maconha. 

O processo pedia a inconstitucionalidade do artigo  28 da lei 11.343/2006 da Lei de Drogas, que considera crime guardar, transportar, adquirir e transportar drogas para consumo pessoal e prevê penas de serviços à comunidade.

Com a decisão de descriminalização, os ministros entenderam que o uso de maconha não é mais considerado crime perante a lei. Por outro lado, ainda pode ser passível de algum tipo de sanção civil ou administrativa.

A maioria do STF também entendeu que é inconstitucional a lei não definir os critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante .

#Ponto 2

O uso de cannabis não está legalizado

Como visto acima, a descriminalização não é a mesma coisa que a legalização. Por isso, a maconha continua sendo ilegal e as pessoas ainda poderão ser abordadas pela polícia na rua. 

A diferença é que agora o usuário não responderá criminalmente, mas de forma administrativa, assim como uma infração de trânsito, jogar papel no chão ou fumar em lugares proibidos.

A punição para esses casos é advertência ou assistir a cursos. 

#Ponto 3

Como será a diferença entre usuário e traficante?

Atualmente, não há uma quantidade específica que diferencie traficante de usuário. Cabe à justiça definir cada caso. O problema, que inclusive foi debatido nas sessões do STF, é que sem a padronização, as pessoas são presas por quantidades diferentes.

Principalmente negros. De acordo com uma pesquisa desenvolvida pelo Núcleo de Estudos Raciais do Insper, 31 mil pessoas pardas e pretas foram enquadradas como traficantes em situações semelhantes àquelas que brancos foram tratados como usuários no Brasil.

Por isso, nas próximas sessões os ministros irão definir uma quantidade para diferenciar o usuário do traficante. Até o momento, cinco deles já sugeriram uma quantia para essa diferença, de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. 

Leia também: Cannabis: qual a diferença entre despenalização, descriminalização e legalização?

Entre eles estão os magistrados Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Já os ministros Cristiano Zanin e Kássio Nunes Marques, fixaram uma quantidade menor, de 10 gramas apenas. 

Para Edson Fachin, o Congresso Nacional deve definir a quantidade. Já Dias Toffoli defende que essa deva ser uma decisão da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 

#Ponto 4 

A decisão não é instantânea

Como ainda faltam algumas questões técnicas para acertar, como definir a quantidade considerada tráfico, por exemplo, a decisão não é instantânea. 

É estimado uns bons longos meses pela frente para definir todos os parâmetros para a medida começar a valer. Para se ter uma ideia, o prazo é de 18 meses. 

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https://cannalize.com.br/decisao-stf-descriminalizacao-maconha/ Por maioria, STF descriminaliza maconha para uso pessoal

Dias Toffoli esclarece seu voto da última sessão e afirma ser a favor da descriminalização de qualquer substância ilícita para consumo próprio

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) formaram maioria para descriminalizar a maconha para uso pessoal. Nesta terça-feira (25), o ministro Dias Toffoli, que votou na semana anterior, afirmou que seu voto na verdade é para despenalizar o consumo de todas as drogas.

“Meu voto é claríssimo no sentido de que nenhum usuário, de nenhuma droga, pode ser criminalizado”, explicou o ministro.

Dessa forma, o Supremo atingiu a maioria simples (de seis votos) pela inconstitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (de 2006). 

Até o momento, todos os ministros que votaram contra a descriminalização afirmaram que essa quantidade deve ser reclassificada pelo STF e também pelo Congresso Nacional. Contudo, essa quantidade só será definida no final do julgamento.

Sessões anteriores

Além de Toffoli, os ministros que votaram pela descriminalização da maconha para uso pessoal foram: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. 

Já os ministros Cristiano Zanin, Cássio Nunes Marques e André Mendonça defendem a lei atual de drogas, embora Mendonça defenda um limite de 10 gramas.

Caso o processo seja aprovado, a quantidade de maconha caracterizada para o uso pessoal deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas. Por outro lado, a quantidade exata só será definida quando o julgamento for finalizado.

 

 

https://cannalize.com.br/por-maioria-stf-descriminaliza-maconha-para-uso-pessoal/ Com voto de Toffoli, julgamento do STF continua indefinido

Supremo deu continuidade ao debate pela descriminalização da maconha para uso pessoal. Placar segue em 5 a 3 à favor de mudança na lei

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) deram continuidade ao julgamento que propõe a descriminalização da maconha para uso pessoal. Nesta quinta-feira (20) foi a vez de Dias Toffoli, que apresentou uma “terceira via” como solução. 

Na prática, ainda são cinco votos favoráveis à descriminalização e três contrários. Falta apenas um voto para formar a maioria. A votação deverá continuar na próxima terça-feira (25), restando os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia

Toffoli avalia que a Lei de Drogas (de 2006), que está sendo julgada pela Corte, é constitucional. Ele destacou que a criminalização do porte de maconha já não possui um caráter penal, e sim socioeducativo. Portanto, o modelo vigente para estes casos funciona e não classifica o usuário como criminoso.

“Eu não tenho dúvidas de que a lei foi editada com o objetivo de educar os usuários de drogas, tratar os dependentes, e punir os traficantes”, afirmou o ministro.

O que mais foi abordado?

Durante a defesa de seu voto, Toffoli chegou a afirmar que a punição pelo consumo da planta é diferente entre ricos e pobres. O ministro citou a ancestralidade cannabis medicinal e os motivos pelos quais a sociedade brasileira criminalizou a maconha, ligados a preconceitos raciais e étnicos.

No início da sessão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, já havia alertado que a discussão não é sobre descriminalizar a erva. O julgamento diz respeito à inconstitucionalidade do Artigo 28, que distingue usuários de substâncias ilícitas de traficantes. 

O texto sugere que o usuário será punido com medidas administrativas, e não criminais. Porém, não define a quantidade máxima permitida para consumo pessoal. 

Até o momento, mesmo os ministros que votaram contra a descriminalização afirmaram que essa quantidade deve ser reclassificada pelo STF e também pelo Congresso Nacional.

Sessões anteriores

Quem já votou pela inconstitucionalidade do Artigo 28 foram os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. 

Já os ministros Cristiano Zanin, Cássio Nunes Marques e André Mendonça defendem a lei atual de drogas, embora Mendonça defenda um limite de 10 gramas.

Caso o processo seja aprovado, a quantidade de maconha caracterizada para o uso pessoal deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas. Por outro lado, a quantidade exata só será definida quando o julgamento for finalizado.

O ministro Dias Toffoli havia paralisado as votações com um pedido de vista, mas liberou a tramitação no início do mês. Restava a Barroso agendar uma nova sessão.

 

https://cannalize.com.br/com-voto-de-toffoli-julgamento-do-stf-continua-indefinido/ STF retoma julgamento sobre a descriminalização da maconha

O processo anda em paralelo à PEC das Drogas que é discutida na Câmara dos Deputados

O STF (Supremo Tribunal Federal)  marcou para amanhã (20) a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha. O processo estava parado desde o início de março. 

O ministro Dias Toffoli havia paralisado as votações com um pedido de vista, mas liberou a tramitação no início do mês. Restava ao presidente da corte, Luís Roberto Barroso, agendar uma nova sessão.

Até o momento, o placar está em cinco a três e mais um voto a favor da descriminalização por parte dos magistrados, pode ser decisivo para a questão.

 Votação

Quem já votou pela inconstitucionalidade do porte de maconha foram os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. 

Já os ministros Cristiano Zanin, Cássio Nunes Marques e André Mendonça defendem a lei atual de drogas, embora Mendonça defenda um limite de 10 gramas.

Caso o processo seja aprovado, a quantidade de maconha caracterizada para o uso pessoal deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas. Por outro lado, a quantidade exata só será definida quando o julgamento for finalizado. 

STF X Plenário 

O andamento do julgamento no STF caminha quase ao mesmo tempo que o Congresso debate a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do porte de drogas. A proposta pretende criminalizar o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.

 A chamada “PEC das drogas” foi aprovada no Senado em primeiro e segundo turno e agora é discutida na Câmara dos Deputados.

Na última quarta-feira (12), a  CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do plenário já aprovou a emenda com 47 votos a favor e apenas 17 contrários. 

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https://cannalize.com.br/stf-retoma-julgamento-sobre-a-descriminalizacao-da-maconha/ Maconha e STF: Toffoli libera julgamento à descriminalização

A ação pode ser uma resposta à PEC de drogas, que foi discutida também na tarde de ontem na Câmara dos Deputados

Nesta terça-feira (4), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, liberou o processo que pode descriminalizar o porte de maconha para o uso pessoal. A tramitação estava parada desde o início de março.

Toffoli havia feito um pedido de vista para analisar o seu parecer, o que havia estacionado o processo de votação.  Agora, é necessário esperar que o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, agende uma nova sessão para retomar o julgamento. 

Até o momento, o placar está de cinco a três: cinco ministros já declararam que a criminalização da maconha é inconstitucional, entre eles Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. 

Já os ministros Cristiano Zanin, Cássio Nunes Marques e André Mendonça defendem a lei atual de drogas, embora Mendonça defenda um limite de 10 gramas.

Leia também: STF: Ministro Dias Toffoli vai votar contra a descriminalização?

Resposta à PEC de drogas?

A liberação pode ser uma resposta à uma Proposta de Emenda à Constituição, que tramita na Câmara dos Deputados. Iniciada no Senado, a chamada “PEC das Drogas” pretende criminalizar o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.

A proposta também foi discutida na tarde de ontem na Câmara e causou tumulto entre apoiadores e contrários.  

Deputados da base do presidente Lula, por exemplo, trabalham para ganhar tempo e adiar a votação da proposta, reclamando do nome errado na ata do colegiado, por exemplo, ou questionando a vestimenta dos parlamentares presentes. 

Leia também: Senado aprova PEC que criminaliza o porte de drogas

Por causa dos embates, o relatório feito pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), que é favorável à PEC, só foi lido uma hora após o início da sessão. Após a leitura, deputados contrários fizeram um pedido de vista, adiando a votação até semana que vem.

A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e foi aprovada no Senado no primeiro turno com 53 votos a favor e nove contra. Já na segunda votação, o placar foi de 52 votos favoráveis contra 9 contrários. 

 Legislação brasileira

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Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/stf-toffoli-julgamento-descriminalizacao-maconha/ STF: Ministro Dias Toffoli vai votar contra a descriminalização?

Ao tentar evitar conflito com o Legislativo, Toffoli sugere a criação de uma política pública em relação aos usuários de cannabis

Parece que o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal)  terá mais um voto contra a descriminalização do porte de cannabis. Segundo a colunista Vera Rosa, do Estadão, o ministro Dias Toffoli deve tentar construir um acordo na corte para evitar a colisão com o Congresso Nacional.

No último dia 6, quando ocorreu a última sessão no STF que analisou o caso, Toffoli pediu mais tempo para análise e adiou seu voto. O ministro tem até o início de junho para devolver o processo e está aproveitando a ocasião para buscar entendimento tanto dentro quanto fora da corte.

De acordo com a coluna, o magistrado está se alinhando com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.

Além do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC surgiu como uma resposta política ao julgamento do Supremo, que é visto por muitos senadores como uma invasão da competência do Congresso.

 Cinco votos a favor e três contra

Toffoli deve votar pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), que criminaliza o usuário e prevê penas alternativas à prisão, e se posicionar contra a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Atualmente, o julgamento está com um placar de 5 a 3 para que a conduta não seja mais considerada crime, faltando apenas um voto para formar maioria.

Com cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do usuário de maconha (Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber) e três contra (Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques), o julgamento teve o parecer favorável de todos os ministros pela fixação de uma quantidade limítrofe que distinga o porte para uso do tráfico.

Sugestão de novas políticas públicas

Em seu voto, Toffoli irá propor que seja dado um prazo de 18 meses para que a Anvisa, o Congresso e o Poder Executivo estabeleçam uma política pública em relação aos usuários, incluindo a oferta de tratamento para “dependentes químicos”, e regulamentem a quantidade de maconha que diferenciará o consumidor do traficante e como será feita a comercialização.

Um dos argumentos utilizados pelos senadores favoráveis à PEC antidrogas para a manutenção da criminalização do usuário é justamente o fato de que este continuará recorrendo ao mercado ilegal para comprar maconha e, consequentemente, fortalecendo o crime organizado, como prega o relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB).

Aprovada na CCJ, a PEC sobre drogas já passou por três sessões de debates de cinco necessárias para que seja votada em primeiro turno no plenário.

Para ser promulgada em emenda constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, sendo que se houver modificação substancial na proposta ela volta obrigatoriamente para a casa legislativa onde começou a tramitar — a alteração em uma casa exige nova apreciação pela outra.

Além de ser uma tentativa de constitucionalizar a falida “guerra às drogas”, a PEC em tramitação no Senado não especifica nenhum critério objetivo para a diferenciação entre porte para uso e tráfico e, se aprovada, irá dar resguardo constitucional ao encarceramento de usuários, que é a realidade da atual aplicação da lei de drogas.

Mais de 60 entidades assinaram uma nota pública contra a PEC, que foi divulgada em dezembro pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).

O documento denuncia que a eventual aprovação da PEC “consolidaria legislativamente a ‘coisificação’ de pessoas vulneráveis e reforçaria o racismo estrutural no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, bem como na saúde pública”, e ressalta que as medidas apresentadas pela proposta são inconstitucionais por violarem preceitos fundamentais.

Sobre as nossas colunas

As colunas publicadas na Cannalize não traduzem necessariamente a opinião do portal. A publicação tem o propósito de estimular o debate sobre cannabis no Brasil e no mundo e de refletir sobre diversos pontos de vista sobre o tema.​

https://cannalize.com.br/dias-toffoli-stf-descriminalizacao/ Instituições buscam dialogar com o Senado sobre a PEC de drogas

O objetivo das entidades é estabelecer debates para contrapor a proposta aos senadores antes dela ser votada

Nesta quarta-feira (3), a PBPD (Plataforma Brasileira de Política de Drogas) e mais oito instituições se reuniram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para falar sobre a PEC/45, que busca criminalizar o porte de drogas.

Na reunião de quase duas horas, participaram também o líder do governo no senado, Jaques Wagner, e o político Marcelo Castro. 

A PEC é uma resposta ao STF (Supremo Tribunal Federal), que voltou a discutir a descriminalização do porte de maconha no mês passado (6). O Senado argumenta que o tema não é de competência do judiciário, mas sim do legislativo. 

Em março, a proposta  foi aprovada pela Comissão de Justiça do Senado e caminha para a votação do Plenário, que pode acontecer nas próximas semanas.

Novas sessões

Segundo a PBPD, o diálogo rendeu alguns avanços, como a promoção de uma sessão de debates com especialistas e instituições civis que irão apresentar contrapontos sobre a tramitação da proposta aos senadores antes da votação.

Por outro lado, de acordo com a organização, Pacheco diz que a votação irá seguir no plenário e que há uma pressão na Casa para “resguardar o poder entre as instituições”. 

Legislação brasileira

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https://cannalize.com.br/pec-drogas-posse-senado-pacheco/ Entidades ligadas ao setor de cannabis buscam apoio para a regulamentação em Brasília

Um dos principais encontros foi com um ministro do STF que é relator da proposta que busca a descriminalização da cannabis para fins medicinais

Nos últimos dias, representantes de 10 associações e entidades voltadas à produção de cannabis medicinal no país,  passaram a semana em Brasília buscando apoio político para o setor. 

Um dos principais encontros foi com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, relator da proposta ADI 5708 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que busca descriminalizar a cannabis para fins medicinais. 

A ADI foi proposta pelo PPS (Partido Popular Socialista), hoje o Cidadania ainda em 2017 e está parada desde setembro de 2022. Na ação, o partido pede principalmente que o cultivo de cannabis medicinal não seja considerado um crime.

Além de estipular um prazo para que tanto a União quanto a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regulamente a cannabis para fins medicinais. 

Pauta ofuscada

Contudo, o grupo de representantes do setor de cannabis argumenta que a ação foi ofuscada pelo julgamento do STF que estuda a descriminalização da maconha para uso pessoal.

A pauta foi discutida na última quarta-feira (6) e está a um voto para ser aprovada. Mas o tema polêmico tem repercutido até hoje com discursos favoráveis e contrários.   

“Até agora, nenhum dos 8 ministros que votaram no recurso sobre o porte de maconha sequer considerou o porte para uso medicinal. O julgamento favorável permitiria ao paciente produzir seu próprio remédio, o que desafogaria o Poder Judiciário, que já concedeu centenas de habeas corpus nesse sentido”, lamenta Pedro Sabaciauskis, presidente da Santa Cannabis ao SBT News.

Legislação brasileira

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https://cannalize.com.br/regulamentacao-cannabis-stf-cannabis-medicinal/ Comissão de Justiça do Senado aprova PEC que proíbe o porte de drogas

A proposta ainda precisa percorrer um longo caminho para de fato fazer parte da Constituição. A aprovação foi uma resposta ao julgamento do STF 

Nesta quarta-feira (13) a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte de drogas. Agora, a pauta segue para votação do plenário, mas ainda não há uma data.

A aprovação da PEC é uma reação ao STF (Supremo Tribunal Federal), que voltou a discutir a descriminalização do porte de maconha na semana passada (6). A votação está em cinco favoráveis contra três contrários. 

Com mais um voto favorável, o STF pode descriminalizar o porte e o uso de maconha.

Como anda a PEC 

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC é diferente, ela pretende inserir no artigo 5º da Constituição a proibição da posse ou porte de qualquer tipo de entorpecente.

A aprovação de ontem ocorreu de forma simbólica, ou seja, não houve a contagem nominal de votos. Apenas os senadores  Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Jaques Wagner (PT-BA) foram contra.

Durante a discussão, o relator do projeto, o político Efraim Filho (União -PB), citou a votação do STF e ainda afirmou que o assunto é de competência do Congresso e não do Judiciário.

Já o senador Contrato rebateu as críticas e disse que o maior número de pessoas presas por tráfico são negras e pobres. “Nós temos aqui que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, ele tem que ter 80% de substância a mais que um negro. É o Estado criminalizando a pobreza, criminalizando a cor da pele”, disse.

Enquanto isso, o STF está há um voto para descriminalizar o porte de maconha.  O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli e também não tem data para ser retomado.

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https://cannalize.com.br/comissao-de-justica-do-senado-aprova-pec-que-proibe-o-porte-de-drogas/ STF: Placar para descriminalizar a maconha para uso pessoal está em 5 a 3

O STF retomou as discussões nesta quarta-feira. Ministros André Mendonça e Nunes Marques foram contrários à proposta

Nesta quarta-feira (06), o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para uso próprio. Porém, a votação ainda não foi dada como vencida, pois a maioria dos votos (seis) ainda não foi atingida.

Até o momento a votação está com 5 votos favoráveis à descriminalização, contra 3 contrários. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O objetivo da audiência é julgar se o Artigo 28 da Lei Antidrogas sobre o porte e o transporte de maconha para consumo pessoal é constitucional ou não.

Antes do início das atividades, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso alertou que neste momento a Corte não está discutindo a descriminalização da maconha, mas sim a descriminalização do uso pessoal.

A ideia é decidir qual quantidade passará a ser considerada permitida para uso individual – diferenciando assim, do tráfico de drogas.

Primeiro debate do ano

Mais dois ministros declararam seu voto nesta quarta-feira. O primeiro a votar foi André Mendonça, que pediu vista na sessão anterior, ainda no ano passado.

Mendonça votou contra a proposta, declarando que o Artigo é constitucional. De acordo com o ministro, cabe ao legislativo diferenciar um indivíduo que fuma maconha de um traficante, por exemplo. 

“Quem vai conduzir para a delegacia? Quem vai aplicar a pena? Na prática, nós estamos liberando o uso da maconha”, questionou. Ele também afirmou que o consumo da planta aumentou em países que legalizaram o uso adulto.

Em seguida, o ministro Nunes Marques acompanhou o voto anterior e também foi contrário à inconstitucionalidade do Artigo. Ele afirmou que espera por um modelo ideal de descriminalização no futuro, mas neste momento, o maior compromisso é com as famílias brasileiras.

“A resposta da família pobre que tem um filho viciado, ainda que em drogas leves, sempre será a mesma: que é ilícito”, ressaltou ao ministro dizendo que essa medida manterá as pessoas longe da criminalidade e do vício. 

Sessões anteriores

A discussão sobre descriminalizar o consumo pessoal da maconha já foi interrompido diversas vezes.

Seis ministros já haviam declarado o voto antes da sessão de hoje: Gilmar Mendes (relator da proposta), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber que votaram a favor. Apenas o ministro Cristiano Zanin votou contra.

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https://cannalize.com.br/stf-descriminalizacao-maconha/ Uso pessoal ou tráfico: É necessário definir uma quantidade?

Para além da descriminalização das drogas, o tema é discutido pelo STF e, dependendo do que seja definido, pode soltar mais de 50% de indivíduos condenados por tráfico

A votação para a descriminalização das drogas pelo STF (Superior Tribunal Federal) tem causado polêmica nos últimos dias. O assunto se tornou uma esperança para os que buscam uma decisão favorável e indignação para aqueles que não gostam da ideia.

Na última quinta-feira (24), o placar mudou para 5 votos a favor do uso pessoal e apenas um contrário, mas ainda não é o suficiente para uma decisão definitiva. 

Contudo, defendendo ou não, pouco se tem falado de outra questão que também é discutida junto à pauta: a quantidade de substâncias que podem ser consideradas ou não como tráfico. 

Atualmente, cabe ao juiz de da ação decidir, com base em cada caso, o que é ou não considerado  tráfico. 

Os ministros analisam qual é a quantidade limite para ser considerado uso pessoal. Enquanto uns sugerem até 100g, outros são mais conservadores, defendendo 25g por pessoa.

Por que isso é importante?

De acordo com um levantamento do IPEA (Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada), um terço das condenações que envolvem maconha, por exemplo, não informam a quantidade da droga apreendida. 

Das 20 mil sentenças em primeira instância registradas no primeiro semestre de 2019, 7 mil não informaram com quantas gramas o indivíduo foi preso. O número ainda sobe para 45% quando falamos de cocaína.

Caso o STF chegue a um consenso sobre a quantidade considerada para o uso pessoal, o número de condenados pode mudar.  De acordo com os dados do IPEA, se a posse de 100g de maconha for descriminalizada, por exemplo, até 51% dos condenados por tráfico podem sair da cadeia.

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https://cannalize.com.br/uso-pessoal-ou-trafico-e-necessario-definir-uma-quantidade/ Descriminalização no STF: 1 voto a favor e 1 voto contra

Até agora, seis ministros já votaram a pauta, que teve apenas um voto contra. Será necessário apenas mais um voto para uma decisão definitiva.

Nesta quinta-feira  (24), o STF (Superior Tribunal de Justiça) voltou a discutir sobre a descriminalização da maconha no Brasil e dois deles deram o seu voto.

Quem falou primeiro, foi o ministro Cristiano Zanin que votou contra. Segundo ele, a descriminalização “pode agravar o uso de drogas no Brasil”. Por outro lado, propôs uma quantidade fixa de 25 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar o usuário do traficante.

Já a ministra Rosa Weber adiantou o seu voto e, diferente de Zanin, defendeu a descriminalização da maconha seguindo o voto do relator Gilmar Mendes. Para a presidente do STF, esta é uma forma de assegurar a saúde e segurança do usuário.

“Visitei vários presídios e vi, principalmente mulheres e adolescentes presas por tráfico”, acrescentou.

Os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques fizeram um pedido de vista. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/descriminalizacao-no-stf-1-voto-a-favor-e-1-voto-contra/ CFM e ABP divulgam nota contra a descriminalização da maconha 

No documento, as instituições defendem que uma descriminalização da maconha pode aumentar a violência, o tráfico e problemas de saúde

Nesta quarta-feira (16), o CFM (Conselho Federal de Medicina) e ABP (Associação Brasileira de Psicologia) publicaram uma nota reafirmando as suas posições contra a descriminalização da maconha. 

No documento, as entidades alegam que, medidas que liberem ou flexibilizem o uso de drogas pode resultar no “aumento do consumo, comprometimento da saúde e fortalecimento do narcotráfico”.

“Para o CFM e a ABP, o consumo da maconha – mesmo sob alegação ‘medicinal’ – representa riscos à saúde de forma individual e coletiva”, diz a nota.

Aumento da violência e do tráfico

O documento descreve as consequências da maconha para a saúde, como dependência e danos irreversíveis. Também relacionou o consumo da erva ao aumento de acidentes de trânsito, homicídios e suicídios.

“Contra os riscos embutidos nesse debate, o Estado brasileiro deveria investir em estratégias efetivas para o combate ao tráfico de drogas, fortalecer ações preventivas e educativas, especialmente junto à população social e economicamente mais vulnerável, e ampliar e qualificar a rede de assistência médica e psicossocial aos usuários”, escreveu.

Veja a nota inteira  

Pauta do STF

A pauta sobre a descriminalização da maconha veio à tona após o julgamento voltar ao STF (Supremo Tribunal Federal) neste ano. No último mês, o ministro Alexandre de Moraes deu o seu voto favorável , somando quatro votos a favor.

 No entanto, ainda faltam sete votos para uma decisão final. Caso aprovado, pessoas pegas com quantidade pessoal de maconha não serão mais penalizados com prisão, mas outras medidas disciplinares.

Conte com a gente 

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https://cannalize.com.br/cfm-e-abp-divulgam-nota-contra-a-descriminalizacao-da-maconha/ Senado também pretende debater a descriminalização das drogas 

Para o presidente da casa, essa é uma decisão que precisa ser tomada pelo legislativo e não pelo judiciário

Nesta terça-feira (8) o Senado aprovou uma sessão especial para debater a descriminalização do porte de drogas, requerimento feito pelo senador Efraim Filho (União). Mas a data ainda será definida.

De acordo com o presidente do Plenário, Rodrigo Pacheco (PSD), essa é uma decisão que precisa ser tomada no âmbito legislativo e não pelo STF (Superior Tribunal Federal). Ontem, Pacheco ainda defendeu que é necessário ter um debate amplo, com representantes da saúde, da área jurídica e das comunidades terapêuticas.

Para o presidente, não é a quantidade que deve ser relevante na diferenciação entre usuário e traficante, mas a intenção. 

O senador Efraim Filho também complementou que o tema precisa ser debatido pelo parlamento com profundidade, pois atinge políticas públicas de saúde e segurança. “Nos preocupa que uma eventual decisão do STF possa chegar sem as devidas políticas públicas”, disse. 

Discussão no STF

A votação sobre a descriminalização das drogas virou assunto no Superior Tribunal Federal em 2015, mas estava paralisada desde a morte do do então ministro Teori Zavascki, morto num acidente aéreo em 2017.

A pauta voltou a ser discutida algumas vezes, mas postergada. Até o começo do mês, quando o ministro Alexandre de Moraes votou pela inconstitucionalidade da criminalização, somando o quarto voto favorável pelo STF.

São necessários 7 votos para a descriminalização. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

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https://cannalize.com.br/senado-pretende-debater-a-descriminalizacao-das-drogas/ Ministro do STF Alexandre de Moraes vota à favor da descriminalização do porte de maconha

Ministro defendeu a aplicação igualitária da lei para todos e seu voto acompanha a decisão de dois colegas, tratando apenas de maconha e excluindo a possibilidade de outras drogas.

Nesta quarta-feira (2) voltou à pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) a discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O intuito do debate é, na prática, decidir sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.

A sessão de hoje foi iniciada com o parecer do ministro Alexandre de Moraes, que chamou atenção para os critérios usados como base para classificar como usuários ou como traficantes e defendeu a aplicação igualitária da lei para todos.

Concluindo seu (longo) relato, Alexandre de Moraes votou a favor da descriminalização do porte da maconha, acompanhando seus colegas Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, e sugeriu fixar entre 25 gramas e 60 gramas a quantidade permitida ao usuário.

Após a conclusão, o ministro Gilmar Mendes pediu adiamento do julgamento para ajustar seu voto: “Prometo que talvez na próxima semana ou na outra eu já possa trazer o voto”, disse o ministro.

Diante do resultado, considerado provisório, a Presidente da Corte, ministra Rosa Weber concedeu o adiamento e declarou encerrada a sessão. A magistrada não estipulou data para o retorno do julgamento.

Votação em retrospecto

A votação, que estava paralisada desde 2018, foi retomada em 24 de maio e postergada duas vezes. Antes de Alexandre de Moraes, três ministros já se manifestaram: 

• Gilmar Mendes votou contra a criminalização do porte de drogas para uso e não fez diferenciação em relação a nenhum tipo em específico;
• Edson Fachin defendeu a descriminalização do porte apenas da maconha, excluindo a possibilidade de outras drogas;
• Luís Roberto Barroso acompanhou Fachin contra a criminalização do porte de maconha para uso próprio e excluiu outras drogas dessa possibilidade.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/ministro-do-stf-alexandre-de-moraes-vota-a-favor-da-descriminalizacao-do-porte-de-maconha/