STF volta a discutir porte de drogas para usuários

Três ministros já interpretaram inconstitucionalidade em artigo que trata de punição para do porte de drogas para usuários. Especialista espera resultado favorável 

Na última quinta-feira (18), voltou à pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) a decisão sobre criminalizar ou não o porte de drogas para consumo próprio. O julgamento está em pauta para ocorrer na próxima quarta-feira (24) e pode alterar o artigo 28 da Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

A votação estava suspensa desde 2015, devido a um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, morto num acidente aéreo em 2017.

Com a morte de Teori, a responsabilidade de julgar o caso ficou para o ministro Alexandre de Moraes, que em 2018 liberou o processo para votação.

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Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes entendeu como inconstitucional o artigo 28, que trata das penas atribuídas ao porte de drogas por usuários. Segundo o ministro, “comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal” é passível de punição administrativa, e não penal.

Ainda em 2018, os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin concordaram com a interpretação de Gilmar Mendes, mas limitaram seus voto ao porte de maconha. 

Especialista espera resultado favorável

Procurado pela reportagem, Emílio Figueiredo, advogado especializado em direito canábico, também enxerga o artigo 28 como inconstitucional. 

“O artigo 28 viola diversos direitos do usuário como o intimidade, à personalidade, à saúde, além de criar uma estigmatização ao usuário. Minha previsão é de um julgamento favorável ao reconhecimento da inconstitucionalidade da criminalização das condutas relativas ao uso próprio.”

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