Audiência pública na Alerj cobra cumprimento de lei

Aprovado há dois anos, a lei sobre a distribuição de cannabis no Rio ainda não foi posta em prática. A comissão da Alerj pressiona pela implementação

A Comissão do Cumpra-se, da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), realizou uma audiência pública nesta segunda-feira (28), cobrando a efetivação da Lei de Fornecimento de Medicamentos à base de Canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS).

A legislação, que já foi sancionada em 2023, ainda não está sendo cumprida no estado. O debate também abordou a Lei de Incentivo à Pesquisa com Cannabis Medicinal e reuniu especialistas, representantes de entidades e familiares de pacientes que dependem do tratamento.

Durante o encontro, o deputado estadual Carlos Minc (PSB), presidente da Comissão do Cumpra-se, ressaltou que transformar uma lei em direito concreto exige esforço político, administrativo e até judicial.

“A maior parte das pessoas nem sabe que essa lei existe. Nosso papel é divulgar e cobrar o cumprimento dela. Vamos à Justiça, se necessário”, afirmou Minc.

A deputada Dani Monteiro (PSOL) também participou da audiência e destacou os benefícios da cannabis medicinal no tratamento de doenças como epilepsia, autismo e Alzheimer.

“Os efeitos positivos da cannabis são inegáveis, e já está garantido por lei seu fornecimento no SUS. Mas essa distribuição precisa sair do papel e chegar de fato à população”, disse.

Sobre a discussão na Alerj

O tema tem gerado atenção em outros estados, como São Paulo. A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) acompanha com interesse os avanços da legislação fluminense, já que pautas semelhantes vêm sendo discutidas na casa paulista.

A Alesp tem sido palco de debates sobre a ampliação do acesso à cannabis medicinal, especialmente para crianças com epilepsia refratária e outros quadros neurológicos graves.

Claudete Oliveira, por exemplo, diretora da Apepi (Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal), defendeu o fornecimento gratuito da substância pelo SUS.

“Não basta a liberação pela Anvisa. O acesso tem que ser garantido no sistema público para que todos os pacientes possam se beneficiar”, afirmou.

Histórias como a de Angélica Souza, mãe de um adolescente autista, reforçam a importância do tratamento. “Com o uso da cannabis medicinal, meu filho teve uma melhora significativa. Muitas mães encontram nessa medicação a única esperança para uma vida melhor para seus filhos”, disse durante a audiência.

O médico Ricardo Ferreira, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), apresentou o projeto de implementação da lei, que prevê protocolos de acesso e distribuição para pacientes com epilepsias refratárias.

Ele explicou que o modelo inclui acompanhamento médico e processo de licitação para aquisição dos medicamentos. A audiência também contou com a presença de pesquisadores e representantes de movimentos sociais ligados à pauta da cannabis medicinal.

Outros estados

Hoje, o Piauí, Rondônia, São Paulo, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Sergipe, Paraná e Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Santa Catarina e Espírito Santo já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas. Mas, nem todos os estados já tiraram a lei do papel.

Outros estados como Maranhão , Pará, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Minas Gerais, e Amazonas, por exemplo, tramitam propostas sobre a disponibilidade dos produtos na rede pública.

Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.

Consulte um médico

É possível comprar cannabis no Brasil, mas apenas para fins medicinais e com receita. Você pode adquirir através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

Por isso, caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas. Além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de compra do produto através da nossa parceira Cannect. Clique aqui.