Começa o mutirão para revisar prisões por porte de maconha

Com a descriminalização do uso recreativo, a Justiça vai revisar mais de 65 mil prisões por porte de maconha enquadradas na nova regra

Nesta segunda-feira (30), tribunais de todo o país começam a revisão dos processos de pessoas condenadas por porte de 40 gramas ou menos de maconha. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), são mais de 65 mil processos.

Em junho do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Ou seja, ao invés de ser acusado criminalmente, o usuário irá responder de forma administrativa.

O judiciário ainda estabeleceu limites para diferenciar o consumidor do traficante, em que poderá portar até 40g ou ter seis plantas fêmeas. Dessa forma, casos que vieram antes da descriminalização serão revisados.

Contudo, a Justiça continuará enquadrando como tráfico — que segue sendo crime — os casos em que houver indícios de comércio de maconha, como o uso de balança de precisão, cadernos de contabilidade ou quantidades fracionadas da substância.

Essa é a primeira vez que o tema faz parte do Mutirão Processual Penal, que é feito todos os anos pelo CNJ. Além das prisões por porte de maconha, o judiciário também irá revisar outros 496.795 processos.

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