Cannabis em SC: regulamentação ignora associações 

A lei recentemente regulamentada excluiu as associações, que estavam inclusas no projeto inicial 

Cannabis em SC regulamentação ignora associações

Em dezembro do ano passado, o governo de Santa Catarina instituiu uma lei para a distribuição de produtos à base de cannabis, que foi regulamentada agora em maio. Porém, com algumas alterações. 

Na proposta original, da deputada Paulinha (Podemos), previa que os produtos pudessem ser fornecidos também por instituições com autorização judicial para produzir os medicamentos, como associações. 

Contudo, mesmo aprovado pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), a regulamentação alterou o texto e o fornecimento ficou restrito apenas a laboratórios com o aval da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 

O presidente da associação Santa Cannabis, Pedro Sabaciauskis, disse que a decisão ignora o fato de que milhares de pacientes já obtêm acesso a esses produtos por meio dessas entidades. 

“Estamos falando de pessoas com laudo médico, acompanhamento e direito reconhecido pela Justiça.” Acrescenta. 

Quem regulamenta as associações? 

Em junho do ano passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou o cultivo de produtos feitos com a cannabis pela indústria, mas as associações ficaram de fora.  

Já a Anvisa regulamentou a importação de produtos derivados ada planta em 2015, além da produção e venda de cerca de 30 óleos nas farmácias. Entretanto, não reconhece o modelo associativo.  

“A Anvisa não reconhece, até hoje, uma via regulatória para associações, mesmo aquelas com estrutura laboratorial e boas práticas implementadas. Não é falta de qualidade ou de responsabilidade técnica — é ausência de vontade política em criar uma regulação específica para o modelo associativo.”  

Economia para o estado 

De acordo com o presidente da Santa Cannabis, caso a regulamentação seguisse o que fui discutido na Assembleia Legislativa, o estado poderia economizar até 60%, além de fortalecer a economia local. 

“Ter uma fornecedora local garante agilidade na entrega, suporte técnico próximo, menor custo para o paciente e mais segurança no acompanhamento clínico. Além disso, fortalece a economia local, gera empregos e estimula a cadeia produtiva da cannabis dentro do estado. (…) Santa Catarina já possui capacidade e tecnologia para produzir com qualidade aqui mesmo.” Explica. 

Mas ao que parece, a situação ainda pode ter um desfecho. Sabaciauskis acrescenta que já está em contato com parlamentares e lideranças sociais para tentar incluir as associações na nova lei.  

“Se não houver revogação ou adequação que garanta a continuidade do acesso via associações, vamos buscar a via judicial. Já vencemos no passado com base na Constituição e no direito à saúde — e venceremos de novo, se necessário. O que está em jogo não é o mercado: é a vida das pessoas.” Diz. 

Consulte um médico   

É possível comprar cannabis no Brasil, mas apenas para fins medicinais e com receita. Você pode adquirir através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.   

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