10 anos do projeto de lei 399/15 sobre cannabis: O que mudou?

Além da proposta, outros projetos de lei sobre cannabis também estão parados na Câmara dos Deputados e no Senado sem perspectivas de avanço

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Há 10 anos, o deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) estava protocolando um projeto de lei para regulamentar o mercado de cannabis no Brasil. A proposta busca estabelecer uma política tanto para o cultivo quanto a produção nacional dos produtos.

Parte do PL 399/15, ainda visa regulamentar o uso industrial da planta, que pode ser útil para a fabricação de uma série de produtos, como cordas, tecidos e até bioplástico.

Em 2021, a Comissão Especial de Medicamentos Formulados com Cannabis, então presidida por Paulo Teixeira (PT-SP), discutiu e votou a pauta. Com o desempate do relator Luciano Ducci (PSB-PR), a pauta foi aprovada e já poderia seguir para o Senado.

Mas não foi isso o que aconteceu.

Recurso

Isso proque em junho do mesmo ano, o deputado Diego Garcia (Podemos-PR) levantou um recurso para que a pauta voltasse a ser analisada por todos os deputados da casa. Agora, o projeto de lei precisa ser votado pela maioria dos 513 parlamentares para seguir.

129 deputados federais contrários à proposta preencheram o recurso, que precisava de apenas 52 assinaturas. A justificativa foi a de que as ‘graves consequências’ não poderiam ser discutidas apenas pelos 34 membros da comissão especial, mas por todos os integrantes da casa legislativa.

Restava ao presidente da Câmara dos Deputados na época, Arthur Lira (Progressistas – AL), trazer a pauta para a análise e votação, o que nunca aconteceu.

Em 2022, o deputado federal Daniel Coelho (Cidadania – PE) ainda apresentou um requerimento pedindo urgência na apreciação do projeto. Mas para isso, era preciso 256 assinaturas, número que não foi alcançado.

Três anos depois, agora em 2025, o atual presidente da casa Hugo Motta (Republicanos-PB) ainda não colocou a pauta em votação. Mas sem perspectivas.

Outra pauta polêmica parada na Câmara dos Deputados

Há um ano, a chamada PEC das Drogas (PEC 45/2023), proposta pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG,) também permanece estagnada na Câmara dos Deputados, mesmo após sua aprovação pelos senadores em abril de 2024.

A proposta visa criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas, independentemente da substância ou quantidade.

 Após a aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a proposta aguarda a formação de uma comissão especial para prosseguir. No entanto, a instalação dessa comissão ainda não ocorreu, e não há previsão para sua criação.

Enquanto isso, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que descriminalizou a posse de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis para uso pessoal, continua em vigor. Essa decisão tem levado a absolvições e rejeições de denúncias em casos relacionados.

O que é a Pec das Drogas

A PEC das Drogas propõe alterar o artigo 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte de entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. O texto prevê a distinção entre usuário e traficante, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento para dependência aos usuários.

A proposta enfrenta críticas de especialistas e parlamentares, que argumentam que a medida pode aumentar o encarceramento em massa e afetar desproporcionalmente a juventude negra e periférica.

Atualmente, não há uma data definida para a retomada da tramitação da PEC das Drogas na Câmara. A proposta segue sem avanços concretos, enquanto o debate sobre a política de drogas no Brasil continua.

Outros projetos de lei sobre cannabis

Fora eles, outras propostas de lei também não estão caminhando no legislativo. Como por exemplo, o projeto 89/23 que visa disponibilizar os produtos de cannabis de forma gratuita pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em todo o país.

Ou então, a proposta da senadora Mara Gabrilli, conhecida por defender a democratização do acesso à cannabis medicinal. Assim como o projeto de 2015, a ideia é desburocratizar o acesso ao tratamento com a planta, regulamentar o uso veterinário e criar oportunidades para a indústria.

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