Um passo histórico (e ainda tímido) do SUS: a cannabis em SP

Um passo histórico (e ainda tímido) do SUS a cannabis em SP

Cannabis em SP: Desde 2023, o estado de São Paulo instituiu, através da Lei Estadual 17.618/2023, a política estadual de fornecimento gratuito de produtos à base de canabidiol no SUS, regulamentada pelo Decreto nº 68.233, de 22/12/2023 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

Durante todo esse tempo, foram discutidas as regras para o fornecimento dos produtos à base de cannabis, tendo sido aprovado o uso para pacientes com três condições de saúde – raras – que são: a Síndrome de Dravet, um tipo de epilepsia grave que atinge crianças a partir dos primeiros meses de vida e causa convulsões recorrentes; a Síndrome de Lennox-Gastaut, outra forma grave e rara de epilepsia, caracterizada também por convulsões frequentes e atraso no desenvolvimento da criança; e a esclerose tuberosa, que é uma condição caracterizada pelo aparecimento de tumores benignos, que podem comprometer as funções dos órgãos, geralmente acompanhados de epilepsia e deficiência intelectual.

Estava tudo ainda muito incerto a nível estadual sobre o fornecimento desses produtos
para essas e para as demais condições de saúde que já possuem evidências muito claras
em relação à melhora com produtos à base de cannabis.

Orientação para mais de 30 condições

Até que a prefeitura da cidadede São Paulo, em julho deste ano, atualizou a Nota Técnica SMS/SEABEVS n° 01/2025, com informações muito valiosas. Agora, mais de 30 condições de saúde foram contempladas nas indicações para a prescrição e dispensação dos produtos à base de cannabis pela prefeitura de São Paulo.

Sendo que a lista inclui desde transtornos psiquiátricos, dores crônicas, doenças neurodegenerativas, epilepsias, autismo, até algumas condições reumatológicas – tendo um potencial de auxiliar muitas pessoas na melhora de sua qualidade de vida.

Na prática, já é possível para os médicos que atuam na cidade de São Paulo prescrever o
produto para os pacientes elegíveis. E o medicamento disponível na prefeitura de São
Paulo se trata de um extrato de CBD (canabidiol), associado à vitamina E e ao ômega 3 em
sua formulação – produto inclusive que ganhou a licitação em um processo não tão claro,
onde foi pago até oito vezes o preço de mercado por cada frasco.

Esse extrato está sendo oferecido em cinco apresentações, sendo elas:

• • Full Spectrum 200mg/mL e 100mg/mL (com até 0,2% de THC);
  • Broad Spectrum 200mg/ml, 100mg/ml e 50mg/ml (isentas de THC).

Mudança gradativa

O fato é que essa decisão da Prefeitura de São Paulo de incluir medicamentos à base de cannabis na rede pública é, sem dúvida, um marco histórico. Pela primeira vez, o maior sistema de saúde da América Latina reconhecer oficialmente que os derivados da planta têm lugar na medicina, rompe o estigma que há décadas limita o acesso de milhares de pacientes.

Mas, ao mesmo tempo, é um avanço que ainda pede cautela, estrutura e, principalmente, mudança de mentalidade dentro da própria medicina. É claro que se trata de uma prática que democratiza o acesso a quem mais precisa – pessoas com condições graves, refratárias e que, muitas vezes, não têm recursos para custear o tratamento por conta própria.

Porém, quantos médicos e profissionais da prefeitura de São Paulo estão de fato capacitados para prescrever e acompanhar os pacientes que têm indicação de uso? A cannabis é uma medicação que, basicamente, não possui efeitos colaterais, mas o mau uso, a prescrição sem conhecimento ou a ausência de acompanhamento adequado podem potencializar o risco de efeitos indesejados ou até mesmo a ausência de resultados terapêuticos.

Falta o THC e o resto da cannabis

Além disso, apesar do avanço, limitar o acesso dos pacientes a formulações contendo apenas CBD na forma de óleos orais / sublinguais, também pode contribuir para uma falha terapêutica – sabemos como os benefícios de outros fitocanabinoides e outrasformas de uso, como gummies, sprays, produtos tópicos podem ser de grande valia no tratamento dessas condições de saúde incluídas na nota técnica da prefeitura de São Paulo.

Outro ponto importante é o olhar integral sobre o paciente. Temos que lembrar que a cannabis não deve ser vista como uma ‘panaceia’ ou uma “cura milagrosa”, mas como mais uma ferramenta dentro de um plano terapêutico que inclui mudanças de estilo de vida, acompanhamento psicológico, suporte nutricional e estratégias de cuidado integrativo.

Será que a prefeitura de São Paulo está, também, conseguindo fornecer isso aos seus pacientes?

O Brasil ainda está atrasado nesse debate. Mas a inclusão da cannabis na rede municipal de São Paulo mostra que, mesmo em passos curtos, estamos caminhando. Quando o Estado reconhece o potencial terapêutico dessa planta, ele também reconhece o direito das pessoas de terem acesso a tratamentos mais modernos, menos agressivos e mais personalizados.

O desafio agora é fazer com que essa política não fique restrita a um município – e que o acesso venha acompanhado de educação médica, pesquisa e desburocratização. Porque o futuro da medicina é integrativo, e negar isso é negar ciência e humanidade.

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