Juíz rejeita denúncia de tráfico contra associação de cannabis

A denúncia de tráfico aconteceu depois que o envio de um óleo a um paciente associado foi interceptado pela polícia

Nesta semana, o juiz Waldir Peixoto Barbosa, da 5ª Vara Criminal de Campo Grande, decidiu arquivar a denúncia de tráfico de drogas contra quatro integrantes da Associação Divina Flor, entidade que atua na produção e distribuição de óleo de cannabis para fins terapêuticos.

A acusação surgiu após a interceptação de frascos com óleo de cannabis enviados a um paciente em Santa Catarina. No entanto, o magistrado concluiu que não havia elementos que caracterizassem tráfico.

Segundo ele, o envio foi pontual, destinado ao tratamento de um paciente vinculado à associação, com prescrição médica e documentação regular.

Falta de registro não configura como tráfico

Na decisão, o juiz destacou que a ausência de autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) não configura, por si só, crime de tráfico, especialmente quando há finalidade médica comprovada.

Ele também reconheceu que a associação possui estatuto registrado e decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que autoriza sua atuação provisória.

Dessa forma, a estrutura formal da entidade e a ausência de fins lucrativos foram fatores decisivos para o arquivamento da denúncia. O advogado da associação, Felipe Nechar, considerou a decisão um avanço jurídico importante, capaz de reduzir a insegurança que ainda afeta pacientes e entidades que produzem derivados da cannabis para uso medicinal.

A Associação Divina Flor afirmou que a decisão representa mais do que uma vitória judicial. Para os integrantes, trata-se de um reconhecimento do direito à saúde e da autonomia terapêutica, em contraponto à lógica punitiva da guerra às drogas.

Denúncia contra associação

O caso reacende o debate sobre o uso medicinal da cannabis no Brasil e reforça a urgência de uma regulamentação clara, que garanta segurança jurídica às associações e aos pacientes que dependem desse tipo de tratamento.

Ontem (16), a a Associação Santa Gaia, sediada em Lins, interior de São Paulo, foi alvo de um mandado de busca e apreensão emitido pela Justiça Estadual.

A ação com mais de 20 policiais surpreendeu diretores, colaboradores e pacientes, resultando na retirada de todo o material de cultivo, laboratório e produtos medicinais utilizados no atendimento de milhares de pessoas. O presidente da associação, Guilherme Augusto Viel continua preso.

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