Regra para cultivo de cannabis entra em vigor no Brasil

Norma cria um caminho para a produção nacional, mas exige autorização prévia da Anvisa e não libera o cultivo doméstico.

Regra para cultivo de cannabis entra em vigor no Brasil

Entrou em vigor nesta terça-feira (4) a RDC 1.013/2026, que estabelece as regras sanitárias para o cultivo de cannabis no Brasil. A mudança, porém, não autoriza o plantio doméstico nem permite que empresas comecem a produzir automaticamente.

Cada estabelecimento deverá obter uma Autorização Especial da Anvisa, passar por inspeção sanitária e cumprir exigências de segurança, rastreabilidade e controle de qualidade. A norma alcança o cultivo com até 0,3% de THC destinado a fins medicinais e de pesquisa.

O que passa a ser permitido

A partir da vigência da norma, estabelecimentos autorizados poderão cultivar, pesquisar, armazenar e fornecer material vegetal para fabricantes de insumos farmacêuticos, medicamentos e produtos medicinais. O cultivo também poderá atender à exportação, desde que a produção esteja respaldada por contratos ou documentos de intenção de compra.

Antes de iniciar as atividades, cada local precisará incluir expressamente o cultivo em sua Autorização Especial. O pedido deverá apresentar informações como localização georreferenciada, estrutura das instalações, origem genética das plantas, estimativa de produção e plano de monitoramento.

O que não foi liberado

• a norma não autoriza o autocultivo individual;
• não legaliza o uso recreativo;
• não cria um mercado livre de sementes ou flores;
• não permite que uma empresa plante antes de obter autorização;
• não representa uma redução imediata no preço dos tratamentos.

A RDC determina análises laboratoriais em cada lote. Plantas que ultrapassarem o limite de 0,3% de THC deverão ser segregadas e destruídas, com comunicação à vigilância sanitária em até 48 horas.

O que muda para os pacientes

O impacto não deve aparecer imediatamente nas farmácias. Primeiro, empresas e instituições precisarão solicitar autorizações, estruturar instalações e passar por inspeções.

No médio prazo, porém, a produção nacional pode aumentar a oferta de matéria-prima, estimular pesquisas e reduzir parte da dependência de cadeias internacionais. Isso é uma perspectiva decorrente da abertura regulatória, e não uma garantia de redução de preços ou ampliação imediata do acesso.

A importação individual continua sendo uma alternativa para pacientes com prescrição e autorização da Anvisa, como já explicava a reportagem anterior da Cannalize.

Prazo para quem já cultiva

Estabelecimentos que já cultivam cannabis com base em decisões judiciais terão até 5 de agosto de 2027 para se adaptar às exigências e obter a Autorização Especial.