Nova resolução da Anvisa aumenta rigor para produtos de cannabis

Agora, os produtos de cannabis vendidos nas farmácias entraram em uma categoria mais rigorosa de fiscalização

Nesta segunda-feira (29), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou uma resolução que traz novas exigências de boas práticas. Inclusive para empresas que fabricam ou distribuem produtos de cannabis medicinal no Brasil.

A norma, que entrou em vigor imediatamente após sua publicação, estabelece critérios mais rígidos para a concessão e renovação dos certificados de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) e de Armazenagem e Distribuição (CBPDA) para vários medicamentos, insumos farmacêuticos ativos e dispositivos biológicos.

Mas a principal mudança para o universo canábico está na inclusão dos produtos no grupo de itens sujeitos ao monitoramento sanitário baseado em risco. Ou seja, a Anvisa colocou oficialmente a cannabis dentro de uma lista de produtos que serão monitorados mais de perto.

Antes, os produtos à base de cannabis já eram regulados, mas não estavam mencionados de forma explícita nesse tipo de sistema. Contudo,agora a Anvisa deixa claro que os produtos de cannabis também serão avaliados com base no “nível de risco à saúde que representam”.

É importante ressaltar que a resolução trata apenas dos produtos de cannabis fabricados no Brasil ou importados por empresas autorizadas para venda nas farmácias. Já os produtos importados diretamente por pacientes, com prescrição médica individual, não foram afetados pela nova RDC 982/25.

Mais rigor para vender produtos de cannabis

A inclusão da cannabis medicinal na resolução reforça o entendimento de que o setor deve seguir os mesmos padrões técnicos e sanitários dos demais produtos farmacêuticos.

Com isso, a Anvisa poderá aplicar critérios diferenciados de fiscalização para cada tipo de empresa, de acordo com o risco que representa à saúde pública. Segundo a resolução, o objetivo é aumentar o controle sobre a qualidade dos produtos que chegam ao mercado brasileiro.

Para o setor da cannabis medicinal, essa medida irá representar em um novo patamar de responsabilidade. Empresas que fabricam ou distribuem produtos à base da planta terão que comprovar, com mais rigor, o cumprimento das boas práticas exigidas pela agência.

Mercado deve acompanhar as mudanças

A nova RDC dá sequência a uma série de medidas adotadas pela Anvisa neste ano para revisar e atualizar a regulação da cannabis medicinal no país.

Em maio, por exemplo, a agência publicou a Resolução nº 974/2025, que mudou as regras para a importação de produtos por pacientes com prescrição médica. Além disso, uma Consulta Pública propõe uma atualização completa da RDC 327/2019, que regula o mercado de cannabis medicinal nas farmácias desde 2019.

Por outro lado, empresas que não estiverem preparadas para atender às novas exigências correm o risco de perder a autorização para funcionar.

Enquanto isso, segue em discussão a regulamentação do cultivo da cannabis para fins medicinais no Brasil, após decisão do STJ que autorizou o plantio de variedades com baixo teor de THC (tehtrahidrocanabinol). A expectativa é que o tema avance até o final do ano.

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