STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo de cannabis

Ontem,  o STJ prorroga até 30 de setembro prazo para regulamentação do cultivo de cannabis medicinal

STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo de cannabis

Nesta quarta-feira (11), a Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de JustiçaJ) decidiu prorrogar o prazo para que a União e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) implementem a tão aguardada regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais.

Agora, as autoridades têm até 30 de setembro de 2025 para escrever as normas que permitirão o plantio, o processamento e a comercialização de derivados da planta por empresas, conforme previsto na decisão do ano passado. 

O prazo original para essa regulamentação era de seis meses, que expirou em 19 de maio. Segundo o STJ, a data era suficiente para criar uma autorização sanitária, além de estabelecer critérios para o plantio de cânhamo industrial por pessoas jurídicas.

No entanto, Anvisa e a União solicitaram mais tempo – agora concedido pela Corte – alegando que vêm adotando uma série de medidas e iniciativas que demandam o lapso estendido.

Cumprimento parcial

Segundo a ministra relatora Regina Helena Costa, as autoras do pedido “cumpriram, embora parcial e provisoriamente, a determinação deste Superior Tribunal.

“Considerando a mobilização de esforços conjuntos de órgãos e entidades envolvidos na revisão administrativa da disciplina normativa aplicável, bem como a adoção de medidas capazes de afastar, neste momento, a mora pelo adimplemento incompleto da obrigação”, destacou a relatora do processo.

Um passo essencial é a revisão da Portaria 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que até hoje proíbe o cultivo de cânhamo industrial em território nacional. Caso todas as etapas previstas no plano sejam cumpridas, a portaria será atualizada até o final de setembro.

Vantagens da regulamentação do cultivo de cannabis 

A regulamentação do cultivo não apenas representa  um avanço das leis de cannabis, mas tem efeitos práticos relevantes.

Com regras claras e específicas, empresas poderão investir na produção local de canabidiol e outros derivados, reduzindo custos com importação, facilitando o acesso a medicamentos à base de cannabis e incentivando pesquisa científica e tecnológica no Brasil.

A expectativa é que a cadeia produtiva nacional garanta maior estabilidade, acesso e diversidade de produtos nas farmácias.

Próximos passos e desafios

Com a nova data fixada, Anvisa e Ministério da Saúde terão aproximadamente 3 meses para concluir discussões técnicas, regulamentações, revisões legais e consultas públicas. O desafio reside em harmonizar interesses variados – da indústria, da comunidade médica, de pacientes e entidades da sociedade civil – dentro do prazo.

Além disso, será fundamental criar estrutura regulatória que garanta fiscalização eficiente, padrões de qualidade e critérios para licenciamento das empresas envolvidas.

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