Lei exige exame toxicológico para cargos públicos em Natal

Uma vereadora ainda sugeriu que pacientes que utilizem a cannabis como tratamento fossem excluídos da regra, mas a proposta foi vetada pelo prefeito

Nesta quarta-feira (27), o prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos) sancionou uma lei que obriga candidatos aprovados para cargos públicos a apresentarem um exame toxicológico para comprovar que não usaram drogas ilícitas.

De autoria da vereadora Camila Araújo (União Brasil), a justificativa é que a dependência química pode comprometer o trabalho dos servidores.  

A lei ainda estabelece a eliminação dos candidatos que testarem positivo ou se oporem a fazer o exame, além daqueles que tentarem fraudar a etapa.

E como ficam os pacientes que precisam da cannabis medicinal?

Os candidatos que fazem uso de cannabis medicinal ou de morfina, por exemplo, precisarão mostrar o laudo médico para comprovar a necessidade do tratamento. Por outro lado, caberá a cada edital colocar essa regra ou não. 

A vereadora Brisa Bracchi (PT) ainda apresentou uma emenda que garantia a vaga dos aprovados que faziam o tratamento à base de cannabis, que inclusive, foi aprovada pelos colegas da Câmara Municipal.

Contudo, a emenda foi vetada durante a sanção do prefeito. 

“Prejudica centenas de pessoas que fazem uso de medicação à base da cannabis medicinal e do canabidiol. Fica aqui o questionamento: essas pessoas ficam impedidas de serem aprovadas em um concurso público municipal? Quer dizer então que a prefeitura não vai tratar com isonomia? Que gestão vai ser essa?”, questiona Brisa a um portal da região.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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