Como a descriminalização da maconha afeta os adolescentes?

O CNJ ainda está definindo as regras para o porte de maconha. No entanto, o uso por adolescentes gerou um impasse

Como a descriminalização da maconha afeta os adolescentes

Nesta quarta-feira (24), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) retirou do sistema uma resolução que orientava os órgãos públicos sobre como lidar com casos de porte de maconha por adolescentes por falta de consenso.

O texto propunha isentar menores de 18 anos de infrações administrativas ao serem flagrados com pequenas quantidades da substância. A proposta buscava diferenciar adolescentes e adultos, inclusive nas penalidades administrativas.

Em junho do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e definiu critérios para distinguir usuários de traficantes. Mesmo assim, o CNJ e o governo ficaram responsáveis por criar uma nova política para regulamentar o tema.

Tratamento dos adolescentes

Durante o plenário virtual de ontem, os conselheiros não chegaram a um acordo sobre a penalização de menores. Apesar da descriminalização, a maconha continua ilegal, o que ainda pode gerar penalidades administrativas.

O CNJ havia estabelecido prazo até sexta-feira (26) para que os conselheiros se manifestassem, mas retirou o texto poucas horas depois.

Hoje, quando a polícia flagra um adolescente com maconha, ele responde por ato infracional e pode receber medidas socioeducativas. A proposta do CNJ eliminava até mesmo a advertência nesses casos.

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Até o momento, será o Conselho Tutelar e não o sistema de justiça a aplicar medidas de proteção previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O papel da polícia será apenas de aprrender a substância e encaminhar o adolescente.

Se houver suspeita de envolvimento com o tráfico, a autoridade judicial deverá priorizar práticas restaurativas, acionar a rede de assistência social e, se necessário, envolver o Ministério Público do Trabalho. O foco será proteger, não punir.

O CNJ criará um Comitê Gestor tripartite para garantir a aplicação das novas regras e acompanhar a implementação da resolução. Já o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania assumirá a responsabilidade pelas questões relacionadas aos adolescentes.

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