Defensoria do Alagoas aciona justiça garantir a cannabis no SUS

Mesmo com uma lei sancionada em 2022, a distribuição de cannabis no SUS ainda não está regulamentada

Defensoria do Alagoas aciona justiça garantir a cannabis no SUS

Na última semana, a Defensoria Pública de Alagoas entrou com uma ação contra o estado pedindo a regulação imediata de uma lei de cannabis. O governo sancionou a legislação em 2022, mas ainda aguarda para colocá-la em prática.

De autoria do deputado Lobão (MDB), a lei permitiu a distribuição de produtos  à base de cannabis pelo sistema único de saúde do SUS. Além do fomento para pesquisas científicas. Contudo, o Poder Exeutivo não regulamentou até hoje.

Os defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Lucas Valença e Marcelo Arantes, todos integrantes do Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL, assinaram e estabeleceram um prazo máximo de 30 dias para a regulamentação.

Agora na justiça, o processo busca assegurar que o tratamento com cannabis seja de fato oferecido para crianças e adolescentes com condições graves, evitando ainda, o aumento de judicialização.

Além de adotar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) necessário à efetiva implementação da política pública no prazo de 60 dias.

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