Mesmo sem ter uma data para a realização do evento, o vereador quer se certificar que a Marcha da Maconha não aconteça no interior de São Paulo
(Foto:Aurelio Alves/Reprodução)
Na última sexta-feira (24) o vereador Nilton Santos (Republicanos) protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Limeira que pretende proibir a realização da Marcha da Maconha na cidade.
Caso aprovado, o município de São Paulo também ficaria impedido de promover eventos ou reuniões que “façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causam dependência química e física”.
Na proposta, o parlamentar considerou como droga, substâncias ou produtos que podem causar dependência especificados em lei ou em listas do governo. A única exceção são eventos que tratem especificamente do CBD (canabidiol), substância da cannabis que não possui efeitos da “alta” da maconha.
Ainda não há uma previsão de quando será a Marcha da Maconha na cidade, mas o vereador quer “prevenir” que o evento venha ser realizado. Segundo o político na sua justificativa, o objetivo da Marcha não é discutir a legalização das drogas, mas fazer apologia ao uso.
Proibição em Sorocaba
Essa não é a primeira vez que um projeto de lei como esse é proposto. Em fevereiro, a Câmara Municipal de Sorocaba aprovou duas propostas bastante polêmicas.
A primeira proibiu a realização da Marcha da Maconha no município, além de eventos, feiras, reuniões e práticas “que façam apologia à posse para consumo e uso pessoal de substâncias ilícitas”.
Durante a mesma sessão, a Câmara dos Vereadores também aprovou um PL que proibiu a venda de livros, artigos e jornais que “façam apologia à posse para consumo e uso pessoal de substâncias ilícitas entorpecentes ou psicotrópicas, que possam causar dependência”.
Constitucional ou não?
De acordo com alguns vereadores e deputados, projetos como estes são inconstitucionais.
Principalmente quando o próprio STF (Superior Tribunal Federal) liberou a realização dos eventos em 2011. Em uma decisão unânime na época, os ministros consideraram constitucionais a ” livre expressão do pensamento”, garantindo a realização dessas marchas.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita médica.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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