As ações pioneiras buscam uma posição pela justiça, uma vez que não há nenhuma legislação sobre o assunto.
Recentemente, dois tutores entraram na justiça para poder importar produtos à base de cannabis para os pets de forma legal.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a importação de produtos à base de cannabis em 2015. Contudo, de acordo com as resoluções vigentes, a autorização é apenas para pessoas e não inclui os animais.
Por isso, o uso veterinário continua em um limbo, onde não há autorização e nem proibição. A questão gera um impasse para os tutores que querem importar, mas não tem respaldo legal.
Uso da cannabis medicinal pelos pets
Muitos tutores já dão canabidiol (CBD) para os animais no Brasil, inclusive, indicado por veterinários. Tanto que algumas universidades já possuem o uso dos canabinoides na grade dos alunos de veterinária.
As pessoas normalmente recorrem a entidades que fornecem o óleo para associados ou até por uma importação legal, mas como se o óleo fosse para uma pessoa e não para um pet.
Contudo, segundo a advogada Pamela Godoy, que está à frente dos processos, tanto veterinários quanto guardiões ficam com receio de utilizar o CBD por uma falta de lei sobre o assunto.
Primeira do país
A ação pioneira é uma tentativa de dar um passo nesse entrave. “Os tutores querem uma segurança legal para importar, caso algo aconteça. Por isso eles entraram na justiça”, ressalta.
As judicializações feitas até agora, são voltadas tanto para a licença do cultivo, como o custeamento do óleo por planos de saúde ou o Sistema Único de Saúde (SUS).
Portanto, essa é a primeira vez que uma ação sobre a importação de canabidiol é destinada para pets. Segundo a advogada do escritório Correa Godoy advogados, essa é uma forma dos tutores importarem produtos próprios para os animais.
Maior segurança para prescrever
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) já adiantou que não pune veterinários que prescrevem. Inclusive, ele também defende a prescrição.
Contudo, uma possível legislação guardaria o profissional.
“Eles se baseiam no artigo 2º do código de ética de veterinária, que fala sobre a possibilidade de ingresso no Judiciário para salvaguardar o direito do profissional de prescrição, resguardando-o de eventuais problemas criminais, haja vista a planta de Cannabis ser proibida.” Ressalta a advogada.
Sem uma posição sobre o assunto
Quem controla as importações destinadas aos animais é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Contudo, o órgão não possui uma resposta clara sobre o tema.
Através de um pedido de acesso à informação, que questionava a falta de uma regulamentação, o Mapa respondeu que o órgão até autoriza o uso do canabidiol, mas admitiu que não há previsão legal para a importação.
“O MAPA está em tratativas com a ANVISA para que seja prevista exceção para a permissão de uso veterinário de produtos à base de canabidiol, o que permitirá que o importador detentor de registro de produto veterinário à base de canabidiol junto ao MAPA solicite à ANVISA a cota de importação do extrato de Cannabis para fins de fabricação no Brasil. Não há ainda prazo previsto para que estas alterações entrem em vigor. É proibida a importação, por pessoa física, de produtos de uso veterinário à base de canabidiol, por se tratar de substância submetida a regime especial de controle”, escreveu.
Possível venda no Brasil
O órgão ainda ressaltou que a prática de importar como se fosse para humanos, é ilegal.
Contudo, caso alguma empresa solicite o registro de insumos para fabricação de produtos para o uso veterinário no Brasil , os óleos poderão ser vendidos aqui.
“Informamos que, até o dia de hoje, não houve solicitação de registro junto ao MAPA de produtos à base de canabidiol para uso veterinário.” Informa.
Enquanto isso, muitos animais ficam sem o acesso ao tratamento.
Outras ações para a regulamentação
A busca por uma legislação sobre o assunto não é nova.
Em julho do ano passado, a Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) ainda fez uma petição para uma regulamentação sobre o tema.
Através da internet e nas redes sociais, a entidade recolheu assinaturas para que os profissionais da saúde tivessem mais segurança jurídica na hora de prescrever a cannabis. Mas sem sucesso.
Atualmente, há um Projeto de lei que pretende regular o uso veterinário. De autoria do deputado Stephanes Júnior (PSB-PR), conhecido pela sua luta pelo direito dos animais, a proposta é semelhante a outras que buscam o mesmo objetivo.
Como o projeto do deputado Bacelar (Podemos – BA). Ele foi vinculado ao PL 399/15, principal pauta sobre o assunto no Brasil. Ela busca regular não só a venda da cannabis, mas também o cultivo no Brasil para fins medicinais e industriais.
