Tocantins sanciona lei sobre cannabis no SUS

A nova lei garante a distribuição gratuita dos produtos pela rede pública, mas somente para condições com comprovação científica

Tocantins sanciona lei sobre cannabis no SUS
Foto: Reprodução

Recentemente, o Diário Oficial do Tocantins publicou uma nova lei que permitiu a distribuição gratuita de produtos à base de cannabis nas unidades públicas estaduais e conveniadas ao SUS (Sistema Único de Saúde). 

De autoria do deputado Leo Barbosa (Republicanos),a lei ainda vai promover políticas públicas para o debate e o fornecimento de informações sobre o uso da planta através de simpósios, cursos, palestras e capacitação dos gestores.

Como na maioria dos estados com leis ou PLs semelhantes, os produtos só poderão ser disponibilizados através de receita médica. A renda do paciente também será um fator decisivo para ter o direito.

Somente com comprovação científica

Por outro lado, os produtos só serão disponibilizados para condições que possuam comprovação científica, como epilepsia e esclerose múltipla.

Contudo, a planta pode ser útil para outra série de patologias que ainda são analisadas pelos centros científicos e já usadas pelos pacientes que mostram resultados positivos.

Outros estados 

Outros estados como São Paulo, Rio Grande do Norte,  Alagoas,  Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás e Paraná já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.  

Outros estados como Mato Grosso do Sul, Maranhão, Paraíba, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Piauí, Amapá, Amazonas e Minas Gerais tramitam propostas semelhantes.

Projetos de lei nacional 

Em nível federal, há o Projeto de Lei 399, de 2015, que pretende regular tanto a comercialização de produtos medicinais e industriais derivados da planta quanto o cultivo em solo nacional para fins medicinais e industriais.

Outro projeto de lei que tramita no congresso é o PL  89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil. 

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