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Vereadores de Cuiabá derrubam o veto sobre cannabis no SUS

Com a derrubada do veto, a proposta vai virar lei. O Mato Grosso também aprovou uma lei no ano passado

Em uma votação que aconteceu nesta terça-feira (13) em Cuiabá, no Mato Grosso, os vereadores derrubaram o veto ao Projeto de Lei que prevê o fornecimento de produtos à base de cannabis na cidade. 

E os votos foram unânimes. 17 votos contra zero. 

De autoria da vereadora Edna Sampaio (PT), que teve o mandato cassado, a proposta quer que os produtos feitos com a planta sejam distribuídos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Veto

O projeto havia sido aprovado em junho deste ano e enviado para sanção do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). Contudo, o poder executivo vetou alegando “vício de inciativa”.

Ou seja, quando uma proposta é reservada a uma determinada autoridade é proposto que não tem a “competência exigida”. 

Com isso, o projeto voltou ao plenário da Câmara para ser discutido entre os vereadores, que decidiram pela derrubada do veto. 

Projeto para todo o estado

Em maio de 2022, a ALMT (Assembleia Legislativa do Mato Grosso) também aprovou um Projeto de Lei para a distribuição de produtos à base de cannabis pelo SUS no estado para famílias de baixa renda.  

Lei que virou política pública em janeiro do ano passado. Tanto que o estado até publicou um aviso de licitação para a compra dos produtos. 

Outros estados

Atualmente, 18 estados brasileiros possuem uma lei sobre a cannabis, como  Sergipe, Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte,  Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Paraná.

Leis que contemplam tanto a distribuição da cannabis no SUS como a realização de pesquisas.  

Outros estados como Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais tramitam propostas semelhantes.

Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil. 

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https://cannalize.com.br/vereadores-cuiaba-o-veto-cannabis-sus/ Deputado quer proibir o uso da maconha em lugares públicos

De acordo com o deputado alagoano, o objetivo é “proteger a população dos efeitos nocivos que o uso traz”.

Após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que descriminalizou a maconha, o deputado estadual Alexandre Ayres (MDB), apresentou um projeto de lei para proibir o uso em locais públicos ou privados em Alagoas.

A proposta 997/2024 altera  a lei nº 7.233, de 20 de janeiro de 2011 e proíbe não só o uso de cannabis e seus derivados, como cigarros ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

A proibição abrange praticamente tudo: edifícios públicos, estabelecimentos comerciais, e de prestação de serviço, transporte público, instituições de ensino, hospitais, unidades de saúde, bares e restaurantes.

O Projeto de Lei ainda precisa percorrer um longo caminho para a sanção.

Justificativa

De acordo com o texto, o uso só poderá ser liberado em estabelecimentos específicos e destinados ao consumo no local. 

Na justificativa, o deputado explicou que o objetivo é “proteger a saúde da população dos efeitos nocivos que o uso traz”. 

“Apresentamos esse projeto para tornar o consumo mais rigoroso e proibir o uso da droga em ambientes coletivos. A maconha, mesmo utilizada em pequenas quantidades, pode causar diversos problemas de saúde, tanto físicos quanto psicóticos, além de transtornos neurológicos”, explicou Ayres.

Decisão do STF

No final de junho o STF decidiu por maioria pela descriminalização do porte de maconha. Ainda estabeleceu uma quantidade mínima para diferenciar o usuário do traficante de 40 mg. 

A decisão mudou o status da maconha de “crime” para “infração”. Ou seja, ainda não se pode usar maconha em qualquer situação, porém, ao invés de responder criminalmente, o indivíduo terá que se responsabilizar de forma administrativa. Como pagar uma multa, por exemplo. 

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https://cannalize.com.br/maconha-alagoas-proibicao-locais-publicos/ Mais dois estados criam frentes parlamentares para falar sobre cannabis

As iniciativas têm o objetivo de instigar as discussões sobre possíveis regulamentações da cannabis nos estados

Após a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis em São Paulo, mais duas casas legislativas também lançaram a iniciativa em seus estados. Dessa vez no Maranhão e em Goiás.

Aprovada na semana passada (23), a frente de Goiás já pode começar a desenvolver reuniões e propor leis para a regulação da cannabis para usos medicinais e científicos. 

O objetivo é reunir médicos, pesquisadores, advogados e a sociedade em  reuniões para discutir sobre o tema, além de discutir possíveis legislações para a implementação de políticas de cannabis nas unidades de saúde do estado. 

Em maio, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil), sancionou o projeto de lei que permite a distribuição de produtos à base de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde). 

A nova lei 21.940, de autoria do deputado Lincoln Tejota, (União Brasil), permitiu o fornecimento tanto de produtos isolados quanto full-spectrum, ou seja, feitos com a planta inteira. 

Ao que parece, a nova frente parlamentar será uma forma de regulamentar a nova lei. 

Frente Parlamentar no Maranhão

Outro estado que também criou recentemente uma frente parlamentar, foi o Maranhão. Lançada nesta quarta-feira (30), o objetivo é basicamente o mesmo proposto em Goiás e em São Paulo:

Abrir a discussão para médicos, advogados, pesquisadores e toda a população para entender quais os melhores caminhos para uma possível regulamentação da cannabis. 

Aqui, a discussão sobre o cânhamo também ganhou espaço, e pretende ouvir representantes do mercado. As fibras da planta, por exemplo, são bastante utilizadas pela indústria para a fabricação de insumos.

No estado também já há projetos de lei sobre o assunto. Em fevereiro o deputado Rafael (PSB), protocolou uma proposta que também pretende dar acesso à cannabis medicinal no Maranhão através do SUS.

De acordo com o texto, os produtos poderão ser nacionais, importados e até artesanais, mas precisam ter certificados de análises de acordo com as normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Contudo, o projeto ainda precisa ser sancionado para virar lei. A nova frente parlamentar pode ser um empurrão para a aprovação.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/mais-dois-estados-criam-frentes-parlamentares-para-falar-sobre-cannabis/