Decisão da Justiça Federal amplia a autorização para que a ABRACE forneça flores para vaporização. Associados devem atender critérios médicos.

A Justiça Federal da Paraíba autorizou que a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (ABRACE) forneça flores de cannabis in natura para mais pacientes associados. Os associados devem cumprir critérios clínicos e documentais estabelecidos pela decisão judicial.
Até então, a autorização beneficiava apenas um grupo restrito de pacientes vinculado ao processo original. Com a nova determinação, novos associados poderão solicitar acesso ao tratamento, desde que apresentem laudo médico detalhado e justificativa clínica para o uso da flor vaporizada.
O que muda na prática
A decisão da 3ª Vara Federal da Paraíba permite que a ABRACE amplie o fornecimento de flores de cannabis medicinal para pacientes que comprovem necessidade terapêutica e atendam aos requisitos definidos pela Justiça.
Entre os critérios exigidos estão:
- ser associado regular da ABRACE;
- apresentar prescrição médica atualizada;
- entregar laudo médico detalhado;
- comprovar que tratamentos convencionais não foram suficientes;
- apresentar justificativa clínica para a via inalatória por vaporização
A documentação deverá ser renovada periodicamente, conforme previsto na decisão judicial.
Controle e fiscalização continuam
A ampliação da autorização não elimina as exigências de rastreabilidade. A Justiça determinou que a associação mantenha:
- cadastro atualizado dos pacientes;
- controle da produção das flores;
- registro da distribuição dos produtos;
- acompanhamento da destinação terapêutica.
Além disso, a Anvisa e o Ministério Público Federal poderão fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas judicialmente.
Contexto da decisão
A ABRACE possui autorização judicial para cultivo e fornecimento de produtos à base de cannabis desde 2017. Em 2024, a entidade já havia obtido permissão para fornecer flores de cannabis medicinal a um grupo específico de associados.
A nova decisão amplia esse alcance para outros pacientes da associação, mantendo a necessidade de acompanhamento médico e os mecanismos de controle definidos pela Justiça.
O processo ainda pode ser objeto de recurso.