STJ pode decidir sobre o cultivo de cannabis no Brasil

Caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça seja favorável, as empresas poderão cultivar cannabis para fins medicinais e industriais

STJ pode decidir sobre o cultivo de cannabis no Brasil
Foto: Freepik

Nesta segunda-feira (20) o STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou uma proposta que pode mudar a lei sobre plantio de cannabis no Brasil. Caso a decisão seja favorável, empresários poderão cultivar para fins medicinais e industriais.  

A proposta é um “incidente de assunção de competência”, ou seja, o STJ atribuiu a si mesmo o poder de decisão sobre o assunto sem passar pelo Congresso Nacional.

A discussão do assunto pelo Tribunal de Justiça é por causa de um recurso especial feito por uma empresa. Apresentado pela DNA Soluções em Biotecnologia, a farmacêutica busca na justiça uma autorização para cultivar cannabis.

Nas mãos do STJ, a decisão suspendeu a tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, sobre o tema no país. 

Decisão que muda tudo

Atualmente, as empresas podem até fabricar óleo de cannabis no Brasil, mas precisam importar a matéria prima de fora. Ou então, exercem o papel de importadoras, auxiliando na importação dos produtos prontos.

Já os pacientes só podem cultivar a partir de decisões judiciais e individuais. Por outro lado, caso os ministros do STJ aprovem o cultivo por empresas, isso também pode simplificar o processo de quem precisa plantar em casa. 

Mas essa é a primeira vez que uma empresa busca a justiça para cultivar cannabis. Há alguns anos, a empresa Schoenmaker Humako Agri-Floricultura do grupo Terra Viva, até obteve o direito de importar sementes de cânhamo para cultivar no país, mas foi derrubada.

Sem a descriminalização

Embora o texto busque o cultivo, assuntos como a descriminalização da maconha ainda não estão em pauta. Em seu voto, a ministra Regina Helena Costa, por exemplo, enfatizou isso. 

“Considerando o debate acerca do alcance da proibição de cultivo de plantas que, embora produzam THC em concentração incapaz de produzir drogas, geram altos índices de CBD, substância que não gera dependência e pode ser utilizada para a produção de medicamentos e de outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos e industriais”, disse a ministra.

Ou seja, o uso recreativo ainda continuaria como está. Agora, resta esperarmos os próximos capítulos. 

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