Projeto de lei sobre medicamentos à base de cannabis no SUS é aprovada em Goiânia

A autorização veio na primeira votação, sem a necessidade de novas reuniões para debater o assunto.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou na semana passada (7 de julho) o projeto de lei nº 414, sobre a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.

A proposta do vereador Lucas Kitão (PSL) estava sendo discutida desde novembro do ano passado (2019), onde foram realizadas audiências públicas sobre o assunto. O novo projeto de lei inclui ainda, a educação do público sobre as propriedades terapêuticas da cannabis medicinal.

Foto; Diário de Goiás

A nova regulamentação servirá tanto para a distribuição de medicamentos importados quanto para nacionais aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para obter o remédio gratuitamente, é necessário um laudo médico, o número do CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) em que a doença se encontra, e uma justificativa para o uso do medicamento.

Para conseguir o direito, é necessário também explicar o porquê apenas a cannabis é viável para o tratamento, indicando outros tratamentos que não foram tão eficazes assim.

Como vai funcionar a promoção de informações

O governo municipal irá firmar parcerias com organizações sem fins lucrativos, que já ajudam pacientes a conseguir o óleo. Estes órgãos irão promover fóruns, seminários e campanhas para educar o público e os profissionais da saúde sobre as propriedades da cannabis medicinal.

A situação legal da cannabis no Brasil

Depois da aprovação de medicamentos à base de cannabis nas farmácias, o cenário sobre a cannabis medicinal no Brasil, ficou otimista.

No começo do mês passado também foi aprovado uma lei sobre cannabis no Rio de Janeiro. A proposta para o plantio em associações e também em centros de pesquisa, havia sido vetada pelo governador Wilson Witzel, mas foi aprovada pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) por 41 votos favoráveis.

A nível federal, há uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados para avaliar políticas sobre a cannabis medicinal, e espera ter uma regularização completa sobre o tema no país. A comissão já realizou 12 debates públicos sobre o tema e visitas técnicas em países que já autorizaram a cannabis medicinal à nível nacional.