Novo projeto de lei visa a distribuição da cannabis no SUS em todo o país

Caso aprovada, a nova lei vai disponibilizar tanto produtos nacionais quanto importados feitos com cannabis na rede pública

Foto: Reprodução/Flick/Senador Paulo Paim

Um novo projeto de lei sobre cannabis medicinal no SUS (Sistema Único de Saúde) foi apresentado. Mas dessa vez, para a distribuição à nível federal. 

De autoria do senador  Paulo Paim (PT/RS),  o PL 89 de 2023 visa instituir a “Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol” junto com outros canabinoides, como o THC (tetrahidrocanabinol), substância que provoca a famosa “alta” da maconha.

De acordo com o texto, a proposta pretende facilitar o acesso da população aos produtos feitos com a planta, que não são baratos. 

Porém, eles serão direcionados a condições em que há comprovações científicas concretas de que a cannabis pode ser uma opção, como epilepsia, TEA (Transtorno do Espectro Autista), esclerose, e doenças crônicas.  

Se for aprovado, quais as regras?

O PL planeja distribuir remédios tanto nacionais quanto importados nas farmácias do SUS, mas que sejam feitos de acordo com as normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 

Para obter o produto, será necessário não só a prescrição do médico, mas também um laudo que mostre a necessidade do tratamento.

O projeto de lei ainda pretende promover políticas públicas para informar a população a respeito da medicina canábica, com palestras, fóruns, simpósios, além de capacitar os médicos da rede pública. 

A pauta ainda precisará ser discutida em uma comissão. Caso aprovada, ela vai para a votação do plenário, que poderá acrescentar ou tirar algumas regras. Após votada, ela deverá ser sancionada pelo presidente Lula para virar lei.

Projetos de leis semelhantes

Até agora, vários estados e cidades do Brasil já sancionaram ou analisam leis sobre a distribuição de cannabis pelo sistema público. 

Até agora, o Amapá, Pernambuco, São Paulo,  Rio Grande do Norte,  Alagoas,  Mato Grosso e Paraná já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja a distribuição no SUS ou a aprovação para pesquisas.  

Outros estados como Distrito Federal, Sergipe e Paraíba tramitam propostas semelhantes.

PL 399/15

A nível nacional, há outro Projeto de Lei que tramita na câmara dos deputados desde 2015. O PL 399 foi aprovado em uma comissão especial e já poderia ir para o Senado, mas voltou para o debate de todos os mais de 500 deputados. Mas está parado desde 2021. 

Ele pede não só a distribuição no sistema público de saúde, como o cultivo em solo nacional, além da implementação de uma indústria de medicamentos feitos com a planta no Brasil. 

Legislação brasileira

Atualmente a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita médica. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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