Caso aprovada, a nova lei vai disponibilizar tanto produtos nacionais quanto importados feitos com cannabis na rede pública
Um novo projeto de lei sobre cannabis medicinal no SUS (Sistema Único de Saúde) foi apresentado. Mas dessa vez, para a distribuição à nível federal.
De autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), o PL 89 de 2023 visa instituir a “Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol” junto com outros canabinoides, como o THC (tetrahidrocanabinol), substância que provoca a famosa “alta” da maconha.
De acordo com o texto, a proposta pretende facilitar o acesso da população aos produtos feitos com a planta, que não são baratos.
Porém, eles serão direcionados a condições em que há comprovações científicas concretas de que a cannabis pode ser uma opção, como epilepsia, TEA (Transtorno do Espectro Autista), esclerose, e doenças crônicas.
Se for aprovado, quais as regras?
O PL planeja distribuir remédios tanto nacionais quanto importados nas farmácias do SUS, mas que sejam feitos de acordo com as normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Para obter o produto, será necessário não só a prescrição do médico, mas também um laudo que mostre a necessidade do tratamento.
O projeto de lei ainda pretende promover políticas públicas para informar a população a respeito da medicina canábica, com palestras, fóruns, simpósios, além de capacitar os médicos da rede pública.
A pauta ainda precisará ser discutida em uma comissão. Caso aprovada, ela vai para a votação do plenário, que poderá acrescentar ou tirar algumas regras. Após votada, ela deverá ser sancionada pelo presidente Lula para virar lei.
Projetos de leis semelhantes
Até agora, vários estados e cidades do Brasil já sancionaram ou analisam leis sobre a distribuição de cannabis pelo sistema público.
Até agora, o Amapá, Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Norte, Alagoas, Mato Grosso e Paraná já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja a distribuição no SUS ou a aprovação para pesquisas.
Outros estados como Distrito Federal, Sergipe e Paraíba tramitam propostas semelhantes.
PL 399/15
A nível nacional, há outro Projeto de Lei que tramita na câmara dos deputados desde 2015. O PL 399 foi aprovado em uma comissão especial e já poderia ir para o Senado, mas voltou para o debate de todos os mais de 500 deputados. Mas está parado desde 2021.
Ele pede não só a distribuição no sistema público de saúde, como o cultivo em solo nacional, além da implementação de uma indústria de medicamentos feitos com a planta no Brasil.
Legislação brasileira
Atualmente a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita médica.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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