Juiz pede quebra de sigilo em ação sobre o cultivo de cannabis 

É direito da sociedade saber que existe este processo em curso”, escreveu. A ação coletiva permitiu que 10 pessoas cultivassem cannabis de uma só vez.

Em 2021, 10 pessoas entraram com uma ação coletiva para poder plantar a cannabis para fazer o próprio remédio. E conseguiram.Essa foi a primeira vez que um pedido de cultivo foi feito pela esfera cível e não através de um habeas corpus.

A decisão inédita também chamou atenção pelo fato de que os pacientes são de seis estados diferentes: Distrito Federal, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia. Cada caso foi analisado de forma individual, mas todos em um mesmo processo. 

Dois anos depois, a decisão ainda é uma liminar, mas parece que pode servir de modelo para novos processos similares.

Nada de sigilo

As ações para o cultivo de cannabis normalmente seguem em sigilo, por isso, não é possível dimensionar quantos pacientes têm uma autorização para plantar no Brasil hoje. 

Contudo, em uma eventual atualização dos documentos desta decisão, o próprio juiz escreveu que “ é direito da sociedade, no mínimo, saber que existe este processo em curso, quem são seus beneficiários e controlar, se assim for o desejo, o efetivo bom e correto aproveitamento da medida liminar concedida”.

Além de recomendar a quebra de sigilo, o Juiz Federal Substituto da 21ª Vara do Distrito Federal, Rolando Valcir Spanholo, ainda acrescentou que “os presentes autos fiquem públicos para eventuais consultas da sociedade como um todo”, escreveu.

O advogado do caso, Gabriel Pietricovsky, disse que nunca viu coisa parecida, mas que essa é uma ótima forma de tentar incluir o público, “já que não temos ainda uma legislação no Brasil sobre o assunto”, disse.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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