Cultivo de cannabis no Brasil: O que muda na prática?

Esclareça as suas principais dúvidas sobre o processo do STJ que autorizou o cultivo de cânhamo no Brasil

Cultivo de cannabis no Brasil O que muda na prática

Neste mês, o STJ (Superior Tribunal Federal) autorizou o cultivo de cannabis pela indústria. A decisão foi  um “incidente de assunção de competência”, ou seja, o STJ atribuiu a si mesmo o poder de decisão sobre o assunto sem passar pelo Congresso Nacional.

No mesmo dia os ministros decidiram dar um prazo de seis meses para que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) elabore todas as diretrizes para regulamentar a nova regra.

Mas o que muda na prática? Separamos seis questões para você entender melhor sobre o assunto. 

1.Quem vai poder cultivar?

De acordo com a decisão do STJ, poderão plantar pessoas jurídicas. Por outro lado, ainda cabe à agência regulatória determinar quais serão os requisitos para esse cultivo. 

A agência irá redigir todas as regras de importação de sementes, de cultivo, de fabricação e de venda. Mas as entidades ainda precisarão de uma autorização do órgão para começar a produção.

Ainda não é possível saber exatamente quais são os tipos de pessoas jurídicas que poderão cultivar. Mas segundo o advogado da Cannect, Fellipe Andrade, o mais provável é que a Anvisa estabeleça diretrizes para a indústria, associações e laboratórios.

2.Como o processo chegou ao STJ?

Tudo começou com um recurso de uma empresa de biotecnologia que pediu autorização sanitária para importar sementes, plantar e cultivar o cânhamo industrial para fins medicinais. 

A justificativa da empresa é que a planta em questão contém quantidades baixas de THC (tetrahidrocanabinol), o que impediria o desvio para o uso recreativo. Além de lembrar à corte de que a importação de extratos para a fabricação no Brasil já acontece.

Portanto, o cultivo poderia baratear os custos que as farmacêuticas pagam para importar os insumos. 

A empresa ainda acrescentou que a proibição seria uma violação do direito à livre iniciativa.  Também que a Lei de Drogas de 2006 já permite o cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos. 

3. Será somente para a fabricação de remédios?

Sim. O processo julgado até pedia o cultivo do cânhamo para o uso industrial, que servia tanto para o uso medicinal quanto para a fabricação de insumos, como tecidos, biocombustíveis e  cosméticos. 

Contudo, a relatora do processo, a ministra Regina Helena, decidiu vetar a parte industrial e determinou que o uso da matéria-prima seria exclusivamente para a fabricação de medicamentos.

Voto que foi seguido por todos os outros ministros do STJ. 

4. Por que só o cânhamo?

Primeiro que o processo inicial só pedia o cultivo do cânhamo. Trata-se de uma subespécie da cannabis com pouco ou nenhum THC, substância que gera o famoso “barato” da maconha. 

Segundo que essa foi uma das justificativas usadas para que o cultivo fosse autorizado. Sem os efeitos psicoativos, não há perigo do desvio para o mercado de drogas ilegais. 

Pelo novo entendimento do STJ, o cânhamo não é mais enquadrado na lei de drogas justamente por não causar os efeitos da maconha. 

5. Cabe algum recurso?

Sim. 

Mas não à decisão do STJ. O processo já foi julgado e agora, todos os tribunais devem seguir esse entendimento se houver outro processo parecido.

Mas para empresas que tiveram negativas antes do entendimento do julgamento, podem recorrer sobre o resultado em ações individuais.

6. E quem tem o habeas corpus?

O habeas corpus é uma forma de garantir o salvo-conduto, ou seja, um aval individual para plantar cannabis sem ser preso por isso. A diferença é que o paciente cultiva apenas para si e não pode comercializar.

De acordo com o advogado, os processos continuam iguais. Àqueles que já têm o habeas corpus, podem continuar plantando sem problemas. E para os pacientes que querem cultivar, devem seguir com as suas ações judiciais.

“A ação é separada, rege uma relação distinta. Ela fala da industrialização, do mercado não está relacionada com o habeas corpus”, diz Andrade.

É importante lembrar que o cultivo individual ainda é proibido, exceto por decisões como salvos-condutos. A descriminalização da cannabis feita pelo STF (Supremo Tribunal de Justiça) não legalizou a planta, mas estabeleceu multas ao invés da prisão. 

Entenda mais sobre isso aqui.

Consulte um médico

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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