A norma publicada hoje, permite a indicação de cannabis apenas para epilepsia e também veta a elaboração de cursos e palestras sobre o tema.
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (13) a nova resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina), que regula a prescrição de cannabis no país.
Como o próprio CFM já recomendava, a nova resolução aprovou o uso do CBD (canabidiol) para o tratamento de epilepsias de difícil controle de crianças e adolescentes em casos de Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e Complexo de Esclerose Tuberosa.
A norma proíbe a prescrição de outras condições. Com exceção em estudos clínicos autorizados pelo Sistema CEP/CONEP (Comitê ético de pesquisa).
A divulgação publicitária e a realização de palestras e cursos sobre o tema também foram vedadas, a não ser em ambientes científicos.
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Vai atrapalhar?
Mas as coisas não são tão simples. De acordo com o advogado Gabriel Pietricovsky, a resolução abre possibilidade para que mais médicos sejam processados administrativamente, pois há uma manifestação expressa do CFM sobre a prescrição.
“A prática médica era baseada na resolução da Anvisa, mas agora a agência não tem prerrogativa para regulamentar a prática médica”, acrescenta.
O advogado Leonardo Navarro ainda complementa que a resolução chegou em um momento em que muitos médicos e empresas estavam fazendo propaganda da cannabis, o que é expressamente proibido. E a norma, veio como uma forma de reforçar isso.
“Muitos começaram a ser intimados, não por conta da prescrição, mas por publicidade médica”, ressalta.
O que fazer?
Por outro lado, Navarro destacou que a norma não especifica mais qual a especialidade médica autorizada a prescrever, o que abre precedentes para a prescrição para mais especialidades além de neurologistas, neuropsiquiatras e psiquiatras.
O advogado destaca que, agora, cabe ao médico entender se pretende ou não correr o risco, e se possível, brigar até no judiciário pelo direito de receitar para outras condições médicas.
Outra alternativa que muitos médicos acharam para continuar prescrevendo é a não divulgação nas redes sociais ou qualquer outro meio.
