Diferença entre despenalização, descriminalização e legalização

Nos últimos anos, as  leis sobre cannabis no mundo têm mudado, e o Brasil não ficou de fora. Mas o que realmente pode e não pode?

Boa parte dos países pelo mundo tem mudado as suas legislações sobre a cannabis, inclusive o Brasil. Mesmo com algumas restrições, a cannabis medicinal é legal no Brasil através da importação ou da compra nas farmácias. 

Por outro lado, algumas coisas têm mudado no universo do uso adulto também. A conhecida como Lei de Drogas no Brasil, por exemplo, permitiu outras penas para a posse de pequenas quantidades de maconha. O que ainda gera controvérsias, uma vez que cabe ao juiz definir o que é tráfico e o que é uso pessoal.

Com isso, a maconha ficou despenalizada. Mas isso não bastou para muitas pessoas que almejam a descriminalização ou até a legalização.

Mas você sabe quais são as diferenças entre despenalização, descriminalização e legalização?

Conversamos com o advogado Natan Duek que tirou todas as nossas dúvidas.

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Despenalização

Uma despenalização é quando a prática ainda continua enquadrada na lei como um crime. Contudo, a pessoa acusada não é mais punida com a restrição da liberdade, ou seja, com a cadeia. 

Mas ainda há algum tipo de pena, como multa ou advertência.

E é isso que acontece atualmente com a posse de drogas para o uso pessoal, conforme previsto no art. 28 da lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). 

A maconha continua criminalizada, mas, uma vez comprovado o uso individual, as penas se resumem a advertências, à prestação de serviços ou a medidas educativas. E nada de cadeia! 

O que esbarra na despenalização causando indignação em várias pessoas, é a interpretação sobre o que é o não uso pessoal. O que mantém a maconha como o principal alvo de prisão por tráfico de drogas.

Descriminalização

Já a descriminalização é quando a conduta não é mais considerada um crime perante a lei e, portanto, não cabe punição. 

Por outro lado, ainda pode ser passível de algum tipo de sanção civil ou administrativa, como é o caso de Portugal, por exemplo.

O advogado explica que em terras lusitanas você pode ser multado, dependendo da quantidade de droga ou de reincidência. 

Legalização e regulação

Já a legalização significa tornar a substância tão legal quanto qualquer outra já disponível para a venda em farmácias ou mercados.

Contudo, requer toda uma estrutura regulatória associada (fiscalização e controle de qualidade da produção e dos revendedores, por exemplo). 

É como acontece no Uruguai ou em alguns estados estadunidenses, por exemplo, que possuem uma regulamentação específica para a produção, comercialização e exportação de produtos derivados da planta.

Atualmente há um projeto de lei que visa a regulamentação da cannabis no Brasil. A proposta visa autorizar tanto o plantio em solo nacional quanto a comercialização de remédios e insumos. 

O PL 399/15 aguarda votação na Câmara dos Deputados. 

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E como o canabidiol entra nessa história?

De acordo com o advogado, o CBD (canabidiol) se enquadra como uma “regulação específica”. 

Hoje, as resoluções da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) reconhecem o uso medicinal do canabidiol e condicionam a aquisição de medicamento com CBD à apresentação de prescrição médica. Ou seja, sua venda é legalizada sob determinadas condições.

Procure um médico

É importante ressaltar que qualquer produto feito com a cannabis precisa ser prescrito por um médico, que poderá indicar qual o melhor tratamento para a sua condição.

Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a prescrição até a importação do produto. Clique aqui.