Este é o segundo projeto de lei sobre o tema no estado. Na primeira vez, a quantidade de deputados não foi suficiente para derrubar o veto. Mas agora é outra história. Entenda.
Ontem (24), por 16 votos favoráveis e 6 contra, deputados da Assembleia Legislativa derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (União) ao projeto de lei que pretende distribuir produtos à base de cannabis no estado.
A proposta havia sido vetada em maio pela segunda vez com a justificativa de inconstitucionalidade. De acordo com o governador, o tema compete ao Congresso Nacional e não aos estados.
Contudo, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) derrubou o veto em junho e cabia à câmara dos deputados votar também.
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Segundo veto
Essa é a segunda vez que o tema é pautado. O projeto de lei sobre a distribuição de cannabis já havia sido proposto pelo deputado Wilson Santos (PSD) no ano passado.
Contudo, o PL foi vetado em novembro pelo governador, que também alegou inconstitucionalidade.
Na primeira vez, o parecer negativo foi justificado com o pensamento de que não é papel dos estados legislar assuntos como esse, mas sim, o governo.
Dessa vez, a justificativa do governador Mauro Mendes é que a resolução não inclui o fornecimento pelo SUS e por isso foi vetado.
Avanço
Contudo, era necessário o voto da maioria dos deputados da Assembleia do estado para mantê-lo. Na época, a Comissão de Constituição e Justiça ainda conseguiu derrubá-lo, mas a quantidade de votos não foi o suficiente para mantê-lo.
Agora, parece que as coisas mudaram. Com maioria dos votos, o veto está mantido de forma definitiva e com isso, a medida passa a valer como lei ao ser promulgada pela Assembleia.
Segundo estado a aprovar uma lei sobre o assunto
Sem uma lei federal, estados e municípios lutam para aprovar leis locais sobre a cannabis.
Até então, o Rio Grande do Norte era o único estado com uma lei que disponibiliza o produto feito com a planta em todo o estado, tanto pelo poder público quanto por instituições privadas, mas sem o cultivo.
Outros estados como Paraná, Distrito Federal e Paraíba também discutem propostas semelhantes.
Municípios
Mas parece que os governos municipais estão muito mais à frente. Há pelo menos, três leis municipais sobre a distribuição de produtos à base de cannabis no Brasil.
A primeira lei foi sancionada em abril do ano passado em Goiânia. Em dezembro, foi a vez de Búzios, no Rio de Janeiro, que além do óleo, aprovou o receituário. Em abril, foi a vez de Ribeirão Pires, município de São Paulo.
Há também outras cidades com projetos de leis semelhantes que aguardam tramitação, como São Paulo, Porto Alegre e Florianópolis.
Projeto de lei nacional
À nível federal, há o Projeto de Lei 399, de 2015, que pretende regular tanto a comercialização de produtos medicinais e industriais derivados da erva, quanto o cultivo em solo nacional.
O PL havia sido aprovado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e já poderia ir para o Senado, mas voltou ao Plenário a pedido de parte dos deputados.
Atualmente, a proposta aguarda ser colocada em pauta pelo presidente da casa, Arthur Lira (Progressistas).
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