Lei sobre cannabis medicinal em Alagoas é regulamentada

Apesar de 18 estados sancionarem leis sobre o assunto, a cannabis medicinal em Alagoas é uma das poucas leis que de fato foram regulamentadas no país

Foto: Reprodução

Nesta terça-feira (1) o uso gratuito de cannabis medicinal em Alagoas foi regulamentado. Agora, pessoas que precisam desse tipo de tratamento, poderão receber por meio da rede pública do estado.

A novidade foi publicada no Diário Oficial do Estado e coloca em prática a Lei nº 8.861, aprovada em 2023. A lei garantiu o direito ao uso de produtos à base de cannabis, como o CBD (canabidiol), para tratar doenças específicas.

Segundo o decreto, os remédios poderão ser distribuídos pela rede pública de saúde ou por meio de parcerias com instituições autorizadas. Mas para ter acesso, é preciso que o paciente tenha uma recomendação médica e passe por avaliação da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

Regulamentação sob pressão

Por outro lado, a regulamentação parece ter acontecido apenas depois da pressão de uma ação civil movida pela defensoria pública do estado. O processo aberto em março de 2023 solicitou a implementação efetiva da lei sancionada ainda no ano anterior.

Mesmo com a lei, os pacientes precisavam entrar na justiça para garantir a gratuidade do tratamento com  a cannabis medicinal. Até a publicação da nova regulamentação, cerca de 30 pacientes recebiam o custeio dos produtos.

Apenas para epilepsia refratária

Como em outros estados, o uso será restrito apenas para pessoas com epilepsia refratária, ou seja, epilepsias de difícil controle, como na Sindrome de Dravet, Lennox Gastaut e Esclerose Tuberosa.

Dessa forma, o governo irá criar um grupo técnico para analisar os pedidos de uso desses medicamentos. Esse grupo vai avaliar se o tratamento é mesmo necessário, de forma segura e com base em estudos científicos.

Com essa regulamentação, Alagoas se junta a outros estados que já regulamentaram o uso da cannabis medicinal no tratamento de doenças. Apesar de 18 estados brasileiros aprovarem leis parecidas, são poucos que foram postas em prática.

Nos próximos meses, o governo deve divulgar mais detalhes sobre como será o cadastro dos pacientes e o início da distribuição gratuita dos produtos.

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