Comissão de Justiça do Senado aprova PEC que proíbe o porte de drogas

A proposta ainda precisa percorrer um longo caminho para de fato fazer parte da Constituição. A aprovação foi uma resposta ao julgamento do STF 

Comissão de Justiça do Senado aprova PEC que proíbe o porte de drogas
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Nesta quarta-feira (13) a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte de drogas. Agora, a pauta segue para votação do plenário, mas ainda não há uma data.

A aprovação da PEC é uma reação ao STF (Supremo Tribunal Federal), que voltou a discutir a descriminalização do porte de maconha na semana passada (6). A votação está em cinco favoráveis contra três contrários. 

Com mais um voto favorável, o STF pode descriminalizar o porte e o uso de maconha.

Como anda a PEC 

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC é diferente, ela pretende inserir no artigo 5º da Constituição a proibição da posse ou porte de qualquer tipo de entorpecente.

A aprovação de ontem ocorreu de forma simbólica, ou seja, não houve a contagem nominal de votos. Apenas os senadores  Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Jaques Wagner (PT-BA) foram contra.

Durante a discussão, o relator do projeto, o político Efraim Filho (União -PB), citou a votação do STF e ainda afirmou que o assunto é de competência do Congresso e não do Judiciário.

Já o senador Contrato rebateu as críticas e disse que o maior número de pessoas presas por tráfico são negras e pobres. “Nós temos aqui que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, ele tem que ter 80% de substância a mais que um negro. É o Estado criminalizando a pobreza, criminalizando a cor da pele”, disse.

Enquanto isso, o STF está há um voto para descriminalizar o porte de maconha.  O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli e também não tem data para ser retomado.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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