Ribeirão Pires aprova lei para distribuição de cannabis

O município é o terceiro do país a disponibilizar produtos à base de cannabis na rede pública.

 Recentemente, o município de Ribeirão Pires, em São Paulo, aprovou uma proposta sobre a distribuição de medicamentos à base de cannabis nas unidades públicas. A nova lei foi sancionada pelo prefeito Clóvis Volpi, e sancionada na última quinta-feira (14).

De autoria dos vereadores Guto Volpi (PL) e Edmar Aerocar (PSD), a nova  Lei Municipal Nº 6.737 estabelece políticas públicas para o acesso à cannabis medicinal na cidade através dos postos do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Segundo o artigo 2º, a lei também dispõe o incentivo à pesquisas científicas relacionadas à planta no município. Além de palestras, simpósios e cursos de capacitação dos gestores para divulgar as informações. 

Foto: Tadeu Moreno/ Prefeitura de Ribeirão Pires

Como vai funcionar

Os pacientes precisarão se cadastrar na Secretaria Municipal da Saúde para conseguir retirar os óleos, sejam eles nacionais ou importados. 

Também precisarão do laudo e de uma prescrição médica para garantir o acesso. 

No entanto, os produtos devem estar de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Terceiro município

Esta é a terceira lei municipal sobre a distribuição de produtos à base de cannabis no Brasil. A primeira lei foi sancionada em abril do ano passado em Goiânia. Em dezembro, foi a vez de Búzios, que além do óleo, aprovou o receituário. 

Agora, pacientes com baixa renda que precisam do tratamento com a cannabis medicinal já recebem o óleo de forma gratuita, sejam eles nacionais ou importados. 

Há também outras cidades com projetos de leis semelhantes que aguardam tramitação, como São Paulo, Porto Alegre e Florianópolis.

Leis estaduais

O Rio Grande do Norte é o único estado com uma lei que disponibiliza o produto feito com a planta em todo o estado, tanto pelo poder público quanto por instituições privadas, mas sem o cultivo. 

Outros estados como Paraná, Distrito Federal e Paraíba também discutem propostas semelhantes. 

Projeto de lei nacional

À nível federal, há o Projeto de Lei 399, de 2015, que pretende regular tanto a comercialização de produtos medicinais e industriais derivados da erva, quanto o cultivo em solo nacional.

O PL havia sido aprovado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e já poderia ir para o Senado, mas voltou ao Plenário a pedido de parte dos deputados. 

Atualmente, o Projeto de Lei aguarda ser colocado em pauta pelo presidente da casa, Arthur Lira (Progressistas).