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Por meio de uma ação, dois municípios terão cannabis no SUS

A Defensoria Pública conseguiu colocar um produto de cannabis na lista de fornecimento de remédios de duas cidades da Bahia

Através de uma ação coletiva, a Defensoria Pública da Bahia garantiu a inclusão de um produto à base de cannabis na lista de remédios fornecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em dois municípios. 

Agora, o óleo de CBD (canabidiol) da marca Prati-Donaduzzi será incluído na lista da Remume (Relação Municipal de Medicamentos) das cidades de Itaberaba e Boa Vista do Tupim. 

Por outro lado, a Defensoria Pública informou que os pacientes contemplados serão apenas aqueles com convulsões e epilepsias. 

 Como começou

Tudo começou em dezembro de 2021, quando a Defensoria conseguiu uma liminar para o tratamento de uma dolescente do espectro autista na região. O sucesso da ação motivou outro processo civil para expandir o acesso ao medicamento para mais pacientes.

 A princípio, a ação foi negada em primeira instância, mas os advogados recorreram e obtiveram uma decisão favorável do Tribunal de Justiça da Bahia, com o apoio do Ministério Público. 

Legislações 

Enquanto isso, Salvador sancionou uma lei para a distribuição de produtos de cannabis na capital do estado em março do ano passado. A nova legislação determinou a distribuição gratuita de medicamentos tanto de CBD quanto de THC na rede pública da cidade, privada ou conveniada com a prefeitura. 

Há também um projeto de lei parecido para o fornecimento de cannabis medicinal em todo o estado. De autoria do deputado Euclides Fernandes (PT), a proposta ainda precisa ser votada  para de fato virar lei.

Em nível nacional, há o PL  89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil. Mas ambos os projetos de lei estão parados.

Leia também: Defensoria Pública: veja como tirar seu HC ou conseguir tratamento com cannabis de graça

Consulte um médico

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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https://cannalize.com.br/acao-defensoria-publica-cannabis-sus/ Planos de saúde não são obrigados a fornecer cannabis?

De acordo com uma lei, os planos de saúde não são obrigados a custear a cannabis. Entendimento que chegou ao STJ

Em março deste ano, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou uma posição que o tribunal já tinha decidido há um tempo. Que os planos de saúde não são obrigados a custear medicamentos orais de uso domiciliar. Inclusive, produtos de cannabis.

Nos últimos anos, muitos processos relacionados ao custeamento de produtos derivados de cannabis pelos convênios médicos têm crescido no Brasil. A maioria com decisões a favor do paciente.

Muitos advogados se baseiam em duas justificativas: A primeira é que a lista do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) fornece o mínimo de produtos e a lista é meramente exemplificativa.

Também justificam que a súmula 990 do STJ concedeu autorização excepcional da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para a importação. Portanto, o plano de saúde deve fornecer os produtos.

Lei contra a distribuição de produtos domiciliares

Por outro lado, as ações eram julgadas apenas em primeira instância, pois as operadoras raramente recorriam. Mas as poucas vezes que chegavam ao STJ, a ação era negada. Como a decisão de março deste ano.

e acordo com o advogado Leonardo Navarro, há um motivo para o Superior Tribunal de Justiça negar os pedidos.

Os ministros se baseiam no artigo 10 da lei 9.656, que regulamenta a atividade dos planos de saúde, que diz:

“Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde, porquanto a obrigatoriedade de custeio dos fármacos, na Saúde Suplementar, se dá durante a internação hospitalar (abrangido o home care), na quimioterapia oncológica ambulatorial, na hipótese de antineoplásicos orais para uso domiciliar (e correlacionados).”

Ou seja, os remédios oferecidos pela operadora devem ser usados apenas durante a internação. Com exceção para medicamentos relacionados ao tratamento do câncer.

Implicações no futuro

Com mais planos de saúde recorrendo às decisões, a tendência é que os pacientes que não possam pagar, direcionem os  processos de fornecimento para o SUS (Sistema Único de Saúde).

De acordo com o advogado, as decisões do STJ também podem refletir em processos de primeiro grau e outros tribunais, que também vão passar a negar sob influência do pensamento do Superior Tribunal de Justiça. A tendência, agora, é que muitas ações sejam direcionadas contra o SUS.

“As empresas precisam viabilizar (os produtos) de forma mais justa, ou vão sobrecarregar o SUS. É necessário investir em capacitação médica, preço competitivo e compliance.“

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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https://cannalize.com.br/planos-de-saude-nao-sao-obrigados-a-fornecer-cannabis/ Vereadores de Cuiabá derrubam o veto sobre cannabis no SUS

Com a derrubada do veto, a proposta vai virar lei. O Mato Grosso também aprovou uma lei no ano passado

Em uma votação que aconteceu nesta terça-feira (13) em Cuiabá, no Mato Grosso, os vereadores derrubaram o veto ao Projeto de Lei que prevê o fornecimento de produtos à base de cannabis na cidade. 

E os votos foram unânimes. 17 votos contra zero. 

De autoria da vereadora Edna Sampaio (PT), que teve o mandato cassado, a proposta quer que os produtos feitos com a planta sejam distribuídos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Veto

O projeto havia sido aprovado em junho deste ano e enviado para sanção do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). Contudo, o poder executivo vetou alegando “vício de inciativa”.

Ou seja, quando uma proposta é reservada a uma determinada autoridade é proposto que não tem a “competência exigida”. 

Com isso, o projeto voltou ao plenário da Câmara para ser discutido entre os vereadores, que decidiram pela derrubada do veto. 

Projeto para todo o estado

Em maio de 2022, a ALMT (Assembleia Legislativa do Mato Grosso) também aprovou um Projeto de Lei para a distribuição de produtos à base de cannabis pelo SUS no estado para famílias de baixa renda.  

Lei que virou política pública em janeiro do ano passado. Tanto que o estado até publicou um aviso de licitação para a compra dos produtos. 

Outros estados

Atualmente, 18 estados brasileiros possuem uma lei sobre a cannabis, como  Sergipe, Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte,  Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Paraná.

Leis que contemplam tanto a distribuição da cannabis no SUS como a realização de pesquisas.  

Outros estados como Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais tramitam propostas semelhantes.

Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil. 

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https://cannalize.com.br/vereadores-cuiaba-o-veto-cannabis-sus/ Bióloga trata o Alzheimer do pai com cannabis

Foram apenas duas semanas para que os resultados do tratamento começassem a aparecer

Imagina você esquecer tudo sobre a sua vida aos poucos. De repente já não se lembra mais da sua casa, da sua família e começa até perder a noção de tempo e espaço.  Morador de Campos de Goytacazes, no Rio de Janeiro, essa era a vida do seu Ivan, 80 diagnosticado com Alzheimer.

De acordo com a filha, Bruna Athaide, o diagnóstico veio em setembro do ano passado, mas a família já desconfiava da sua condição. O seu Ivan levantava no meio da noite para ir para a sua loja, que tinha no centro da cidade. Também passou a falar sozinho e não dormia quase nada.

Mas parece que desde janeiro deste ano, as coisas começaram a mudar. De repente o aposentado já passou a dormir a noite inteira, estava mais calmo e passou até a se lembrar de coisas que tinha se esquecido.

E parte dessa melhora veio de um único remédio: a cannabis.

O diagnóstico

No começo, Bruna Athaide não esperava que o pai tivesse Alzheimer. A princípio, a bióloga pensou que o esquecimento era consequência da idade, mas o problema é que outros sintomas também passaram a acontecer. 

 O seu Ivan não parava quieto, sequer se concentrava na televisão ou algum outro tipo de passatempo. Começou a ver coisas, ter alucinações e não reconhecia a própria casa em que morou a vida toda. 

Por isso, o diagnóstico no ano passado foi certeiro. Além de ressonâncias e tomografias, o idoso também fez um teste neuropsicológico para não ter dúvidas de que era Alzheimer.

A condição é a doença neurodegenerativa mais comum dentre as demências e pode danificar as funções cerebrais, como perda de memória e linguagem. Mas ainda não se sabe o que provoca essa deterioração. 

Segundo a Organização Mundial de Saúde, cerca de 50 milhões de pessoas são diagnosticadas com demência em todo o mundo.  E a estimativa é de que 152 milhões de pessoas serão afetadas até 2050. 

E tem tratamento para Alzheimer?

Infelizmente, a doença não tem cura e o tratamento medicamentoso serve apenas para retardar os sintomas. Há até remédios em fase experimental que sugerem controlar a doença, mas nada muito concreto. 

Antes da cannabis, o seu Ivan tomava algumas medicações para acalmá-lo das alucinações e para conseguir dormir, mas parece que isso não ajudava muito.  

Ao ver o uso da cannabis para Alzheimer em grupos que participava, Bruna resolveu conversar com a médica responsável pelo seu pai. Com a prescrição em mãos, a filha não pensou duas vezes.

Melhoras com a cannabis

Não precisou nem de um mês para a família perceber a melhora. Em duas semanas, o idoso já tinha um outro comportamento. 

“Só depois da cannabis que a gente foi ter noites de sono inteiras. Hoje ele dorme seis da noite e vai até o outro dia, dorme bem. Também acalmou. A gente consegue ver que ele está muito mais calmo, mais tranquilo, graças a Deus.” comenta.

Bruna conta que antes, o pai já não reconhecia mais a casa em que morava, por isso, queria ir embora a qualquer custo. Brigava, batia o pé e ficava parado no portão até tarde querendo sair. 

Segundo a bióloga, hoje ele já senta e espera para passear de carro no fim de tarde, principalmente para buscar a sua neta, filha de Bruna. 

“Tem dias que ela consegue brincar com ele, mas até pouco tempo ele não estava lembrando mais dela. Mas agora  ele tá. Tanto que ele até fala: ‘vamos buscar a florzinha?’’, lembra a filha.

Atualmente, já há pesquisas que mostram os benefícios da cannabis para a condição, como um estudo realizado em 2016 pelo Centro de Saúde Mental da Universidade de Tel-Aviv, em Israel.

Os pesquisadores mostraram que o óleo de cannabis é uma opção segura e promissora para o tratamento de demências, auxiliando na diminuição de seus sintomas.

Considerando as importantes alterações comportamentais decorrentes da doença, os compostos da cannabis poderiam auxiliar na diminuição da ansiedade, agressividade e depressão entre os pacientes, resultando em uma melhora na qualidade de vida dos mesmos.

Cannabis pelo SUS

Apesar dos efeitos benéficos, o tratamento com cannabis medicinal não é barato. Cada seringa para o seu Ivan, custa mais de 200,00 ao mês. Dinheiro que é suprido pela família todos os meses, mas que aperta as contas também.

Por isso, Bruna pretende entrar com uma ação pela Defensoria Pública para que o estado possa custear o óleo de cannabis. 

Processo que é praticamente igual às ações de fornecimento de medicamentos pelo governo de modo geral.

Leia também: O SUS é obrigado a pagar o meu tratamento com cannabis?

Medida que ficou ainda mais fácil depois do entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) em março de 2020.

Pela maioria dos votos, o STF destacou que é constitucional o fornecimento pelo estado, em caráter excepcional, de medicamentos de alto custo que não constam na lista do SUS.

Por outro lado, você tem que praticamente provar que a cannabis é a única solução para o seu caso.

“Já devia fazer parte do SUS, pois as pessoas estão cada vez mais aderindo, mas não tem condições de manter a medicação. (…) Quantos autistas poderiam estar usando, quantas pessoas por aí poderiam usar para uma série de doenças, mas não usam porque não tem condição”, conclui. 

Conte com a gente 

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https://cannalize.com.br/biologa-alzheimer-pai-cannabis-a-melhora/ João Pessoa publica lei sobre cannabis no SUS 

A cidade tornou-se mais uma com uma política de distribuição de produtos de cannabis na rede pública e conveniada

Ontem (26), a cidade de João Pessoa, na Paraíba, oficializou mais uma lei. Dessa vez, autorizando a distribuição de produtos à base da cannabis por meio do SUS (Sistema Único de Saúde).  

Publicado no Diário Oficial do Município, a nova lei estabeleceu uma política da substância para fins medicinais, que estabeleceu regras para a distribuição na rede pública e privada conveniada com o SUS.

Do vereador Junio Leandro(PDT), a lei define que é direito do paciente receber de forma gratuita produtos nacionais ou importados com CBD (canabidiol) e THC (tetrahidrocanabinol) na formulação. 

Por outro lado, os produtos precisam ser aprovados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou possuir uma autorização judicial.

Derrubada do veto

A princípio, o projeto de lei havia sido vetado pelo prefeito Cícero Lucena (PP), que justificou com o argumento de que a proposta era uma “invasão de competência dos legisladores”, por considerar uma questão de caráter administrativo.

O mesmo aconteceu no estado em 2021, quando o governador João Azevêdo (Cidadania) vetou o PL sobre o incentivo à estudos com cannabis em todo o estado da Paraíba. Contudo, em ambos os casos, o veto foi derrubado.  

Legislação brasileira

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https://cannalize.com.br/joao-pessoa-publica-lei-sobre-cannabis-no-sus/ Cannabis medicinal em SP estará disponível em até 45 dias

Empresa que fornecerá o canabidiol  já iniciou a produção dos produtos que chegarão ao SUS em maio

Segundo a secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, a cannabis estará disponível no SUS (Sistema Único de Saúde) em até 45 dias. A confirmação aconteceu durante reunião do Grupo de Trabalho Canabidiol realizada na terça-feira (5), de forma remota.

A expectativa é de que a partir da segunda quinzena de maio, os pacientes com síndrome de Lennox Gastaut, Síndrome de Dravet e Esclerose Tuberosa, doenças que apresentam as mais graves crises de epilepsia, possam retirá-lo nas Farmácias de Medicamentos Especializados do Estado.

A Secretaria Estadual de Saúde prometeu publicar nas próximas semanas o protocolo clínico e as diretrizes terapêuticas que irão nortear o trabalho dos médicos, garantindo o direito e o acesso dos pacientes ao tratamento com o canabidiol.

A empresa que fornecerá o canabidiol é a Ease Labs Pharma, empresa brasileira pioneira no setor e fabricante do produto vencedor na licitação que inclui o Canabidiol no SUS em São Paulo em janeiro de 2024.

Valor reduzido

Para receber o canabidiol, o paciente deve residir no estado de São Paulo e ser acompanhado por instituições de saúde estaduais, com documentos médicos e receituário devidamente preenchido e assinado por profissional devidamente habilitado.

O deputado Caio França, autor da lei, destacou que este modelo de regulamentação e os protocolos implementados em São Paulo servirão de referência para diversos outros estados e municípios do País, que estão acompanhando de perto todos os movimentos do Legislativo e Executivo paulistas.

“Estamos inovando em diversas frentes. Esse é apenas o começo de um trabalho, pois temos um longo caminho a ser percorrido. A regulamentação não se encerra após a publicação do texto final com as normas, diretrizes e procedimentos porque o governo entende e está decidido a continuar estudando e incorporando novos estudos que possam surgir a qualquer momento”, assegurou.

A proposta vencedora foi fechada no valor de R$0,045 por mg da substância, a concorrência gerou ao estado uma possível redução no custo de aproximadamente R$480 milhões. “A Ease Labs já tem produzida uma quantidade relevante de produto para abastecer qualquer volume solicitado pela SES de forma imediata”, conclui Palhares.

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https://cannalize.com.br/cannabis-sus-sao-paulo-45-dias/ Senador propõe a inclusão da cannabis nos hospitais universitários 

A ideia é oferecer os produtos em ambulatórios ou serviços especializados. Contudo, ainda é necessário entender se a medida é viável

Nesta segunda (19), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) propôs que os hospitais universitários geridos pela Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), passem a oferecer produtos de cannabis.

A ideia é que os medicamentos sejam fornecidos em ambulatórios ou serviços especializados. Além da promoção de pesquisas clínicas sobre a cannabis como tratamento. 

Na sua justificativa, Beneziano diz que é “urgente apresentar alguma solução para a inclusão da cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde). 

“O uso medicinal de derivados da cannabis já é uma realidade que tem trazido bons resultados no tratamento de doenças e condições como Parkinson, epilepsia e autismo (…), e também no manejo de pacientes sem alternativas terapêuticas e em situações clínicas, irreversíveis e terminais”, escreveu.

Desafios

Contudo, ainda é necessário que o presidente da Ebserh, Arthur Chioro, se pronuncie para entender se a proposta é viável ou não. Chioro recebeu um prazo de 30 dias para analisar.

Mas por se tratar de uma indicação, a possível implementação da cannabis nos hospitais universitários, não é necessário passar pela aprovação do Congresso Nacional.

Enquanto isso, há três projetos de leis sobre a cannabis no plenário. 

Além do PL 399 e o PL 5511 ,que pretendem estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei tramitando. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil. 

Legislação brasileira

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https://cannalize.com.br/senador-hospitais-universitarios-cannabis/ Cannabis no SUS vira lei no Amapá

A proposta havia sido vetada, mas o veto foi derrubado no primeiro trimestre do ano passado. Contudo, a nova lei só foi regulamentada nove meses depois

No finalzinho de 2023, o Amapá finalmente publicou uma lei com as novas políticas sobre a cannabis. Agora, o estado terá que fornecer produtos à base da planta no SUS (Sistema Único de Saúde).

A nova lei também inclui  o uso veterinário, a capacitação de profissionais da saúde e permite até convênios com associações de pacientes. Além do incentivo à pesquisas. 

Publicada no Diário Oficial do estado no dia 29 de dezembro, o Amapá terá até o final de março para colocar a legislação em vigor. 

Veto derrubado

A proposta havia sido vetada em janeiro de 2023 pelo governador Clécio Luís (Solidariedade), que alegou inconstitucionalidade. Na época, o político usou algumas resoluções do CFM (Conselho Federal de Medicina) para sustentar a sua decisão.

 Contudo, dois meses depois, a CCJ  (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Amapá derrubou o veto. A decisão foi justificada por causa da alta eficácia da cannabis para o tratamento de diversas condições em outros estados. 

Sem contar que o projeto de lei previa a distribuição dos derivados da cannabis para pacientes refratários com receita e laudo médico.

Outros estados 

Atualmente, 17 estados brasileiros possuem uma lei sobre a cannabis, como Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte,  Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Paraná já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.  

Outros estados como Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais tramitam propostas semelhantes.

Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/cannabis-no-sus-vira-lei-no-amapa/ DF finalmente abre licitação para a compra de cannabis medicinal

Mesmo com uma ação judicial, a secretaria de saúde do estado não estava fornecendo o produto há mais de um ano

 

Após denúncias por parte dos pacientes, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal finalmente abriu uma licitação para a compra de produtos de cannabis. O estado não estava fornecendo os remédios há um tempo, mesmo com uma decisão judicial que obrigou a regularização.

O pregão foi publicado no Diário Oficial do DF na última sexta-feira (26) , sob o custo estimado de R$5,1 milhões. Agora, as empresas interessadas devem enviar a proposta até o dia sete de fevereiro e devem seguir as regras e especificações do edital.

Por outro lado, serão contemplados apenas pacientes com três tipos de epilepsia, que têm a eficácia comprovada: Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e epilepsia associada a esclerose tuberosa. 

O que aconteceu

Em agosto de 2023, o TJDFT (Tribunal do DF e Territórios) havia condenado a pasta a regularizar o tratamento pelo SUS (Sistema Único de Saúde) logo após uma ação civil pública, movida pela 4ª  Prosus (Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde), mas a secretaria recorreu. 

Por nota, o órgão havia dito que a compra emergencial para aquisição dos produtos estava em andamento, até que o processo regular fosse finalizado. Por outro lado, a mesma resposta foi dada há mais de um ano para os pacientes, que enfrentam dificuldades para a aquisição dos produtos.

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https://cannalize.com.br/df-finalmente-abre-licitacao-para-a-compra-de-cannabis-medicinal/ Quem define os medicamentos que entram ou não no SUS?

A Conitec é responsável por colocar novas tecnologias no SUS, mas já negou a implementação da cannabis duas vezes

Em 2021, a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia), estudou a incorporação de um produto de cannabis nas farmácias do SUS (Sistema Único de Saúde), mas não rolou.

Na época, o único produto aprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para a venda nas farmácias até então, era o canabidiol da Prati-Donaduzzi, autorização que é um pré-requisito para a implementação. 

O órgão ainda criou um consulta pública para entender qual era a opinião das pessoas sobre o assunto, mas o órgão seguiu o que a comissão técnica já tinha decidido: que não iria colocar o produto no SUS.

Na época, a  justificativa da Conitec era a de que já haviam opções de anticonvulsivantes no sistema público para tratar as doenças indicadas pelo produto e que os estudos apresentados eram insuficientes. Isso, sem contar no impacto elevado no orçamento.

Um ano antes, houve outro pedido para a incorporação da cannabis no SUS, mas de um remédio. Ele chegou ao Brasil com o nome de  Mevatyl e é usado para tratar espasticidade moderada e grave em casos de Esclerose Múltipla. Mas o órgão também negou com as mesmas justificativas.  

Mas o que é a Conitec e por que ela decide sobre isso?

Segundo o Ministério da Saúde, para que um remédio, produto ou procedimento seja incorporado no SUS, é necessário que seja avaliado pelo órgão, que atua sempre que demandada, e assessora a saúde pública nas decisões relacionadas à incorporação e/ou exclusão de tecnologias no SUS. 

Ou seja, há um comitê do Ministério da Saúde que recomenda a incorporação de alguma tecnologia e a Conitec tem um prazo de 180 dias, (que pode ser prorrogado por mais 90 dias) para analisar se é viável ou não colocar aquilo no SUS. 

O órgão analisa tanto questões técnicas e científicas quanto o custo que pode gerar no orçamento.

A comissão também faz uma consulta pública para receber sugestões sobre o assunto, que também são avaliadas pela Conitec. Consulta que pode virar até uma audiência pública. Tudo é levado em consideração na decisão final. 

Sem novas recomendações

Por outro lado, desde 2021, nenhum outro produto ou remédio de cannabis foi recomendado, mesmo com 21 produtos já aprovados pela Anvisa até hoje, de acordo com o Ministério da Saúde.

O que pode influenciar na falta de novas recomendações está no fato de os produtos ainda não serem remédios. Em março de 2020, a Anvisa protocolou a resolução que permitiu a venda de derivados da cannabis nas farmácias, mas não haviam muitos remédios feitos da planta.

Fora o Mevatyl, os óleos de cannabis nas farmácias atualmente são considerados apenas produtos e têm um prazo de cinco anos para fazer pesquisas clínicas e transformá-los em medicamentos.

Há outros meios para colocar a cannabis no SUS?

Enquanto isso, o número de pacientes que utilizam a cannabis no Brasil só aumenta. De acordo com o último levantamento da Kaya Mind, cerca de 430 mil pessoas utilizam a planta como tratamento no país. Número que tem crescido ano a ano desde 2015.

Com o custo alto, vários pacientes têm recorrido à justiça para obter o  tratamento por vias públicas. Só o estado de São Paulo, por exemplo, gastou mais de R$25 milhões com ações de judicialização. 

Por causa disso, vários estados estão colocando a cannabis na rede pública através de projetos de leis. Até agora, 12 estados já sancionaram e outros 11 estudam a implementação. 

Em nível nacional, há três projetos de leis que buscam a implementação de produtos no SUS. O primeiro foi a proposta 399, que tramita desde 2015. O objetivo é criar um marco legal para a cannabis, com direito a cultivo pela indústria e comercialização.

No final do ano passado, a senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), também protocolou mais uma proposta. O projeto 5511 é bem parecido. 

Há ainda o PL 89/23 que visa disponibilizar os produtos de cannabis de forma gratuita pelo SUS em todo o país. 

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https://cannalize.com.br/medicamentos-sus-conitec/ DF não entrega produtos de cannabis mesmo com decisão judicial

Segundo a secretaria de saúde, a compra emergencial está em andamento, até que o processo seja regularizado

De acordo com informações do portal Metrópoles, a secretaria de saúde do Distrito Federal não está oferecendo o tratamento gratuito com CBD (canabidiol), mesmo com determinação judicial.

Em agosto de 2023, o TJDFT (Tribunal do DF e Territórios) condenou a pasta a regularizar o tratamento pelo SUS (Sistema Único de Saúde) logo após uma ação civil pública, movida pela 4ª  Prosus (Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde), mas a secretaria recorreu. 

Contudo, o Ministério Público do DF apresentou uma manifestação solicitando a manutenção da sentença.

“Estudos mais recentes comprovam que o uso recorrente do canabidiol gera uma menor ocorrência de convulsões aos usuários epiléticos e, portanto, uma melhor qualidade de vida. É de suma importância que o Distrito Federal, que sempre esteve na vanguarda no que diz respeito ao fornecimento do canabidiol através do SUS, busque alternativas eficientes para o seu abastecimento nas Farmácias de Alto Custo, dando cumprimento ao comando judicial que assim o determinou”, afirmou o promotor de Justiça Marcelo Barenco.

Processo emergencial

Por nota, a secretaria de saúde do estado afirmou que a compra emergencial para aquisição dos produtos está em andamento, até que o processo regular seja finalizado. Por outro lado, a mesma resposta foi dada há mais de um ano para os pacientes, que enfrentam dificuldades para a aquisição dos produtos.

O órgão também informou que o protocolo foi aprovado para pacientes com epilepsia refratária, embora pais com filhos autistas tenham reivindicado os produtos. 

Por causa dos contratempos, os pacientes precisam recorrer à defensoria a cada três meses para dar entrada na medicação. E sem a garantia do produto. 

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https://cannalize.com.br/df-nao-entrega-produtos-de-cannabis-mesmo-com-decisao-judicial/ São Paulo se prepara para produzir cannabis medicinal

Embora o processo para a compra dos insumos já estejam acontecendo, a previsão é que o SUS receba os remédios em 36 meses

Parece que o estado de São Paulo vai começar a produzir produtos à base de cannabis. De acordo com informações do portal Poder360, essa é uma forma de baratear os custos para a aquisição dos produtos para a distribuição no estado.

A Furp (Fundação para o Remédio Popular), maior produtora pública de remédios do país, ligada à Secretaria de Saúde de São Paulo, está responsável por todo o processo, desde a abertura do edital até a licitação, que começou nesta terça-feira (12).

No momento, a Furp estuda a compra do IFA (Ingrediente Farmacêutico Ativo, ou seja, a matéria prima) para começar a produção do CBD (canabidiol). Três empresas já apresentaram propostas. 

A farmacêutica Endogen ficou em primeiro lugar no pregão, mas parece que não tem autorização de funcionamento para a produção do insumo. A empresa Ease Labs ficou em segundo, seguido da FamaUSA.

Ainda vai demorar

Por outro lado, a cannabis produzida no Brasil ainda está longe de chegar às farmácias públicas do SUS (Sistema Único de Saúde). 

Isso porque, assim que chegar os primeiros carregamentos da matéria prima, a Furp terá a missão de desenvolver formulações em escala laboratorial para só então produzir em nível industrial. 

O produto ainda precisa ser aprovado para só então ser disponibilizado para os pacientes.   Processo que pode levar o ano de 2024 inteiro. 

A previsão é que chegue ao SUS em 36 meses. 

Inspiração

A iniciativa foi inspirada na nova lei de cannabis no SUS, sancionada no início do ano pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). De autoria do deputado Caio França (PSB), a nova legislação deveria disponibilizar os produtos aos pacientes em maio, mas até agora, os pacientes continuam sem os produtos.

Em agosto,14 membros do grupo de trabalho formado pela Secretaria Estadual de Saúde, responsável pela regulamentação da Lei Estadual 17.618/23, resolveram se unir e divulgar uma nota pública solicitando a sua imediata publicação. Mas ainda nada.

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https://cannalize.com.br/sao-paulo-se-prepara-para-produzir-cannabis-medicinal/ Proibido para menores: Crianças de até 2 anos não receberão CBD pelo SUS em SP

A medida não é favorável ao grupo de trabalho que estuda a execução da lei, mas só foi aceita como uma forma de acelerar a implementação

A Secretaria de Saúde do estado de São Paulo estabeleceu que crianças de até dois anos não poderão receber o CBD (canabidiol) pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Regra que foi aceita pelo grupo que trabalha a implementação da nova lei.

A legislação sobre a distribuição pela rede pública foi aprovada em janeiro, mas até agora não entrou em vigor por impasse nas decisões de como essa distribuição será feita. 

A nova regra tem como base os critérios da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), sobre o uso da cannabis. Mas só foi aceita pelos membros da comissão como uma forma de não atrasar mais a publicação da nova legislação.

Decisão que é questionada pelos membros do grupo, que podem recorrer no futuro. Principalmente porque já há evidências científicas do uso da cannabis para as condições aprovadas para o tratamento.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/proibido-para-menores-criancas-de-ate-2-anos-nao-receberao-cbd-pelo-sus-em-sp/