A partir deste mês de março, quando inicio o meu terceiro mandato parlamentar na Assembleia Legislativa de São Paulo, passo a assinar essa coluna a convite do portal Cannalize, a quem já estendo os meus agradecimentos pelo espaço concedido visando a discussão sobre cannabis medicinal no Brasil, em um momento em que o assunto vem ganhando novos contornos e proporções.
No início deste ano, o estado de São Paulo celebrou uma grande vitória, não apenas a da sanção da Lei Estadual nº 17.618, de 31/01/23, de minha autoria, com coautoria de outros parlamentares, pelo governador Tarcísio de Freitas, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de CBD (canabidiol), em caráter excepcional, pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Mas quero destacar aqui a vitória da pesquisa, da ciência e da inovação porque não pode haver preconceito onde a ciência se sustenta.
Não pensem que foi fácil. Para quem não acompanhou essa jornada, gostaria de deixar uma breve retrospectiva da nossa luta.
Foram longos três anos de muita discussão em plenário. O projeto foi apresentado no final de 2019 e amplamente debatido em uma audiência pública que reuniu médicos, pesquisadores, entidades, pacientes, representantes da Secretaria Estadual de Saúde, empresas e parlamentares.
No final de 2021, após realizar uma mobilização com o apoio dos meus pares, solicitando urgência na pauta, consegui a aprovação do Congresso de Comissões e o projeto foi colocado para votação em plenário, o que acabou ocorrendo somente um ano depois em razão do calendário eleitoral.
Também foi criada a Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, que terei a honra de passar a coordenar a partir desta nova legislatura dando continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pelo meu amigo, deputado Sergio Victor.
No último dia 13 de fevereiro, a Secretaria Estadual de Saúde publicou no Diário Oficial do Estado, a resolução nº 18 em que estabelece uma relação de 32 órgãos e entidades que poderão contribuir, por meio da indicação de representantes e suplentes, para a formação de uma Comissão de Trabalho com a finalidade de instituir essa política estadual.
A ideia de escrever mensalmente neste espaço é justamente de poder reproduzir as informações e debates que serão realizados por meio do grupo técnico, com a maior transparência possível, como temos feito desde o início da apresentação desta propositura, trazendo a sociedade para perto de nós, ouvindo a todos.
Entre as atribuições do grupo de trabalho destacam-se a análise de protocolos assistenciais e sanitários em vigência, proposição de protocolos assistenciais e sanitários e fluxos de dispensação e elaboração da proposta para implantação da política estadual, que tem como objetivo adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual mediante a realização de estudos e referências internacionais, visando o fornecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o THC (tetrahidrocanabinol) aos pacientes portadores de doenças para as quais o medicamento tenha eficácia clínica comprovada.
Por enquanto, posso dizer que estou satisfeito com o comprometimento do governo estadual em relação aos prazos e a transparência no processo de formação do grupo de trabalho.
A comissão sugerida pela Secretaria é heterogênea e reunirá as principais entidades de classe do País, ensino e pesquisa por meio do envolvimento das universidades públicas, médicos especializados, associações de pacientes, entre outros.
Estamos caminhando para que as pessoas que tenham a indicação para o uso da cannabis medicinal possam acessá-la de forma justa e gratuita, disponível no SUS, sem o alto custo e a burocracia habituais, razão esta que nos levou inclusive a apresentar o Projeto de Lei, hoje transformado em Lei Estadual.
As colunas publicadas na Cannalize não traduzem necessariamente a opinião do portal. A publicação tem o propósito de estimular o debate sobre cannabis no Brasil e no mundo e de refletir sobre diversos pontos de vista sobre o tema.
Caio França
Caio França é deputado estadual pelo PSB, reeleito para o seu terceiro mandato consecutivo na Assembleia Legislativa de São Paulo. É autor da Lei Estadual 17.618 que inclui a cannabis medicinal no SUS (Sistema único de Saúde), propositura pioneira e inovadora sancionada no início de 2023 pelo Executivo e que deve servir de referência para outras assembleias legislativas do País.
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