Regras pra cultivo ainda tem barreiras, diz especialista

A especialista Beatriz Emygdio avalia que, apesar do avanço regulatório da Anvisa, regras “invisíveis” ainda limitam a competitividade do Brasil na cannabis

Apesar do avanço regulatório representado pela nova proposta da Anvisa para o cultivo de cannabis medicinal, o Brasil ainda enfrenta entraves que podem comprometer sua competitividade. A avaliação é da Pesquisadora e Presidente do Comitê de Assessoramento Estratégico em Cannabis da Embrapa Beatriz Emygdio, em coluna publicada no portal Sechat.

Segundo ela, a norma sinaliza progresso institucional. No entanto, mantém barreiras técnicas e econômicas que colocam o país em desvantagem em relação a mercados vizinhos que já operam de forma mais integrada.

Proibição de exportação limita inserção internacional

Um dos principais pontos destacados por Emygdio é a proibição da exportação de plantas, sementes e biomassa de cannabis. A restrição vale inclusive para variedades com teor de THC inferior a 0,3%.

Na prática, essa vedação impede que o Brasil atue como fornecedor regional ou global. Enquanto isso, outros países da América Latina já exportam cannabis medicinal e insumos agrícolas derivados da planta.

Com isso, o mercado brasileiro fica restrito ao consumo interno. Esse cenário reduz o potencial econômico do setor e limita o retorno sobre investimentos em inovação e infraestrutura produtiva.

Exigências para sementes criam entrave técnico

Outro ponto criticado pela especialista envolve as regras para importação de sementes. A proposta exige comprovação prévia de que o cultivo resultará em plantas com até 0,3% de THC.

Para Emygdio, essa exigência é tecnicamente impraticável. O teor de canabinoides depende de fatores ambientais, como clima, solo e manejo agrícola. Esses elementos só podem ser avaliados após o cultivo.

Assim, a norma cria um paradoxo regulatório. Ao mesmo tempo em que autoriza o cultivo, dificulta o acesso ao material genético necessário para viabilizá-lo.

Falta de modelo para distribuição de sementes encarece a cadeia

A proposta da Anvisa também não prevê uma categoria específica para importação e distribuição de sementes. O texto permite apenas a importação vinculada ao cultivo próprio.

Segundo Emygdio, essa limitação aumenta custos e burocracia. Cada produtor ou instituição de pesquisa precisa conduzir seu próprio processo de importação, mesmo quando poderia existir um modelo regulado e centralizado.

Como resultado, o acesso a variedades estratégicas fica mais lento e menos competitivo.

Norma ignora uso de resíduos e bioeconomia

A especialista também aponta a ausência de diretrizes sobre o aproveitamento de coprodutos e resíduos da cannabis medicinal. Apenas uma parte da planta é usada na produção farmacêutica.

Sem regras claras, a maior parte da biomassa tende ao descarte. Esse cenário, segundo ela, impede o desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis e alinhadas à bioeconomia.

Em outros países, esse aproveitamento já integra políticas agrícolas e industriais ligadas à cannabis.

Inconsistências podem gerar insegurança jurídica

Por fim, Emygdio chama atenção para problemas de redação na norma. Alguns trechos mencionam fluxos de exportação, mesmo com a proibição explícita da prática.

Essas inconsistências, afirma, podem gerar insegurança jurídica. Além disso, dificultam a interpretação da regra por empresas, pesquisadores e investidores interessados no setor.

Avanço com limites estruturais

Na avaliação da especialista, a regulamentação representa um passo relevante. Ainda assim, carrega “fronteiras invisíveis” que restringem o potencial do Brasil no cenário regional e internacional da cannabis medicinal.

Sem ajustes, o país avança no marco regulatório. No entanto, corre o risco de permanecer em desvantagem competitiva frente a mercados mais maduros.