O projeto de lei havia sido arquivado há mais de um ano pela Comissão de Constituição e Justiça do estado, mas parece que mudaram de ideia
Foto: Assembleia Legislativa do Estado do Piauí/Deputado Ziza Carvalho/Reprodução
Nesta terça-feira (14), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Piauí aprovou o projeto de lei para a distribuição de produtos à base de cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde). A proposta havia sido arquivada em 2021 pela mesma comissão.
Na época, o PL foi rejeitado por inconstitucionalidade. De acordo com a maioria dos integrantes da CCJ, não havia motivos para ter uma lei estadual, uma vez que é discutida uma lei nacional em Brasília.
Eles se referiam ao Projeto de Lei 399, que é discutido desde 2015. A proposta visa regulamentar o cultivo, o processamento e a fabricação de produtos derivados da cannabis em solo nacional. Mas ainda está parada na Câmara dos Deputados.
Sobre a proposta no Piauí
Parece que o PL continua o mesmo. Além de possibilitar o acesso dos produtos ao sistema público do estado, o projeto de lei ainda pretende regulamentar o incentivo a pesquisas científicas com a planta no estado.
Como em outros estados, a ideia é que os pacientes apresentem receita e laudo médico para obter os produtos à base de cannabis.
De autoria do deputado Ziza Carvalho (MDB), a proposta agora será apresentada e discutida pela Comissão de Saúde, que pode ou não levar a pauta para frente.
Outros estados
Outros estados como Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Norte, Alagoas, Mato Grosso, Distrito Federal e Paraná já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição no SUS ou para a realização de pesquisas.
Outros estados como Tocantins, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Paraíba, Goiás, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia e Amazonas tramitam propostas semelhantes.
Projetos de lei nacional
Em nível federal, há o Projeto de Lei 399, de 2015, que pretende regular tanto a comercialização de produtos medicinais e industriais derivados da planta quanto o cultivo em solo nacional para fins medicinais e industriais.
Outro projeto de lei que tramita no congresso é o PL 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.
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