Conversamos com o advogado da Cannect que nos ajudou a entender melhor sobre esse assunto
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Essa foi a semana do consumidor, uma época dedicada para lembrar os direitos de quem consome, a pessoa que faz o comércio girar. Para comemorar a data, o varejo costuma fazer uma série de promoções que duram a semana inteira.
Embora o evento tenha origens lá nos Estados Unidos na década de 1960, a semana do consumidor só foi popularizada no Brasil a partir de 2014 como uma espécie de “segunda black friday” do ano.
A princípio, ela acontecia apenas no mercado on-line. Mas nos últimos tempos, se expandiu para o comércio físico também.
Por outro lado, não sei se você percebeu, mas as promoções envolvendo o tratamento com cannabis ficaram de fora. Isso porque as propagandas sobre derivados da planta são proibidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Mas você sabe qual o motivo?
Autorização individual
Conversamos com o advogado Felipe Lopes, membro do corpo jurídico da Cannect, o maior ecossistema de cannabis da América Latina, que nos ajudou a entender melhor sobre o assunto.
Ele explica que, segundo a Anvisa, há uma explicação para a proibição. De acordo com o 3 RDC (Resolução Diretoria Colegiada) 96 de 2008, é permitido apenas a propaganda e a publicidade de medicamentos regularizados na Anvisa nos termos da Lei 6.360/1976.
Os produtos importados, por exemplo, não são remédios e também não são autorizados pelo órgão. A RDC 660/22 autoriza apenas a importação excepcional por meio de pessoa física, ou seja, uma espécie de “exceção ao paciente”.
E os produtos nas farmácias?
Mas você deve estar se perguntando: e os produtos nas farmácias?
Desde 2019, quando a resolução para a venda de produtos de cannabis nas farmácias foi autorizada através da RDC 327, a Anvisa já aprovou mais de 25 produtos para a venda em todo o Brasil.
A comercialização dos produtos é permitida após o produto receber o número de Autorização Sanitária que é publicado no DOU (Diário Oficial da União).
Contudo, sem uma justificativa clara, o artigo 12 da resolução que regulamentou a cannabis nas farmácias, também diz que a propaganda está vedada. De acordo com informações públicas, não há um processo ou justificativa para isso.
Há apenas um ofício da Coordenação-Geral de Política de Repressão a Drogas e Facções Criminosas que menciona ser necessária a vedação de publicidade, mas sem explicar o porquê.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de importação do produto através da nossa parceira Cannect. Clique aqui.
