Projeto de lei quer liberar o cultivo de cannabis no DF

Mesmo com o plantio proibido no país, o autor da proposta buscou brechas da lei para tornar o projeto constitucional. 

Recentemente, o deputado Leandro Grass (PV-DF) apresentou o Projeto de Lei 2899/22, que pretende regularizar o cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos no Distrito Federal.  

O projeto ainda prevê regras específicas para o transporte de sementes, plantas, insumos, extratos, bem como o armazenamento e o descarte.

A proposta segue agora para a Comissão de Educação, Saúde e Cultura e também para a Comissão de Constituição e Justiça. Caso avance nas comissões, o PL seguirá para a votação em plenário.

Foto: Freepik

Estados podem autorizar o cultivo de cannabis?

De acordo com a Lei de Drogas 11.343 de 2006, o cultivo de cannabis é proibido no país e pode resultar em cadeia.  

As únicas exceções são para fins medicinais e científicos. Embora não haja uma lei que regulamente o cultivo para tais finalidades, existe a possibilidade de conseguir um Habeas Corpus na Justiça.

Por isso, o deputado Leandro Grass utiliza brechas na lei para regulamentar o cultivo no DF.  Como o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição Federal que diz:

“Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”.

Segundo o deputado, cabe aos estados e ao Distrito Federal legislar, caso necessário, sobre normas relacionadas ao meio ambiente, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento em inovação e proteção à saúde.

Outros projetos do Distrito Federal

Em abril do ano passado, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou um projeto de lei que incentiva os estudos científicos com a cannabis para fins medicinais. 

Também de autoria do deputado Leandro Grass, a nova lei ainda busca dar suporte a pessoas de baixa renda com autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar. Além da adoção de medidas para baratear os produtos à base da planta, como redução de impostos e incentivos a laboratórios no DF.

Um mês depois da sanção, outro projeto sobre a distribuição do óleo de cannabis, do deputado distrital Delmasso (Republicanos), foi aprovado pela Comissão de Economia, Tecnologia e Finanças da Câmara Legislativa. Mas, no momento, o andamento do projeto está parado.